Presidente-executivo da AARB visita instalações do SCP Brasil

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Nesta segunda-feira, 12/11, o presidente-executivo da AARB Edmar Araújo conheceu as instalações do SPC Brasil em São Paulo. Na oportunidade, em que também esteve o diretor-presidente do ITI Gastão Ramos, foram visitados o ambiente de verificação da emissão de certificados digitais da autoridade certificadora, o data center e a central de consultas. Todos os ambientes possuem alta capacidade de monitoramento e proteção contra ataques em seu banco de dados. O mandatário da AARB foi recebido pelo Superintendente de Certificação Digital, Bruno Lozi Santos e o Gerente de Novos Negócios, Renato Pavone.

Adequação de agências digitais à lei de dados pessoais começa lentamente

Com parte do segmento adiando compliance com Lei Geral de Proteção de Dados, especialistas preveem “correria” e “desespero” em 2019; regulamento entra em vigor em fevereiro de 2020

HENRIQUE JULIÃO • FLORIANOPOLIS

Faltando 15 meses para o início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a adequação de muitas agências de marketing digital pode estar ocorrendo em ritmo mais lento que o ideal. Enquanto alguns players pretendem entrar em compliance com o regulamento já em 2019, outros ainda não iniciaram o processo.

Durante evento da Resultados Digitais (RD) que reuniu empresas do ecossistema de marketing digital na semana passada, uma série de profissionais da área admitiram desconhecer os efeitos da legislação que disciplina a coleta, o armazenamento e o processamento de informações capazes de identificar um indivíduo.

“Minha operação administrativa não está em cima disso no momento. Hoje, não há nada no nosso planejamento financeiro [para 2019], mas vamos entender um pouco mais para saber o que é necessário”, afirmou ao DCI o sócio-diretor da DNA de Vendas, Álisson Razoni.

Situação similar foi reportada pelo CEO da TK Marketing, Tulio Krause. “Ainda sei muito pouco sobre a mudança. A partir do momento que souber do impacto, terei que colocar no orçamento”, afirmou ele – sinalizando que por enquanto “não consta” algum investimento previsto para o tema.

Vendo pouca movimentação de clientes nesse sentido, a advogada Gracia Camargo segue o mesmo caminho e prevê uma “correria” pelo compliance no ano que vem. “Há uma grande dificuldade de entender o alcance da lei. Penso que vamos chegar em dezembro de 2019 e nesse momento as empresas vão começar a ficar desesperadas”.

Preparando terreno

Por outro lado, há quem esteja mais adiantado em relação ao tema. “Boa parte das nossas ferramentas estão adaptadas. A adequação [que falta] agora é na parte de processos”, afirmou cofundador e diretor de marketing da Diwe, Eduardo Fonseca.

Segundo ele, o relacionamento com parceiros já adequados o regulamento europeu de proteção de dados pessoais (que ficou conhecido como GDPR aqui no Brasil) acelerou o processo dentro da empresa. “Quem atua no mercado de marketing digital precisa conhecer [o tema]”, adicionou o executivo.

No caso da Goo Marketing, a intenção é estar em compliance até o fim do primeiro trimestre do ano que vem, afirma o CEO da agência, Leandro Goulart. “Temos bom relacionamento com parceiros tecnológicos, o que ajuda. Quem não tem essa facilidade pode ter uma surpresa”, afirmou ele. O preço da adequação, contudo, ainda é uma incógnita. “Ainda precisamos sentar e ver [quanto vai custar].”

Aprovada pelo Congresso em julho e sancionada pelo presidente Michel Temer em agosto, a LGPD será obrigatória para empresas de todos os setores a partir de fevereiro de 2020, podendo causar a cobrança de multas no caso contrário. Ainda assim, não é descartada a dilatação do prazo de adequação, uma vez que a criação de uma autoridade responsável pela fiscalização da lei (previamente chamada de Autoridade Nacional de Proteção de Dados, ou ANPD) segue como uma incógnita.

Bom para todos

Para a advogada e gerente de implementação na Resultados Digitais, Fernanda Nones, a LGPD não deve ser encarada pelo ecossistema de marketing digital “como um fardo ou uma perda de direitos”. “Na verdade, ela pode estreitar o relacionamento das empresas com o consumidor”. Ainda assim, Fernanda avalia que mesmo especialistas do campo jurídico devem divergir quanto ao efeito da legislação no cotidiano das empresas de marketing digital.

Um cenário descrito pela profissional envolve o legítimo interesse – ou uma das hipóteses que permitem o uso do dado pessoal de um indivíduo sem a necessidade do consentimento. “É algo muito específico e que precisa ser detalhado. Como cai para a interpretação do juiz, a gente nunca sabe o que pode acontecer”, discorre.

Usando o exemplo de agências que lidam com email marketing, Fernanda afirma que a melhor estratégia “é usar esses 15 meses restantes para realizar o reengajamento da base”. “Quem tiver lista de contatos precisa garantir, nesse período, que todos os [donos dos] emails deem permissão para você entrar em contato. Sem esse registro documentado, você pode perder a possibilidade de se comunicar com eles”. /O repórter viajou à Florianópolis a convite da Resultados Digitais

jornal DCI

DREI estabelece novos procedimentos para o registro de atos em meio digital

Normas estão na Instrução Normativa DREI Nº 52 DE 09/11/2018

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Através da Instrução Normativa DREI Nº 52 DE 09/11/2018 o Departamento de Registro Empresarial e Integração), estabelece novos procedimentos de registro digital dos atos que competem ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

As Juntas Comerciais poderão adotar exclusivamente o registro digital ou em coexistência com os métodos tradicionais. Entretanto, se adotar exclusivamente o registro digital, a Junta Comercial disponibilizará, com no mínimo de 30 dias de antecedência, a capacitação aos seus usuários para utilização desse registro.

Os documentos que instruírem obrigatoriamente os pedidos de arquivamento eletrônico nas Juntas Comerciais:

I  os atos constitutivos, modificativos, extintivos ou outros documentos sujeitos à decisão singular ou colegiada, assim como procurações, protocolos de intenções, laudos de avaliação, balanços, documento de interesse, declarações, ou outros atos empresariais produzidos por meio eletrônico, deverão ser assinados digitalmente pelos seus signatários, com certificado digital, de segurança mínima tipo A3, emitido por entidade credenciada pela ICP-Brasil;

II  intervindo outras pessoas no ato, estas também deverão assiná-lo digitalmente;

c) a certificação digital aposta nos documentos mencionados supre a exigência de apresentação de prova de identidade nos casos exigidos pela legislação e normas do Registro Mercantil;

III os dados específicos de registro constantes da Ficha de Cadastro Nacional e os dados comuns, coletados eletronicamente pela Receita Federal do Brasil, deverão ser transmitidos eletronicamente para a Junta Comercial;

IV a Capa de Processo ou Requerimento Eletrônico deverá ser assinada digitalmente pelo requerente;

f) a prova do recolhimento do preço do serviço da Junta Comercial e do valor relativo ao Cadastro Nacional de Empresas serão anexadas ao processo ou terão seus dados informados na Capa do Processo ou Requerimento Eletrônico, quando não for possível sua verificação por rotina automatizada; e

V quando se tratar de publicações em jornais, de aprovações governamentais, de decisões ou determinações judiciais, de documentos exigidos para o registro, inclusive aqueles oriundos dos serviços notariais e de registro exercidos em caráter privado por delegação do Poder Público, deverão ser apresentados:
– em arquivo eletrônico, devidamente identificado e certificado digitalmente pelo ente emissor;
– em arquivo eletrônico, inclusive imagem, com elementos que possibilitem a verificação da autenticidade pela internet sem a necessidade do pagamento de taxas e independentemente de autenticação de usuário; ou
– pela via original em papel.

Os atos, instrumentos e declarações certificados digitalmente deverão possuir carimbo de tempo ou outro mecanismo que ateste a data e hora em que foram assinados.

A Junta Comercial autenticará os atos submetidos ao registro digital, mediante a utilização de chancela digital ao final do documento que permita comprovar e certificar a autenticidade e que contenha, no mínimo:

I – identificação da Junta Comercial;

II – Protocolo de Registro ou Protocolo REDESIM;

III – número do arquivamento e a respectiva data;

IV – nome empresarial;

V – NIRE da sede;

VI – CNPJ da sede, quando disponível;

VII – assinatura do Secretário Geral, nos termos do art. 28, V, do Decreto nº 1800, de 30 de janeiro de 1996; e

VIII – sequência alfa numérica e hash.

Após o registro, a Junta Comercial disponibilizará o ato arquivado ao interessado por 30 dias. Também será disponibilizado pela internet meio de verificação da autenticidade do documento arquivado independentemente de autenticação de usuário e sem a necessidade do pagamento de taxas.

Nota LegisWeb: Fica revogada a Instrução Normativa 12 DREI/2013.

Fonte: LegisWeb

Cobrança de taxas e impostos sobre tecnologias disruptivas, sites e aplicativos

Por Ana Campos

Que a carga tributária brasileira é uma das mais altas e complexas do mundo, boa parte do empresariado e da população já está ciente. De acordo com estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), o Brasil figura na 15ª posição dentre os países que mais arrecadam impostos no mundo, com um volume de tributos correspondendo a 34,13% do PIB.

Em 2017, por exemplo, a arrecadação superou a casa de R$ 1,3 trilhão — alta de 0,59% em relação a 2016. Além disso, só em setembro deste ano foram arrecadados mais de R$ 110 bilhões em impostos — maior arrecadação da Receita Federal desde setembro de 2015.

Dentro deste contexto, é natural que nos perguntemos sobre o futuro da tributação do país relacionada às novas tecnologias, grandes portais internacionais que crescem no Brasil, aplicativos e até sobre as criptomoedas. Em outras palavras, na era da transformação digital e das grandes mudanças disruptivas, qual será a postura do Fisco?

Para tentar responder a essa pergunta, reuni alguns apontamentos sobre uma possível próxima onda da tributação envolvendo uma série de tecnologias e plataformas digitais.

Airbnb
De modo semelhante aos aplicativos de transporte urbano como a Uber, que tiveram de enfrentar resistência advinda da classe dos motoristas de táxi, aplicativos de hospedagem — cujo exemplo mais conhecido é o americano Airbnb — vêm sofrendo pressão do mercado hoteleiro, que exige dos órgãos públicos a regulamentação desses aplicativos, geralmente sob a prerrogativa da concorrência desleal.

Tal pressão vem gerando resultados no Brasil. Na cidade de Caldas Novas (GO), por exemplo, vigora desde o início do ano a Lei Complementar 99 de 2017, que, tomando como base a Lei Geral do Turismo e a Lei do Inquilinato, estabelece a cobrança de ISS (Imposto Sobre Serviço) para todo imóvel que disponibilize aluguel por temporada, e até mesma da taxa anual de funcionamento (artigo 9º).

A própria Lei do Inquilinato, aliás, conta com proposta de modificação tramitando no Congresso (Projeto de Lei do Senado 748/2015), visando incluir, em nível nacional, o Airbnb na regulamentação de locação por temporada.

Vale lembrar que os proprietários de imóveis cadastrados no Airbnb já são obrigados a declarar, via Imposto de Renda, os rendimentos advindos da locação por temporada de seu imóvel. O próprio aplicativo fornece um demonstrativo das transações realizadas durante o ano para os “anfitriões” do aplicativo. Além disso, no Brasil, hóspedes que utilizam o aplicativo, pagam Imposto sobre Operações Financeiras, de Crédito e de Câmbio (IOF) sobre o valor total da reserva e, em determinadas regiões do mundo, uma série de outras taxas e tributos.

A tendência é, pois, que, em maior ou menor grau, aplicativos como o Airbnb passem por um processo de regulamentação, seja via municípios, seja partindo do âmbito federal.

Gigantes digitais
Os dias sem taxação de grandes companhias como Facebook e Amazon, no país, podem estar contados. Isso porque o Brasil é uma das nações que lidera ofensiva na Organização Mundial do Comércio de cobrança de tributos sobre a receita de plataformas internacionais — mesmo quando a empresa não conta com sede no Brasil.

O debate faz parte da busca por um possível acordo global do comércio eletrônico. Segundo informações do jornal Valor Econômico, a expectativa do Brasil é taxar, ao menos em 2%, os ganhos das gigantes digitais, conforme movimentação já realizada no Reino Unido — em proposta orçamentária para 2019, o ministro das finanças britânico, Philip Hammond, expôs a intenção de tributar em 2% a receita de grandes companhias da web, isentando desse mesmo imposto as startups.

O tema, aliás, divide opiniões na União Europeia, conforme reportagem do jornal O Estado de S. Paulo do último dia 4. De um lado, temos países como França, Alemanha, além da própria Inglaterra, que desejam criar um imposto específico para as gigantes da internet — Gafam (sigla que usa as iniciais de Google, Apple, Facebook, Amazon e Microsoft) — sob a justificativa de arrecadar fundos para a reinserção de trabalhadores afetados pelo movimento global de digitalização.

Na outra ponta, países com baixas alíquotas tributárias liderados pela Irlanda — que cobra 12,5% de impostos sobre empresas, valor consideravelmente mais baixo do que os cobrados na Alemanha (19%), França e Reino Unido (20%) — resistem a aplicação da medida em nível continental, justamente por serem o destino preferido de gigantes da web.

No entanto, a tendência é que grandes companhias da internet sejam, de algum modo, taxadas em curto ou médio prazo, uma vez que iniciativas semelhantes vêm sendo estudadas por outros países da América Latina e Ásia.

Criptomoedas
No campo da disrupção financeira, as chamadas criptomoedas, que têm nas bitcoins seu exemplar mais famoso, ainda são um conceito abstrato aos olhos da legislação e regulamentação financeira.

Nesse sentido, o país ainda não conta, por exemplo, com uma legislação propriamente dita para as transações com tais moedas, que também, por sua vez, não são reconhecidas ou emitidas por órgãos estatais.

De modo paradoxal, entretanto, as criptomoedas precisam ser declaradas no Imposto de Renda, sempre que gerarem ganhos superiores a R$ 35 mil, estando o contribuinte sujeito a uma taxa que varia de 15% a 22,5% sobre o valor total do ganho de capital obtido.

No terreno dos investimentos em criptomoedas, o país teve alguns avanços, após longo período de dúvidas e até proibição, por parte da Comissão de Valores Mobiliários, da “comercialização de títulos ou contratos de investimento coletivos […] relacionados […] a cotas em grupo de investimento em mineração de Bitcoin”.

Isso porque, em setembro, em nova circular da CVM, foram autorizados os investimentos indiretos em criptomoedas por meio de cotas de fundos e derivativos, com a ressalva de que se adotem diligências “para evitar a compra de um criptoativo fraudulento”.

Mais recentemente, a Receita Federal colocou em consulta pública um projeto de instrução normativa que trata do controle da utilização de criptoativos, com vistas a reduzir o risco da prática criminosa com esses ativos, que vêm sendo utilizados em operações de sonegação, de corrupção e de lavagem de dinheiro.

Impressoras 3D
Um caso curioso é o das impressoras 3D, que, ao longo dos últimos anos, vêm se barateando no mercado global.

Em artigo de 2017, o advogado Flávio Veitzman já alertava para os riscos do atraso do sistema tributário brasileiro ante o avanço das novas tecnologias.

O alerta é pertinente, pois, afinal de contas, tomando como base as impressoras 3D, quais impostos poderão ser aplicados em produtos produzidos por meio de tais equipamentos? Produtos estes que, não necessariamente, serão produzidos para comercialização, vale salientar.

Apenas para citar um exemplo, no caso de uma roupa produzida via impressora 3D, conforme alerta Veitzman, não há, por exemplo, possibilidade de incidência de IPI — exceto na aquisição de matérias-primas para a produção das peças, o que poderá reduzir, consideravelmente a arrecadação de tributos no país.

Serviços de streaming
Outra pauta que gera muitos debates no campo tributário é a dos impostos relacionados aos serviços de streaming, como o Spotify ou a Netflix.

Hoje, o país conta, a rigor, com a incidência de dois impostos sobre tais serviços: O ICMS, por meio do Convênio ICMS 106, de 29 de setembro de 2017, que disciplina a cobrança do imposto na transferência de dados via internet — tal convênio necessita da existência de legislações estaduais para aplicação do imposto nas unidades federativas; e o ISS, através da Lei Complementar 157/2017, que define a cobrança do imposto quando há a disponibilização de conteúdo de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos.

Há toda uma discussão que envolve pontos como a responsabilidade sobre a cobrança de tais tributos (estados e municípios) e mesmo sobre a constitucionalidade desses impostos em serviços de streaming. Nesse caso, é importante se resguardar de segurança jurídica, buscando, sempre que possível, o suporte especializado de consultorias para o esclarecimento dessas questões ainda passíveis de interpretação jurídica.

Robôs serão tributados?
Antes de concluir esta análise sobre o futuro da tributação no Brasil, merece menção o caso do uso, cada vez mais amplo, de robôs e inteligência artificial no mercado de trabalho. Segundo um estudo da McKinsey, por exemplo, só em nosso país, quase 70% dos postos de trabalho são passíveis de automação — ou seja, podem ser substituídos por máquinas.

E muito embora alguns especialistas apontem que a tecnologia, apesar de retirar, também cria novos postos de trabalho, há uma preocupação do mercado sobre como relocar o contingente de trabalhadores que podem perder seus empregos nos próximos anos em virtude da transformação digital.

Uma das alternativas estudadas é a possibilidade de cobrar impostos de firmas que utilizem robôs, como proposto pelo tributarista suíço Xavier Oberson. Na prática, tais empresas pagariam uma carga tributária adicional — que seria, por sua vez, utilizadas em programas de seguridade social ou recolocação de trabalhadores no mercado.

Tal proposta encontra, obviamente, uma série de desafios: qual a definição, propriamente dita, de robô? Por que taxar somente o uso deles e não o de computadores mais avançados? Não seria esse um bloqueio para o desenvolvimento tecnológico?

Isso sem falar nos entraves locais e na necessidade de abordagem fiscal global para os robôs.

A disrupção tecnológica exige disrupção tributária?
Como se vê, em muitos dos casos, precisaremos de uma nova mentalidade para solucionar os desafios reservados ao Direito Tributário não só no país, mas em todo o mundo. O que se espera é que sejamos capazes de vencer tais questões, sem frear os movimentos de inovação benéficos para a sociedade.

Ana Campos é sócia-fundadora da empresa Grounds e especialista em aquisições e reestruturações.

Consultor Jurídico

Petrópolis/RJ – Alvará Online: 1 mil documentos emitidos de forma eletrônica em 1 ano

Sistema de desburocratização completou um ano de funcionamento dia 14

Instrumento importante de desburocratização implementado pelo prefeito Bernardo Rossi, o Alvará Online completou um ano no dia 14 deste mês com 1.005 alvarás já emitidos pela Secretaria de Fazenda. Pelo sistema, informatizado, novos negócios foram autorizados apenas com trâmite eletrônico, sem o empreendedor precisar se deslocar a repartições públicas. Há alvarás emitidos em pouco menos de 48 horas.

 “A burocracia é um entrave para o desenvolvimento. Temos investido muito na desburocratização com a implementação de mecanismos e sistemas para agilizar o atendimento, em especial àqueles que buscam regularizar a situação do seu negócio. O Alvará Online é um instrumento importante neste sentido”, avalia o prefeito Bernardo Rossi.

           Agilizar o processo de regularização de empresas é fundamental para alavancar a economia do município e gerar empregos para os petropolitanos. Entre os mais de 1 mil alvarás concedidos, 38 foram para o setor de alimentação, como restaurantes, lanchonetes e casas de chá; 33 para o setor de construção civil, 25 foram para o setor de confecção de roupas, 15 para atividade médicas, 16 para representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias; 22 para comércio de produtos alimentícios, 14 para comércio de peças automotivas, 12 para comércio de equipamentos de informática, 11 para comércio de calçados, entre outros setores.

         “O novo sistema acabou com esta burocracia. Hoje o empreendedor consegue fazer tudo virtualmente, do conforto da sua casa, da empresa, de onde estiver”, destaca o prefeito.

          A emissão de alvará 100% online, foi adotada em novembro do ano passado, com a implementação do processo pelo REGIN –sistema informatizado que integra os órgãos públicos envolvidos no Registro de Empresas. Para facilitar ainda mais a vida do empreendedor, o acesso ao sistema da Junta Comercial do Rio de Janeiro (Jucerja) – onde é feito o pedido de alvará on-line – passou a ser acessado pelo site da prefeitura (www.petropolis.rj.gov.br).

           A integração viabilizada pelo sistema REGIN permite que além da consulta de viabilidade, a integração com outros órgãos, como Vigilância Sanitária e Secretaria de Meio Ambiente, para a avaliação e emissão de licenciamentos necessários para a concessão do alvará, que pode ser impresso, pelo solicitante em casa.

           O sistema possibilita que a emissão do alvará pode ser feita em até metade do tempo. Pelo sistema anterior o empresário precisava esperar em média 15 dias para a emissão do documento. Isso porque após fazer a consulta de viabilidade online, o interessado precisava reunir a documentação e entregar pessoalmente na Secretaria de Fazenda, onde era aberto um processo administrativo.

Diário de Petrópolis

IA consegue criar impressões digitais falsas e enganar sensores biométricos

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POR FELIPE AUTRAN

Uma inteligência artificial chamada DeepMastersPrint é capaz de criar impressões digitais falsas e enganar sistemas de autenticação por biometria. Criada a partir de uma rede neural, a IA é um projeto de uma equipe de cinco pesquisadores liderados por Philip Bontrager, da Universidade de Nova York.

O artigo com os primeiros resultados da pesquisa foi apresentado em um congresso no mês passado e mostra que a IA pode contribuir para melhorar a segurança de produtos que utilizam a biometria. Afinal, apontar possíveis falhas em sistemas de segurança utilizados atualmente é uma das formas de incentivar a adoção de novas e melhores medidas.

Para funcionar, a IA se aproveita do fato de muitos leitores de digitais analisarem apenas uma parte da ponta do dedo e compararem com as partes cadastradas. Isso é feito puramente por questões de usabilidade. Do contrário, o desbloqueio de um aparelho utilizando esse método seria extremamente demorado e exigiria que o usuário encostasse todo o dedo no sensor sempre que precisasse confirmar a identidade.

Com isso em mente, os pesquisadores utilizaram uma técnica de aprendizado de máquina e alimentaram a rede com dados de digitais reais. A partir disso, a IA foi capaz de criar digitais falsas, que não tem donos humanos, contendo várias das partes mais comuns entre as digitais analisadas. Dessa forma, foi possível colocar várias dessas digitais falsas contra um sistema biométrico até que ele fosse enganado.

Em entrevista ao The Guardian, Bontrager compara o método utilizado a um ataque de dicionário, que tenta adivinhar senhas ao testar milhares de combinações de palavras comuns. Esse detalhe também pode nos deixar um pouco mais tranquilos, pelo menos por enquanto. Ele garante que a IA não pode ser utilizada para invadir um smartphone ou computador, por exemplo, já que esses sistemas costumam bloquear o acesso quando há muitas tentativas erradas.

Outro ponto interessante da pesquisa é que as digitais falsas criadas também podem enganar o olho humano, pois elas são muito semelhantes às reais. Anteriormente, uma técnica parecida foi usada para enganar sensores biométricos, mas as imagens geradas tinham um formato distorcido, permitindo que uma pessoa percebesse facilmente que não se tratava de um dedo real.

Tecmundo

Distrito Federal – Empresas têm de regularizar R$ 307,9 milhões em ICMS e ISS

Secretaria de Fazenda notificou 19,8 mil devedores. Prazo para acerto das contas com o fisco vai até 29 de novembro

DA AGÊNCIA BRASÍLIA, COM INFORMAÇÕES DA SECRETARIA DE FAZENDA

A Secretaria de Fazenda iniciou novo rito especial de cobrança, agora referente a débitos que somam R$ 307.994.933,38 — relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços (ICMS) e ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

Os valores são de 19.868 empresas e correspondem ao período de maio e junho de 2018, bem como exercícios de 2014 e 2016 (repescagem de declarações).

A regularização deve ser feita até 29 de novembro. Os responsáveis foram avisados via domicílio fiscal eletrônico pelo portal Agênci@net e pelo e-mail cadastrado no órgão.

Os números foram levantados pela Subsecretaria da Receita do DF em procedimento que verifica a diferença entre os valores informados pelos contribuintes e o que eles realmente pagaram em impostos.

Mensalmente, as empresas têm de declarar informações sobre as operações comerciais (compra, venda e recolhimentos tributários) via livro fiscal eletrônico (LFE) e guia nacional de informação e apuração do ICMS substituição tributária (GIA-ST).

Inadimplentes serão incluídos na dívida ativa

Os inadimplentes que não negociarem os débitos dentro do prazo serão inclusos em dívida ativa. Além disso, haverá acréscimo de 10% no montante devido, e o contribuinte ficará sujeito ao protesto em cartório e impossibilitado de contratar junto ao setor público ou participar de licitações.

Outras penalidades previstas são: as empresas nessa situação não poderem usufruir de regimes especiais e de benefícios fiscais e ainda serem retiradas da faixa de tributação especial do Simples Nacional.

Como pagar as pendências com ICMS e ISS

No caso de inadimplência, o pagamento das pendências pode ser feito à vista ou parcelado, mediante negociação no site da Secretaria de Fazenda ou nas agências da Receita do DF — opção para quem não tem acesso à internet.

Os valores parcelados serão acrescidos de 1% de juros ao mês e correção monetária calculados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) — referente aos débitos até maio.

A partir de junho, os acréscimos legais passaram a ser recalculados com base na taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic).

boleto para pagamento à vista está disponível na área restrita do Agênci@net (menu Serviços/Outros/Consultar Rito Especial). Para acessar o canal é preciso da autenticação pelo certificado digital.

Contribuintes sem acesso à internet poderão solicitar o documento em uma das agências da Receita do DF.

Dúvidas ou esclarecimentos pontuais sobre os lançamentos devem ser encaminhados ao Atendimento Virtual.

Regularização de dados pode ser feita pelo portal da Fazenda

Quantidade expressiva de contribuintes poderá regularizar as pendências diretamente pelo portal da Secretaria de Fazenda, mediante a retificação da declaração encaminhada ao órgão ou com o envio do comprovante de recolhimento referente à pendência.

No DF, 42% dos motoristas ainda não pagaram licenciamento de 2018

Faltando menos de dois meses para o fim do ano, 42% dos carros e motos emplacados no Distrito Federal ainda não estão com o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) de 2018 pago. O número corresponde a mais de 724 mil veículos.

A fiscalização começou em setembro, para as placas com final 1 e 2. O cronograma avançou e, agora, apenas as placas 9 e 0 estão livres – a verificação desses motoristas só começa em dezembro.

O diretor de Controle e Condutores de Veículos do Detran, Uelson Praseres, explica que o número de veículos irregulares corresponde ao “previsto”.

De acordo com Código de Trânsito Brasileiro (CTB), transitar em carro não licenciado constitui infração gravíssima. O condutor flagrado dirigindo nessas condições pode ser penalizado com sete pontos na carteira de habilitação, multa de R$ 293,47 e apreensão do carro.

Documento digital

Quem não pagou o CRLV de 2018 também fica sem outro benefício: a possibilidade de usar o documento digital no celular. A ideia foi anunciada em dezembro de 2017, e lançada em agosto deste ano.

Três meses após a estreia, no entanto, apenas 1,6% dos motoristas da capital aderiram à versão digital. Segundo o Detran, até o fim da última semana, 17.147 documentos para celular tinham sido emitidos.

Assim como a CNH digital, o CRLV contém todas as informações do documento impresso e um “QR code” para leitura rápida e informatizada. A versão também permite exportação em arquivo PDF, com assinatura digital – que possui o mesmo valor do impresso.

É possível, ainda, ter documentos de mais de um carro por celular. Todos os veículos precisam, no entanto, estar no nome do mesmo proprietário.

“Os brasilienses têm aderido bem ao sistema. A CRLV digital já está quase emparelhando ao uso da CNH digital, implementada há muito mais tempo. É um resultado bem satisfatório”, comenta o diretor.

Como baixar?

Para realizar o download da versão digital, é necessário ter o cadastro no site do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). Assim como no impresso, caso haja débitos, é preciso quitá-los antes de baixar o documento. O mesmo só estará disponível no dia útil seguinte, após o pagamento ser processado.

Feito isto, o certificado estará no aplicativo Carteira Digital de Trânsito. É possível baixa-lo na App Store (iOS) ou na Play Store (Android).

Durante o processo, são pedidos o número do Renavam e o código de segurança, impresso no Certificado de Registro de Veículo (CRV) – antigo Documento Único de Tranferência (DUT), para confirmar a identidade do proprietário do veículo .

G1

Workshop sobre certificado digital debate o papel dos cartórios na identificação eletrônica

Com a presença do presidente do ITI e o diretor da Certisign, o painel falou da importância dos cartórios na massificação do processo

São Paulo (SP) – Assinar documentos e contratos de maneira virtual é uma realidade do mundo moderno, mas será que os cartórios estão prontos para a assinatura à distância? Foi pensando em trazer mais informação sobre essa nova realidade, que o XX Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro apresentou um Workshop com o tema “O presente e o futuro do uso do certificado digital no Brasil”. A exposição foi ministrada pelo presidente do Instituto de Tecnologia da Informação (ITI), Gastão Ramos e o diretor da Certisign Certificadora Digital, Leonardo Gonçalves. Clique aqui e veja as fotos da palestra.

“Massificar, otimizar e facilitar”, este é o objetivo do certificado digital, segundo Gastão Ramos. O presidente do ITI falou um pouco sobre o funcionamento deste serviço que é tão solicitado pela população. “Certificado digital serve como identidade virtual para que uma pessoa física ou jurídica possa fazer transações online com garantia de autenticidade e proteção”. Ramos explicou que o certificado é mais seguro que outros sistemas que funcionam a base de login e senha, já que eles ficam arquivados em um servidor e por mais que tenha sistemas de segurança, é passível de serem hackeados. “O certificado digital não fica informações em servidores”, falou.

Ramos trouxe um exemplo de como o digital facilitou o dia a dia da população. “Hoje, a Carteira Nacional de Habilitação possui sua versão digital que tem o mesmo valor jurídico da CNH impressa. Com essa nova possibilidade facilitou-se a vida do cidadão que agora consegue ter esse documento em seu celular”.

“Recordo que no iniciou houve uma discussão em relação a certificação digital nos cartórios, mas hoje tornou-se um grande parceiro. Estamos garantindo a seriedade e a segurança de processos. Os cartórios, por ter uma grande capilaridade, são aliados muito importantes para auxiliar na massificação dos certificados e proporcionar ao cidadão acesso ao sistema”, disse o presidente do ITI.

Em seguida, o diretor da Certisign, Leonardo Gonçalves falou um pouco da realidade do Brasil em relação a certificação. “Hoje já é possível por meio de certificação digital a abertura de empresas em dois ou três dias. Acredito que o País já avançou muito nessa questão da identidade pessoal”.

Ao falar da relação com os cartórios, Gonçalves também citou a capilaridade das serventias, presentes em todos os municípios. “O nosso desafio agora é massificar. Os cartórios podem contribuir com sua capilaridade. Não é de hoje que as serventias estão ajudando no uso da certificação digital e, isso faz todo o sentido. As unidades extrajudiciais possuem o papel fundamental na identificação de pessoas, então podem ajudar na emissão e garantir ainda mais segurança jurídica”, finalizou.

Encerramento oficial dos painéis

O presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), Cláudio Marçal Freire e a presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP), Giselle Oliveira de Barros realizaram um pronunciamento final de agradecimento à presença de todos no XX Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro, evento realizado entre os dias 12 e 14 deste mês, na cidade de São Paulo (SP).

“Agradeço a presença de todos vocês no evento. Sem vocês nada disso poderia acontecer. Agradeço também o presidente da Anoreg/BR, Claudio Marçal, por ter escolhido a cidade de São Paulo como sede desse importante evento. Espero que o Congresso do ano que vem continue nessa linha de evolução para transformar a nossa atividade e consolidar ainda mais o que ela já é, eficiente, comprometida e engajada”, falou Giselle Barros.

“Em nome dos notários e registradores do Brasil, agradeço a nossa anfitriã Giselle, agradeço também a presença de todos vocês que prestigiaram o nosso Congresso, todos os presidentes das entidades estaduais e nacionais aqui presentes. Por fim, agradeço o presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Sergipe (Anoreg/SE), Antônio Henrique Buarque Maciel que se disponibilizou a ser o estado que sediará o nosso XXI Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro”, encerrou Claudio Marçal.

O XX Congresso Brasileiro foi reconhecido como o mais importante evento destinado a notários e registradores no País.

Fonte: Assessoria de Imprensa Anoreg

Quero mudar de país, mas tenho uma empresa: e agora?

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Os altos índices de desemprego, a falta de segurança pública, a crise econômica e a polarização política no Brasil têm levado muitas pessoas a pensarem em mudar de país. Porém, no caso de empresários que desejam buscar novos ares sem se desprender dos negócios, como proceder? É melhor deixar a empresa aberta aqui ou fechá-la antes de se aventurar em águas internacionais? E se fechar, como abrir uma nova empresa em outro país? É possível manter o nome e o ramo de atividade? Como saber quais impostos se deve pagar? Como preparar a documentação? Embora o processo de mudança de país nunca seja do dia para a noite e (quase) sempre é algo bem planejado, é preciso estar atento a detalhes. Por isso listamos alguns pontos de atenção nesse processo para você realizar essa mudança sem preocupações e tentar a sorte em um novo território com segurança – e de forma legal.

Fechando uma empresa

Em geral, o processo de encerramento das atividades empresariais no Brasil leva cerca de 30 dias. É preciso preparar toda a documentação com antecedência e avisar a sua contabilidade de confiança para que ela possa dar entrada com os formulários nas juntas comerciais e órgãos governamentais (Sefaz, Prefeitura, Receita etc.). Para as empresas compostas em regime de sociedade, deve ser elaborado o distrato social, com as assinaturas dos sócios. A certificação digital tem o fim específico para substituir a assinatura dos documentos pelos sócios, podendo ser assinados por certificado, bem como o certificado digital da empresa que servirá para entrega das obrigações acessórias.

DICA DE OURO: O ideal é que todos os sócios tenham um certificado digital – emitido por uma Autoridade Certificadora – de pessoa física (e-CPF) e que a empresa também possua o de pessoa jurídica (e-CNPJ). Os certificados têm validade que vão de um a três anos. Com o e-CPF é possível entregar declarações de renda e demais documentos eletrônicos com uma assinatura digital, garantindo a autenticidade e a integridade na comunicação eletrônica entre pessoas físicas e a Receita Federal no Brasil, além de facilitar a assinatura contratos de câmbio em instituições bancárias. Já o e-CNPJ pode ser usado para substituir a assinatura em caneta pela assinatura digital, não havendo necessidade de ir em cartório ou embaixada brasileira no país que estiver.

Com todos os sócios tendo um e-CPF, não é mais necessário reunir as pessoas em uma sala para assinar um contrato; isso pode ser feito remotamente e assinado digitalmente. Vale lembrar que, se uma empresa não for optante do Simples Nacional, ela é obrigada a possuir um certificado digital para poder enviar ao Receitanet a declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), referente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).

A recomendação é manter esse certificado digital ativo mesmo depois do encerramento do empreendimento. Dessa forma é possível que todo o processo de fechamento possa ser continuado mesmo se o responsável já estiver fora do país, ou se for preciso reabrir a empresa por um ou outro motivo.

Burocracia internacional

Um dos maiores desafios para o empresário é conhecer todos os trâmites burocráticos do novo país. Como não é todo mundo que compreende o funcionamento das leis de outros países, o recomendável é procurar um advogado internacional especializado, que possa traduzir os documentos e indicar como fazer todos os trâmites de registro da empresa sob uma nova bandeira e legislação. Nos Estados Unidos e em alguns países da Europa, por exemplo, já é possível fazer toda a parte de legalização da nova empresa pela internet, o que barateia os custos. Mas, independente do país que escolher o essencial é conhecer a legislação para facilitar todo o processo de abertura e, consequentemente, o desempenho da empresa.

Caso o empresário já esteja no novo país, é possível dar andamento ao processo de encerramento, acionando a embaixada brasileira, entrando com uma procuração e enviando os formulários de lá mesmo. Lembre-se também de preencher o documento de saída definitiva do país, disponível no portal da Receita Federal, para pessoas físicas.

Planejamento tributário e financeiro

É de suma importância, tanto para empresa quanto para o empresário, realizar um bom planejamento tributário antes de pegar o primeiro avião para tentar a sorte fora daqui. Assim é possível ter uma ideia do quanto irá custar a mudança de país e o procedimento de abertura da empresa. Lembre-se que a estrutura jurídica das empresas varia de país para país. Por exemplo: uma empresa que está sob o regime do Simples no Brasil, se for se instalar nos Estados Unidos, será obrigada a mudar para um regime cuja taxa de impostos é baseada no lucro real.

Esse planejamento envolve a escolha certa do melhor lugar para se viver, combinado ao melhor ambiente para o negócio que você pretende desenvolver. Leve em consideração os aspectos econômicos da nação onde se pretende instalar o empreendimento, o custo de vida entre as possíveis cidades de destino, oorçamento dos gastos pessoais mensais, a facilidade de performar a atividade-fim, a receptividade do mercado, o clima local, as características de seus habitantes e a qualidade de vida da região. Também tenha em mente o câmbio, o fuso horário (caso você deseje comandar um negócio no Brasil mesmo morando fora) e o prazo de retorno do novo negócio – que deve ser estimado de forma conservadora. Isso facilita identificar o montante de recursos necessários para a nova empreitada e ajudará você a evitar grandes prejuízos e momentos de estresse. Caso alguma dessas condições não seja propícia à sua chegada, talvez seja melhor escolher outro lugar.

Chegando no novo país

Quando o assunto é imigração, a concessão de vistos permanentes e de trabalho varia para cada país, que tem uma série de exigências próprias em cada caso. Por isso, o melhor é procurar ajuda de quem conhece esses processos, como escritórios de advocacia e uma boa consultoria contábil. Ao aterrissar na nova pátria, procure os órgãos governamentais de trabalho e câmaras de comércio locais para tirar todas as dúvidas antes de dar início ao procedimento de abertura.

Pense que será preciso se adaptar a uma série de novas regras, aliado a um planejamento familiar bem estruturado. Nem sempre estrangeiros são bem recebidos no novo país, portanto, viver longe da terra natal sempre requer alguns sacrifícios. É necessário compreender que nem sempre será possível voltar ao Brasil com a regularidade desejada e isso pode gerar algumas frustrações, principalmente no início quando o novo negócio demanda muito tempo do empresário para rodar sem sobressaltos. Se possível, faça uma viagem ao local escolhido para conhecer e tente permanecer pelo maior tempo que conseguir antes de mudar definitivamente. E tenha registrado de forma fácil os números de contato da embaixada brasileira e doItamaraty. Sendo assim, se deu aquela vontade de arrumar as malas, primeiro converse com as pessoas que você ama, fale sobre os seus planos e depois procure um especialista que possa oferecer todo o suporte necessário para você, sua família e sua empresa, sempre com estratégia, orientação e seguindo um planejamento de uma forma muito regrada.

Conteúdo via Solutta
Jornal Contábil