Sancionada lei que dispensa reconhecimento de firma e autenticação de documento

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Fim da obrigação de reconhecimento de firma, dispensa de autenticação de cópias e não-exigência de determinados documentos pessoais para o cidadão que lidar com órgãos do governo. É o que prevê a Lei 13.726, de 2018, sancionada e publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (9). O texto também prevê a criação do selo de desburocratização na administração pública e premiação para órgãos que simplificarem o funcionamento e melhorarem o atendimento a usuários.

A nova lei tem origem no substitutivo da Câmara (SCD 8/2018) ao PLS 214/2014, do senador Armando Monteiro (PTB-PE), aprovado no Senado no início de setembro.

Pela nova lei, órgãos públicos de todas as esferas não poderão mais exigir do cidadão o reconhecimento de firma, autenticação de cópia de documento, além de apresentação de certidão de nascimento, título de eleitor (exceto para votar ou registrar candidatura) e autorização com firma reconhecida para viagem de menor se os pais estiverem presentes no embarque.

Para a dispensa de reconhecimento de firma, o servidor deverá comparar a assinatura do cidadão com a firma que consta no documento de identidade. Para a dispensa de autenticação de cópia de documento, haverá apenas a comparação entre original e cópia, podendo o funcionário atestar a autenticidade. Já a apresentação da certidão de nascimento poderá ser substituída por cédula de identidade, título de eleitor, identidade expedida por conselho regional de fiscalização profissional, carteira de trabalho, certificado de prestação ou de isenção do serviço militar, passaporte ou identidade funcional expedida por órgão público.

Quando não for possível fazer a comprovação de regularidade da documentação, o cidadão poderá firmar declaração escrita atestando a veracidade das informações. Em caso de declaração falsa, haverá sanções administrativas, civis e penais.

Os órgãos públicos também não poderão exigir do cidadão a apresentação de certidão ou documento expedido por outro órgão ou entidade do mesmo poder, com exceção dos seguintes casos: certidão de antecedentes criminais, informações sobre pessoa jurídica e outras previstas expressamente em lei.

Selo de desburocratização

A nova lei ainda tenta racionalizar e simplificar atos e procedimentos administrativos dentro dos próprios órgãos públicos. Esses poderão criar grupos de trabalho com o objetivo de identificar exigências descabidas ou exageradas ou procedimentos desnecessários, além de sugerir medidas legais ou regulamentares para eliminar o excesso de burocracia.

O texto também prevê a criação do Selo de Desburocratização e Simplificação, destinado a reconhecer e a estimular projetos, programas e práticas que simplifiquem o funcionamento da administração pública e melhorem o atendimento aos usuários dos serviços públicos.

O Selo será concedido por comissão formada por representantes da administração pública e da sociedade civil, com base em critérios de racionalização de processos e procedimentos administrativos, eliminação de formalidades desnecessárias, ganhos sociais, redução do tempo de espera no atendimento ao usuário, além de adoção de soluções tecnológicas ou organizacionais que possam ser replicadas em outras esferas da administração.

Serão premiados, anualmente, dois órgãos ou entidades, em cada unidade federativa, selecionados com base nos critérios estabelecidos pela nova lei.

Vetos

Foi vetada, entre outros pontos, a previsão de que órgãos públicos disponibilizem em página de internet mecanismo próprio para a apresentação, pelo cidadão, de requerimento relativo a seus direitos.

A razão para o veto reconhece a importância desse mecanismo, mas alega que requer alta complexidade técnica, o que levaria tempo para a implementação. “O assunto poderá ser tratado posteriormente, de modo mais adequado, sem prejuízo de, exercendo sua autonomia federativa, os demais entes regulem por leis próprias a desburocratização do acesso do cidadão aos seus direitos”, completa a justificativa.

Também foi vetada a previsão de que a lei entraria em vigor já nesta terça-feira, na data de publicação no Diário Oficial da União. “A norma possui amplo alcance, pois afeta a relação dos cidadãos com o poder público, em seus atos e procedimentos administrativos. Sempre que a norma possua grande repercussão, deverá ter sua vigência iniciada em prazo que permita sua divulgação e conhecimento, bem como a necessária adaptação de processos e sistemas de trabalho”, justifica o Executivo.

Agência Senado

CCJ aprova emissão de duplicata eletrônica

A tradicional duplicata em papel pode passar a conviver com a emissão do título em meio eletrônico. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (10) projeto de lei da Câmara (PLC 73/2018) que moderniza o lançamento desse comprovante de crédito, gerado pela venda de mercadorias ou prestação de serviços por uma empresa. O projeto será agora examinado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Apresentada na Câmara pelo deputado Julio Lopes (PP-RJ), a proposta estabelece que as informações das duplicatas deverão ser obrigatoriamente registradas em um sistema eletrônico. Entidades autorizadas pelo Banco Central serão responsáveis por guardar esses títulos, controlar os documentos, formalizar provas de pagamento e transferir titulares. Atualmente, essas informações ficam dispersas. Caberá ao Conselho Monetário Nacional (CMN) fixar as diretrizes para escrituração das duplicatas eletrônicas.

A duplicata em papel não será extinta. Deverá continuar sendo emitida normalmente, especialmente em localidades menos desenvolvidas do país e com mais dificuldades de acesso aos recursos de informática.

O PLC 73/2018 detalha elementos e requisitos do sistema eletrônico de escrituração, suporte para a emissão da duplicata virtual. Considera título executivo, sujeito a protesto, tanto a duplicata escritural quanto a virtual. Mas exige, para a execução da emitida eletronicamente, que esteja acompanhada dos extratos de registros eletrônicos realizados pelos gestores do sistema.

A proposta também torna nula cláusula contratual que impeça a emissão e a comercialização da duplicata virtual e determina a aplicação subsidiária da Lei 5.474/1968, que regula as duplicatas emitidas em papel, inclusive em assuntos relacionados à apresentação da duplicata para aceite, sua recusa e seu protesto.

Para o relator da proposta, senador Armando Monteiro (PTB-PE), a iniciativa merece prosperar. Conforme assinalou, as duplicatas são os ativos mais disponíveis para as empresas darem como garantia em operações de crédito.

“Segurança e agilidade nas transações com esse título virtual são elementos fundamentais para a elevação da oferta e a redução do custo de crédito aos empreendedores, principalmente às pequenas e médias empresas”, sustentou Armando Monteiro no parecer.

Vantagens

Armando cuidou de relacionar, ainda, vantagens da adoção da duplicata virtual. Além de evitar fraude, possível com a emissão de “duplicatas frias” — títulos falsos que não correspondem a uma dívida real e podem ser levados a protesto sem o conhecimento do suposto devedor —, a inovação deve eliminar o registro de dados incorretos sobre valores e devedores.

“Evitar esses fatos representará maior segurança ao ambiente comercial e maior proteção aos cidadãos. Assim, poupa-se o dinheiro e o tempo gastos com ações judiciais visando demonstrar a inexistência do crédito cobrado. Vale lembrar, ainda, que os mais onerados por esse tipo de problema são as pequenas e as médias empresas, que não dispõem de departamentos jurídicos e, portanto, têm maior dificuldade para lidar com tais eventos”, afirmou Armando.

Crédito mais fácil e barato

Outra repercussão esperada das duplicatas virtuais, segundo o relator, é ampliar o acesso das empresas comerciais ao crédito com taxas de juros mais baixas. Mais um impacto positivo assinalado é destravar o uso de duplicatas por pequenos fornecedores como garantia na obtenção de crédito para capital de giro.

Armando acredita haver potencial de empréstimos usando esse instrumento de crédito da ordem de 5,3% do Produto Interno Bruto (PIB) ou de R$ 347 bilhões, “desde que se criem as condições para se ampliar a segurança e agilidade nas transações desses títulos”.

O relator rejeitou todas as emendas apresentadas.

Agência Senado

TJ/PI regulamenta utilização do certificado digital destinado ao Poder Judiciário

O Presidente do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI), Desembargador Erivan Lopes, por meio da Portaria (N° 2689/2018), regulamentou a concessão, utilização e guarda do certificado digital destinado aos servidores e magistrados do Poder Judiciário do Estado do Piauí.

Pela Portaria, cabe ao TJ-PI fornecer certificado digital aos magistrados, secretário-geral, secretários setoriais, superintendentes, servidores indicados pela Presidência, servidores indicados pela Corregedoria Geral da Justiça, servidores indicados pelo respectivo secretário setorial, secretários dos órgãos julgadores, servidores que desempenhem a função de contadoria judicial e a servidores indicados pelos magistrados.

Também caberá ao Tribunal fornecer o novo certificado digital, em caso de roubo ou furto, mediante apresentação do boletim de ocorrência.
A norma administrativa também delega obrigações à Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STIC). São elas:

I. Emitir certificado digital, por intermédio de autoridades certificadoras / registradoras;
II. Manter a contratação de empresa e/ou empresas, para fins de fornecimento do token e emissão de certificados digitais;
III. Autorizar, por meio de documento, a emissão de certificado digital pela autoridade certificadora / registradora;
IV. Orientar magistrados e servidores a respeito da utilização dos certificados digitais;
V. Manter a compatibilidade dos certificados digitais emitidos com os sistemas e equipamentos tecnológicos do Poder Judiciário;
VI. Auxiliar os magistrados e servidores em eventual processo de revogação do certificado digital;
VII. Promover, quando necessário e viável, em grandes quantidades, a emissão de certificados digitais nas dependências do Tribunal de Justiça ou nas comarcas;
VIII. Receber o token, nos casos de desligamento de magistrados e servidores.

À Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas (SEAD) caberá comunicar à Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação acerca de nomeações, afastamentos e desligamentos, por meio de lista atualizada de magistrados e servidores em efetivo exercício no Poder Judiciário, bem como fornecer os dados pessoais dos magistrados e servidores necessários à emissão de certificados digitais.

Já aos magistrados e servidores caberá comparecer à autoridade certificadora / registradora responsável pela emissão do certificado digital, indicada pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, com os originais da documentação requerida para validação do ato. E também:

I. A criação, troca, utilização e proteção da senha do certificado digital;
II. Solicitar, imediatamente, a revogação do certificado digital em caso de perda, roubo, desligamento ou qualquer fato que comprometa a segurança do certificado digital;
III. Devolver o token à Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, pessoalmente, em caso de desligamento do Poder Judiciário do Piauí, assinando o termo de devolução;44849
IV. Velar pela conservação e sigilo do token e/ou certificado digital.
O magistrado ou servidor arcará com os custos do token e/ou do certificado digital, em caso de comprovada má utilização, esquecimento de senha ou perda do dispositivo de armazenamento.

Fonte: TJ/PI

Ilegalidades na tributação de softwares

Por Fernanda Nogueira

O Conselho de Política Fazendária (Confaz) publicou, em outubro de 2017 o Convênio ICMS nº 106, com o objetivo de disciplinar os procedimentos de cobrança do tributo sobre operações com bens e mercadorias digitais comercializadas por meio de transferência eletrônica de dados. Incorporadas às legislações dos Estados e do Distrito Federal por meio de decretos, suas diretrizes passaram a vigorar neste ano em praticamente todas as unidades da Federação. A disponibilização de software e serviços relacionados via download ou streaming eram tributados por municípios, via cobrança de Imposto Sobre Serviços (ISS). Assim permanece. Porém, com o convênio do Confaz, o ICMS, de competência estadual, passou a incidir sobre a atividade. Além da bitributação, traz consigo outras inconstitucionalidades.

Dentre muitas definições, o convênio criou a figura do “estabelecimento virtual” ao elencar sites e plataformas eletrônicas que realizem venda ou disponibilização, ainda que por intermédio de pagamento periódico, de bens e mercadorias digitais mediante transferência eletrônica de dados como estabelecimentos autônomos, sujeitos à Inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

Estabeleceu também que nas saídas com bens ou mercadorias digitais realizadas pelo “estabelecimento virtual” por meio de transferência eletrônica de dados, destinadas a consumidor final, o ICMS deve ser recolhido em favor da unidade federada onde estiver domiciliado ou estabelecido o adquirente. Ao definir que o site ou plataforma eletrônica de venda da mercadoria ou bem digital deve ser considerado como estabelecimento autônomo, devendo ter inscrição estadual e considerar como o local do pagamento do ICMS o Estado de domicílio do adquirente, os decretos estaduais, bem como o convênio, adotaram a premissa de existência de um ‘estabelecimento virtual’, não previsto em nosso ordenamento jurídico que, ao contrário, vincula o estabelecimento à sua presença física.

O Código Civil dispõe, no artigo 1.142, que estabelecimento é o complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária. A Lei Complementar 87/96, definiu, no §3º do art. 11, que o estabelecimento é o local, privado ou público, edificado ou não, próprio ou de terceiro, onde pessoas físicas ou jurídicas exerçam suas atividades em caráter temporário ou permanente, bem como onde se encontrem armazenadas mercadorias. Não sendo possível determiná-lo, o estabelecimento deve ser considerado no local em que tenha sido efetuada a operação. A Lei Complementar 87/96 estabelece, em seu art. 11, I, “a”, que o local da operação para cobrança do ICMS deve ser o do estabelecimento onde se encontra a mercadoria no momento da ocorrência do fato gerador, sendo que este se dá, conforme o art. 12, no momento da saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte.

No âmbito do direito tributário, a Constituição Federal determina, em seus artigos 146, III e 155, §2º, XII, “d”, que apenas Lei Complementar tem a competência para definir as normas gerais de legislação tributária, especialmente do ICMS quanto à fixação do local das operações para efeito de cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável. Portanto, não é possível considerar o site ou plataforma digital como ‘estabelecimento virtual’ e definir o local do pagamento no Estado onde está o destinatário da mercadoria, por falta de previsão na LC 87/96. Em suma, o Convênio ICMS nº 106/17 extrapolou suas competências e invadiu as da Lei Complementar de forma inconstitucional e ilegal.

Este entendimento é manifestado pelo STF, por exemplo, em recente decisão cautelar da ADI 5.866, em que foi deferido parcialmente o pedido cautelar das autoras para suspensão de efeitos de algumas cláusulas do Convênio ICMS 52/2017 por afronta ao princípio da reserva legal, previsto nos artigos 146, III, 150, § 7º, e 155, § 2º, XII da CF/88, ao invadir a competência constitucional da lei complementar de dispor sobre normas gerais de legislação tributária. O fato de o STF já ter rechaçado outras tentativas inconstitucionais de delimitação do ICMS por meio de atos inferiores à Lei Complementar deixa claro que se está diante de invasão de competência endêmica, que já foi repudiada pelo Poder Judiciário em outras situações e deve ser novamente afastada. É urgente a suspensão dos decretos estaduais que fizeram vigorar o Convênio ICMS 181, em função de todo o arcabouço legal criado, sendo patente e inequívoco que os contribuintes passarão a sofrer injusta bitributação, pelos Estados e municípios, em total afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do pacto federativo, da segurança jurídica, da capacidade contributiva e do não confisco. A manutenção destes decretos gera insegurança jurídica que compromete investimentos em novas tecnologias. O segmento de softwares é dos mais inovadores da economia nacional e não pode ter sua competitividade comprometida por uma injusta sobrecarga tributária.

Fernanda Nogueira é sócia do escritório Machado Nogueira Advogados

Valor Econômico

Datilografado e rubricado? O inquérito precisa acompanhar a revolução digital

Por Leonardo Marcondes Machado

O inquérito policial é marcado pela forma documental. O que significa a necessidade de registro fiel dos atos praticados desde o início até a conclusão do procedimento de investigação, tudo organizado, em regra, num só instrumento formal, o qual deve apresentar relação sequencial e numerada das peças (ou eventos) para facilitação do acesso à informação, bem como garantia da sua higidez procedimental.

O CPP de 1940, em seu artigo 9º, refere-se à forma escrita no inquérito policial, contudo, a reforma processual de 2008 permitiu, havendo aparato tecnológico, a adoção de mecanismos de gravação, inclusive audiovisual, na esfera judicial, com o fito de “obter maior fidelidade das informações” (artigo 405, parágrafo 1º do CPP); o que, sem dúvida alguma, pode (ou melhor: deve!) ser aplicado, seja por analogia, seja de modo subsidiário, seja por interpretação progressiva[1] à etapa pré-processual (artigo 3º do CPP)[2].

Por óbvio, quando o artigo 9º do CPP estabeleceu que “todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade”, assim o fez com o objetivo de garantir a regularidade documental do procedimento administrativo de investigação considerando o instrumento de formalização possível à época.

Tratava-se de garantir a integridade quanto ao conteúdo dos elementos de investigação produzidos, bem como o controle e a responsabilidade da autoridade presidente do feito pelos atos de instrução preliminar do caso[3]. Daí a previsão quanto aos autos físicos com informações escritas à mão ou datilografadas e certificação da autoridade por intermédio de sua rubrica (assinatura abreviada).

Não se poderia esperar nada diferente da primeira metade do século passado. Hoje, contudo, em face das transformações experimentadas na comunicação, principalmente depois da revolução digital, a forma escrita deve ser revista no procedimento de investigação preliminar.

Vale destacar que muitas delegacias têm se atualizado para incluir o sistema audiovisual em seus procedimentos de investigação, bem como transformar os autos de papel em documentos eletrônicos (Inquérito Policial Eletrônico/IP-e) na esteira do movimento de informatização do processo judicial (Lei 11.419/2006 e Resolução 185/2013 do CNJ)[4]. Uma renovação absolutamente imprescindível ao aprimoramento do sistema de investigação preliminar no processo penal brasileiro, cujos ganhos, aliás, extrapolam os limites da Justiça criminal. Citem-se, por exemplo, os efeitos positivos no campo da economia pública e da consciência ambiental pela racionalização do uso do papel.

Quanto à dimensão estrita da persecução criminal, a formalização dos atos investigatórios pelos processos de captação e registro de som e/ou imagem constitui medida necessária à maior integridade do conteúdo informativo do inquérito policial. Justo porque evita distorções quanto à fala do sujeito sob inquirição, o que bastante comum na estrutura comunicativa do sistema presidencialista, marcada por uma cadeia sucessiva de transmissão (ou transformação?) da informação (relato oral do inquirido — reprodução verbal do delegado — transcrição escrita pelo escrivão). Esse modelo de “telefone sem fio” em que a resposta verbal do sujeito inquirido (vítima, testemunha ou suspeito) à autoridade policial é (re)transmitida oralmente a um terceiro para posterior registro final por escrito da oitiva traz na maioria das vezes sérios problemas de documentação da informação. Não são poucos os casos em que o conteúdo registrado no termo de oitiva nada tem a ver com aquilo que efetivamente foi dito (ou não dito) pelo sujeito inquirido ao presidente da investigação. De fato, um sério problema de ruído, ou melhor, distorção na comunicação, com prejuízo direto à apuração da notícia crime e, por conseqüência, ao processo penal.

Enfim, não há dúvidas de que a forma documental do inquérito policial precisa ser revista diante das novas tecnologias. Inconcebível que, em face de toda a revolução digital, permaneça ainda vinculada ao modelo escrito ou datilografo como prevê o CPP de 1941. Frise-se, em tempo, que a razão não é meramente utilitária, mas de inegável cunho garantista, a fim de conferir maior controle quanto à regularidade do procedimento de investigação preliminar.


[1] “A nosso juízo, apesar de o CPP não fazer menção à gravação audiovisual de diligências realizadas no curso do inquérito policial, deve-se atentar para a data em que o referido Codex entrou em vigor (1º de janeiro de 1942). Destarte, seja por força de uma interpretação progressiva, seja por conta de uma aplicação subsidiária do art. 405, § 1º, do CPP, há de se admitir a utilização desses novos meios tecnológicos no curso do inquérito. Portanto, sempre que possível, o registro dos depoimentos do investigado, do indiciado, ofendido e testemunhas será feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual, destinada a obter maior fidelidade das informações” (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 02. ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2014, p. 114). Na mesma linha: TÁVORA, Nestor; ALENCAR Rosmar Rodrigues. Curso de Direito Processual Penal. 8 ed. Salvador/BA: Juspodivm, 2013, p. 103.
[2] “A lei processual conferiu maior agilidade à colheita de provas, possibilitando o registro dos depoimentos do investigado, indiciado, ofendido e testemunhas pelos meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual, consignando que, no registro por meio audiovisual, será encaminhado às partes cópia do registro original, sem necessidade de transcrição, respeitando desta forma os princípios da celeridade, duração razoável do processo e oralidade” (STJ – Sexta Turma – HC 247.912/RS – Rel. Min. Nefi Cordeiro – j. em 03.06.2014 – DJe de 20.06.2014).
[3] Vejam os comentários de Ary Azevedo Franco em meados da década de 40 do século passado: “Disposição de cautela, para evitar que se procedam a atos no inquérito sem que os reduzam a escrito, pois, quantas vezes, deparam-se em autos de inquérito diligências sobre as quais não há menor notícia de que foram elas determinadas pela autoridade que, pelo menos, de direito, presidiu o inquérito, nem se dão as razões que levaram a autoridade a tomá-las” (FRANCO, Ary Azevedo. Código de Processo Penal. v. 1. 02 ed. Rio de Janeiro: Livraria Jacinto, 1944, p. 59).
[4] MORAES, Rafael Francisco Marcondes de; ORTIZ, Luiz Fernando Zambrana. Inquérito Policial Eletrônico: Tecnologia, Garantismo e Eficiência na Investigação Criminal. In: GIORDANI, Manoel Francisco de Barros da Motta Peixoto; MORAES, Rafael Francisco Marcondes de (Org.). Estudos Contemporâneos de Polícia Judiciária. 1. ed. São Paulo: LTR, 2018, p. 83-96.

 é delegado da Polícia Civil de Santa Catarina, mestre em Direito pela UFPR, especialista em Direito Penal e Criminologia, além de professor de Direito Processual Penal em cursos de graduação e pós-graduação.

Revista Consultor Jurídico, 9 de outubro de 2018

Fast-Credit

O Crédito Digital, da Desenvolve SP, acaba de ultrapassar a marca de R$ 60 milhões em empréstimos aprovados dentro de apenas de 48 horas. O sistema, único no País, utiliza a certificação digital E-CNPJ para autenticar eletronicamente as operações e, assim, desburocratizar o acesso das empresas de pequeno porte ao financiamento de capital de giro. A iniciativa já beneficiou mais de 600 empresas com faturamento anual de R$ 360 mil a R$ 16 milhões. O valor médio das solicitações é de R$ 100 mil por operação e 58% da demanda vêm de empresas do interior paulista.

Liliana Lavoratti  – jornal DCI

 

eSocial: publicadas NO 007 e 008, que abordam sobre o envio de eventos para não optantes pelo Simples

A NO 007 aborda sobre o envio dos eventos para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que não são optantes pelo Simples Nacional. NO 008 realiza esclarecimentos referentes à utilização de casa decimais em campos numéricos do leiaute do eSocial.

Foram publicadas as Notas Orientativas (NO) 007, que apresenta orientações referentes ao envio dos eventos para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que não são optantes pelo Simples Nacional; e a NO 008, que realiza esclarecimentos referentes à utilização de casa decimais em campos numéricos do leiaute do eSocial.

marcador Pequenas e Microempresas não optantes pelo SIMPLES: de acordo com a Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 5, de 02 de outubro de 2018, as ME e EPP que não são optantes pelo Simples Nacional permanecem no segundo grupo do cronograma de implantação do eSocial, mas o tratamento diferenciado, previsto na resolução anterior, fica mantido. Ou seja, estas empresas têm a opção de envio dos eventos de tabela e eventos não-periódicos de forma cumulativa com os eventos periódicos no prazo previsto para estes últimos, qual seja, 10 de janeiro de 2019 (prazo alterado pela Resolução nº 5). Confira mais informações na NO 007.

marcador Preenchimento de casas decimais nos leiautes do eSocial:  os campos numéricos do leiaute do eSocial estão sendo informados de maneira equivocada por alguns usuários. Todos os campos numéricos do eSocial têm a definição de um tamanho máximo, ou seja, de um número máximo de algarismos que podem formar aquele número. Nos casos em que o campo numérico pode ser informado com casas decimais, o leiaute define, além do tamanho máximo do campo, o número de casas decimais que podem compor o numeral a ser informado.  Veja o exemplo do campo {percAliment} abaixo:

O usuário, nesse caso, deve informar o percentual de FGTS destinado a pensão alimentícia e, portanto, o campo pode ter até duas casas decimais, ex.: 33.33. Nesse exemplo, o campo tem tamanho igual a 005 porque o número máximo que pode ser informado, com duas casas decimais, é 100.00. Ou seja, um numeral formado por cinco algarismos com duas casas decimais.

O número de casas decimais integra a quantidade máxima de algarismos do tamanho do campo. E, além disso, a informação de casas decimais não é obrigatória, ou seja, num campo de tamanho máximo igual a 05, se forem informados 5 algarismos sem ponto para separar casas decimais, o sistema entenderá aqueles 5 algarismos como um número inteiro. Para maiores detalhes, consulte a orientação completa da NO 008.

Portal eSocial

Receita Federal divulga norma sobre a Dirf 2019

A Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) 2019 deverá ser apresentada até as 23h59min59s do dia 28 de fevereiro de 2019

Foi publicada no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1.836, de 2018, que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte referente ao ano-calendário de 2018 – Dirf 2019. O objetivo é possibilitar o correto cumprimento dessa obrigação acessória pelos declarantes previstos na norma.

As duas alterações principais relativamente aos anos anteriores são:
1 – previsão de obrigatoriedade de declaração das informações referentes aos
beneficiários de rendimentos de honorários advocatícios de sucumbência, pagos ou creditados aos ocupantes dos cargos de que trata o caput do art. 27 da Lei nº 13.327, de 2016, das causas em que forem parte a União, as autarquias e as fundações públicas federais; e
2 – exclusão da obrigatoriedade de apresentação da Dirf 2019 pelas pessoas jurídicas de que trata a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, relacionadas à organização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.

A apresentação da Dirf 2019 é obrigatória para pessoas jurídicas e físicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais tenha incidido retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), ainda que em um único mês do ano-calendário, por si ou como representantes de terceiros.

A Dirf 2019 deverá ser apresentada até as 23h59min59s do dia 28 de fevereiro de 2019 através do Programa Gerador de Declarações – PGD Dirf 2019 – de uso obrigatório – a ser disponibilizado pela Receita Federal em seu site na internet, a partir do primeiro dia útil de janeiro de 2019.

A aprovação do leiaute aplicável aos campos, registros e arquivos da Dirf 2019 para fins de importação de dados ao PGD Dirf 2019 será divulgada por meio de Ato Declaratório Executivo, a ser expedido por esta Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis).

Receita Federal

Nova Versão da DCTF Mensal está disponível para download

O programa pode ser baixado pelo site da Receita Federal na internet

Ato Declaratório Executivo Codac nº 20, de 5 de outubro de 2018, publicado no Diário Oficial da União do dia 8 de outubro, aprova a versão 3.5 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal.

Essa nova versão do programa destina-se ao preenchimento de DCTF, original ou retificadora, inclusive em situação de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial, relativa a fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de agosto de 2014.
A página no site da Receita Federal, para download do PGD, pode ser acessada clicando aqui.

Receita Federal

 

 

Os desafios da tributação dos negócios desenvolvidos na economia digital

Por Renato Vilela Faria, Alexandre Luiz Moraes do Rêgo Monteiro e Ricardo Maitto da Silveira

O avanço tecnológico, em especial a partir da criação da internet, proporcionou um ambiente econômico e cultural absolutamente disruptivo, notadamente a partir do início do século XXI. Nesse contexto, o fenômeno de maior relevância para a economia, desde a Revolução Industrial, foi o surgimento da economia digital. A expressão passou a ser utilizada a partir de meados da década de 1990 para se referir às atividades econômicas desenvolvidas por meio do uso da tecnologia digital, particularmente as transações realizadas em ambiente virtual.

O ambiente inovador da economia digital permitiu o nascimento da computação na nuvem (cloud computing), da transmissão de conteúdo audiovisual pela internet, da nanotecnologia, das impressoras 3D, da criação de moedas virtuais e marketplaces, além do desenvolvimento de uma economia baseada em serviços digitais e “funcionalidades”.

Os modelos de negócio desenvolvidos no âmbito da economia digital têm como característica comum a perda de relevância de atributos como a ação humana ou a presença física no local onde a atividade é desenvolvida. Em meio aos efeitos da “economia compartilhada”, o processo produtivo passa a ser mais integrado e os intangíveis representam o grande componente de valor das empresas.

Como não poderia deixar de ser, o avanço desta nova economia coloca um grande desafio para os sistemas tributários atuais, que foram moldados a partir da economia tradicional, tendo como parâmetros a localização física dos contribuintes (residência), a origem dos rendimentos (fonte), a ação humana como um “dar” ou um “fazer” e a já ultrapassada distinção entre “mercadorias” e “serviços”.

É a partir desse contexto que sugiram iniciativas como o projeto Beps (Base Erosion and Profit Shifting Program), encabeçado pela OCDE e pelos países do G20, em que se discutem novas políticas fiscais para a proteção da base tributária dos países, além da reformulação das atuais regras de tributação internacional. Dentre as diferentes ações para essa finalidade, o endereçamento do tema da economia digital surge com grande relevância no Plano de Ação 1 (Addressing the tax challenges of the digital economy).

No Brasil, a maior parte dos desafios para a tributação dos negócios desenvolvidos na economia digital está concentrada na tributação sobre o consumo, dada a existência de diferentes modalidades de tributos e a guerra fiscal entre as diferentes esferas de competência (estados versusmunicípios).

De fato, a introdução de novas funcionalidades tem gerado um acirramento dos conflitos de competência já vivenciados entre estados e municípios, mais precisamente quanto à definição do que sejam “mercadorias” ou “serviços”, cada vez menos adequada para delimitar o âmbito de incidência do ISS ou do ICMS.

Como exemplo das dificuldades enfrentadas para a qualificação da relação jurídica ou da natureza do “produto digital”, colhe-se aquele citado por doutrinadores como Luís Eduardo Schoueri, em inovador artigo sobre a tributação da internet das coisas[1]. O autor aponta para a natureza complexa das transações realizadas nesta seara, por vezes envolvendo não apenas a venda de mercadoria, mas sucessivas prestações de serviços, a exemplo dos serviços de chamada de emergência inteligente e da comercialização de roupas inteligentes.

Ainda no que toca às discussões vivenciadas no país na seara da tributação sobre o consumo, especialistas como José Eduardo Soares de Melo suscitam o debate sobre a tributação da disponibilização de áudio, vídeo, imagem e texto pela internet (streaming). Para Soares de Melo, embora a recente Lei Complementar 157/16 tenha tentado trazer para o campo de incidência do ISS a referida cessão de uso, não há nesses casos uma “obrigação de fazer” que possa respaldar a incidência de ISS. Em seu artigo, o autor lança dúvidas quanto à aplicabilidade do conceito de “serviço”, tal como definido na Constituição, à nova realidade tecnológica[2].

Em linha com esse entendimento, também Heleno Torres, ao examinar a forma de tributação da veiculação de material publicitário por provedor de internet, descortina a causa subjacente desse tipo de transação, que na sua visão equivale à “cessão de espaço virtual”, enfatizando a não incidência seja de ISS ou de ICMS sobre a referida relação jurídica[3].

No âmbito da economia digital, portanto, as dificuldades em se compatibilizar a matriz constitucional do ICMS e ISS, constatada pelos exemplos apontados, faz com que autores como Marco Aurélio Greco proponham uma abordagem inédita sobre como tributar essas atividades digitais, com a criação de uma nova modalidade tributária, independentemente de qualquer reforma tributária ampla ou de grandes alterações quanto à repartição das receitas entre União, estados e municípios[4].

No âmbito internacional, as discussões envolvendo a tributação da economia digital têm sido concentradas particularmente na tributação sobre a renda e na necessidade de adaptação das regras de tributação internacional, a exemplo das medidas sugeridas no mencionado Plano de Ação 1 do Beps.

As preocupações suscitadas pelo Beps são voltadas para o risco de erosão de base tributária gerado pela alocação (artificial) de intangíveis — e das correspondentes receitas tributáveis — para países com baixa tributação, particularmente quando o modelo de negócios adotado pelas empresas permite o desenvolvimento de suas atividades sem a necessidade de presença física no território onde está localizado o mercado consumidor.

A esse respeito, o professor Arthur Cockfield, da Queen’s University (Canadá), lembra das naturais dificuldades de se adaptar as regras de Direito Tributário Internacional aos avanços do mundo digital, criticando o caráter meramente propositivo do projeto Beps. Neste ponto, Cockfield ressalta a tentativa de se promover a tributação na fonte a partir do princípio do estabelecimento permanente às situações de “presença digital significativa”, observando que a elasticidade que se procura dar à interpretação das regras convencionais tem permitido uma autêntica mutação do conceito tradicional de estabelecimento permanente[5].

Nesse mesmo sentido, autores como Guillermo Teijeiro[6], Walter Hellerstein[7], Michael Kobetsky[8] e Asatsuma Akiyuki[9] também destacam as dificuldades existentes no endereçamento das discussões oriundas das relações na economia digital em seus países. Buscam, assim, compartilhar algumas das iniciativas vivenciadas, respectivamente, por Argentina, Estados Unidos, Austrália e Japão, seja no tocante à tributação sobre a renda ou consumo, seja no que atine ao combate às estruturas usualmente utilizadas por multinacionais como Google, Apple e Amazon, entre outras[10].

Esse breve panorama revela que o surgimento da economia digital traz consigo diversos desafios concernentes à compatibilização das regras para tributação aos novos negócios jurídicos. É nesse cenário que surgiu a ideia de criar, no Brasil, uma obra abrangente sobre o tema, que foi recentemente publicada com o título Tributação da Economia Digital: desafios no Brasil, experiências e novas perspectivas, que tivemos o privilégio de coordenar a partir da contribuição de mais de 100 autores do Brasil, Canadá, EUA, França, Japão, Austrália, Argentina, Índia, Holanda e México.

A intenção é suscitar o debate acerca de como aplicar as normas tributárias vigentes em face desta nova realidade econômica, além de trazer ao conhecimento do público brasileiro os desafios e as soluções que vêm sendo discutidas nas principais economias do mundo. A obra tem também um caráter propositivo, na medida em que suscita o debate acerca da necessidade de reforma do sistema tributário brasileiro.

A partir de um conjunto de 70 artigos, o aspecto mais inovador do livro é poder congregar as visões de representantes das empresas, de especialistas em tributação e membros da administração tributária. A contribuição inestimável de autores com ampla autuação nas questões tributárias ligadas à economia digital, tanto no Brasil quanto no exterior, certamente representa um marco importante no estudo do tema, impulsionando uma discussão difícil, porém necessária, sobre como adaptar os sistemas tributários à nova realidade.

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O coquetel de lançamento do livro Tributação da Economia Digital: desafios no Brasil, experiências e novas perspectivas ocorrerá no dia 16 de outubro, na Livraria da Vila (Jardins), em São Paulo.


[1] SCHOUERI, Luís Eduardo; GALDINO, Guilherme. Internet das coisas à luz do ICMS e do ISS: entre mercadoria, prestação de serviço de comunicação e serviço de valor adicionado. In: FARIA, Renato Vilela; SILVEIRA, Ricardo Maitto da; MONTEIRO, Alexandre Luiz M. R. Tributação da Economia Digital: desafios no Brasil, experiências e novas perspectivas. São Paulo: Saraiva, 2018, pp. 245-268.
[2] MELO, José Eduardo Soares de. A Lei Complementar n. 157/2016 à luz da Constituição Federal: aspectos relacionados à retroatividade e aos campos de incidência de ICMS e do ISS na atividade de difusão de vídeos, áudio e textos de internet. In: FARIA, Renato Vilela; SILVEIRA, Ricardo Maitto da; MONTEIRO, Alexandre Luiz M. R. Tributação da Economia Digital: desafios no Brasil, experiências e novas perspectivas. São Paulo: Saraiva, 2018, pp. 272-273.
[3] TÔRRES, Heleno Taveira. ICMS e a divulgação de material publicitário na internet por provedor. In: FARIA, Renato Vilela; SILVEIRA, Ricardo Maitto da; MONTEIRO, Alexandre Luiz M. R. Tributação da Economia Digital: desafios no Brasil, experiências e novas perspectivas. São Paulo: Saraiva, 2018, pp. 480 e ss.
[4] GRECO, Marco Aurélio. Tributação e Novas Tecnologias: Reformular as Incidências ou o Modo de Arrecadar? Um “SIMPLES” Informático. In: FARIA, Renato Vilela; SILVEIRA, Ricardo Maitto da; MONTEIRO, Alexandre Luiz M. R. Tributação da Economia Digital: desafios no Brasil, experiências e novas perspectivas. São Paulo: Saraiva, 2018, pp. 480 e ss.
[5] COCKFIELD, Arthur. Canada: Taxing Global Digital Income in a Post-BEPS World. In: FARIA, Renato Vilela; SILVEIRA, Ricardo Maitto da; MONTEIRO, Alexandre Luiz M. R. Tributação da Economia Digital: desafios no Brasil, experiências e novas perspectivas. São Paulo: Saraiva, 2018, pp. 1070 e ss.
[6] TEIJEIRO, Guillermo O, Vázquez, Juan Manuel. Taxation of the Digital Economy: Argentina Perspective. In: FARIA, Renato Vilela; SILVEIRA, Ricardo Maitto da; MONTEIRO, Alexandre Luiz M. R. Tributação da Economia Digital: desafios no Brasil, experiências e novas perspectivas. São Paulo: Saraiva, 2018, pp. 1145 e ss.
[7] HELLERSTEIN, Walter. Taxation of the Digital Economy: A U.S. Subnational Perspective. In: FARIA, Renato Vilela; SILVEIRA, Ricardo Maitto da; MONTEIRO, Alexandre Luiz M. R. Tributação da Economia Digital: desafios no Brasil, experiências e novas perspectivas. São Paulo: Saraiva, 2018, pp. 1086 e ss.
[8] KOBETSKY, Michael. Australia’s Multinational Anti-Avoidance Law (2016): Treating the symptom rather than the disease. In: FARIA, Renato Vilela; SILVEIRA, Ricardo Maitto da; MONTEIRO, Alexandre Luiz M. R. Tributação da Economia Digital: desafios no Brasil, experiências e novas perspectivas. São Paulo: Saraiva, 2018, pp. 1104 e ss.
[9] Akiyuki, Asatsuma. Taxation of the Digital Economy: Japan Perspective. In: FARIA, Renato Vilela; SILVEIRA, Ricardo Maitto da; MONTEIRO, Alexandre Luiz M. R. Tributação da Economia Digital: desafios no Brasil, experiências e novas perspectivas. São Paulo: Saraiva, 2018, pp. 1179 e ss.
[10] KOBETSKY, Michael. Australia’s Multinational Anti-Avoidance Law (2016): Treating the symptom rather than the disease, op. cit., p. 1108.

Renato Vilela Faria é advogado, mestre em Direito Tributário, Econômico e Financeiro pela Universidade de São Paulo (USP), pós-graduado em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (Ibet) e professor de Direito Tributário.

Alexandre Luiz Moraes do Rêgo Monteiro é advogado, doutor em Direito Econômico, Financeiro e Tributário pela Universidade de São Paulo (USP), LL.M em International Taxation pela New York University School of Law, conselheiro do CMT-SP e juiz do TIT-SP.

Ricardo Maitto da Silveira é advogado, mestre pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) e professor do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT).

Revista Consultor Jurídico, 11 de outubro de 2018