Medidas de desburocratização diminuem para seis horas o tempo médio para abertura de empresas no Maranhão

A formalização de empresas na Junta Comercial do Maranhão (Jucema) está mais rápida. Em média, os procedimentos realizados no órgão para a abertura de empresas de baixo risco são feitos num prazo máximo de seis horas, o que é muito diferente dos 90 dias que os empreendedores enfrentavam há alguns anos. A redução do tempo é fruto de medidas de simplificação viabilizadas pelo sistema Empresa Fácil, plataforma online que dinamizou o processo de abertura, alteração e encerramento de empresas em todo o estado.

A microempresária Tânia Azevedo, proprietária de uma livraria e de uma loja de confecções, é uma das pessoas que utilizou as facilidades do sistema. “Os serviços da Jucema melhoraram 100%. De 2015 pra cá já busquei algumas vezes o órgão para resolver questões do meu negócio e comprovei o quanto mudou. Agora está mais cômodo, mais rápido. Com certeza isso é um estímulo para os empresários que desejam sair da informalidade e ter o seu CNPJ para fazer seu negócio crescer”, comemorou.

São 217 municípios integrados à plataforma, assim como os principais órgãos envolvidos em processos de abertura e baixa de empresas, como prefeitura, Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária, Secretarias Estadual e Municipal de Fazenda e Receita Federal.

De acordo com o presidente da Junta Comercial, Sérgio Sombra, o compromisso para desburocratizar os processos é permanente e prioritário na gestão atual. “Esse é mais um avanço significativo na criação de um ambiente mais favorável ao desenvolvimento dos negócios. Agora o órgão possui todas os processos digitalizados e o tempo de abertura de empresas na Jucema passou de 90 dias para seis horas”, reforçou.

A avaliação positiva também foi feita pelo presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Maranhão, João Conrado Amorim. “A classe contábil tem acompanhado a evolução da Jucema para agilizar o processo de registro de empresas. A gente vê que o órgão tem sido incansável, que tem batido sucessivos recordes para melhorar os procedimentos e isso é muito importante para os contadores porque a gente transmite para os nossos clientes um sinal de eficiência que faz toda a diferença para o ambiente de negócios”.

Menos burocracia, mais empresas – As ações conjuntas de desburocratização implementadas nos últimos anos pelo órgão e iniciativas do Governo do Estado para atrair novos investimentos refletem também no número de empresas formalizadas. No acumulado entre os meses de janeiro a agosto de 2018, o saldo positivo contabilizou 20.151 negócios formalizados no estado, no mesmo período do ano passado foram 20.110 formalizações.

“As pessoas estão mais estimuladas e dispostas a investir no próprio negócio. E isso é um ciclo virtuoso, pois crescendo o número de empresas, cresce também o mercado, as pessoas e as possibilidades de transformação da sociedade. Os dados da Junta Comercial estão aí para comprovar que o caminho é simplificar”, reforçou Sérgio Sombra.

Seminários de consolidação – Uma das metas contempladas no planejamento da Junta Comercial é tornar esses números ainda mais positivos com a consolidação do sistema por meio dos treinamentos e seminários Empresa Fácil em vários municípios maranhenses.

Os seminários já beneficiaram 75 cidades maranhenses atendidas pelas regionais que possuem unidades de atendimento da Jucema. De norte a sul do estado, a iniciativa estreitou a relação com mais de mil profissionais do registro empresarial.

Os treinamentos e seminários reúnem nos municípios atendidos técnicos das prefeituras, contadores, estudantes e profissionais do registro empresarial para tirar dúvidas, apresentar o passo a passo da utilização do sistema e conhecer as principais dificuldades na operacionalização dos procedimentos online de abertura de empresa.

Reflexo das ações do Governo do Estado – Ao finalizar a avaliação, o presidente da Jucema reforçou que os resultados devem ser analisados dentro de um contexto macro. “É um reflexo do conjunto de ações que o Governo do Estado vem implementando, especialmente no tocante aos investimentos público e privado, o que tem levado a um aumento no número de empregos (positivo em julho – segundo dados do Caged) e aumento no número de empresas”, finalizou Sérgio Sombra.

Jucema

Governos e empresas do Brasil e da Argentina debatem aumento do comércio e dos investimentos

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Brasília – O ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços do Brasil, Marcos Jorge, e o ministro da Produção da Argentina, Dante Sica, participaram nesta quarta-feira (10) de duas reuniões estratégicas para o aumento do fluxo bilateral de comércio e investimentos. Pela manhã, os dois ministros conduziram, no MDIC, a sétima reunião plenária da Comissão de Produção e Comércio Brasil-Argentina.  À tarde, eles participaram, na Confederação Nacional da Indústria (CNI), da reunião do Conselho Empresarial Brasil-Argentina (Cembrar). Nos dois fóruns, os ministros fizeram um balanço positivo das relações bilaterais.

7ª Reunião da Comissão de Produção e Comércio

Durante a abertura da 7ª Reunião da Comissão de Produção e Comércio, o ministro Marcos Jorge afirmou que considera a comissão um mecanismo fundamental para o fortalecimento das relações econômicas bilaterais. Para Marcos Jorge, é importante reafirmar a centralidade de mecanismos institucionais de diálogo entre os dois países, fundada em frentes de trabalho técnico, e focada na construção de soluções concretas para desafios reais da relação bilateral.

“Trata-se, antes de tudo, de instância que confere segurança e institucionalidade aos avanços celebrados entre governos, assegurando sua manutenção em prol da sociedade”, disse.

Marcos Jorge destacou alguns dos avanços alcançados pela comissão como a realização de missões recíprocas de startups a Buenos Aires e a São Paulo, promovendo a internacionalização de empresas inovadoras; e a construção de soluções para desafios antigos, com ganhos concretos em diversas disciplinas – de facilitação de comércio a defesa comercial, passando por regras de origem e convergência regulatória.

“O entendimento entre nossos países é elemento-chave na construção de consensos. Cito, a esse respeito, a importância dos trabalhos bilaterais para a construção de instrumentos regionais, a exemplo dos protocolos do Mercosul a respeito de Cooperação e Facilitação de Investimentos e o de Compras Públicas”, declarou.

O ministro disse, ainda que o mesmo empenho negociador é importante na construção de posições de bloco no momento em que o Mercosul diversifica suas frentes e intensifica seus esforços negociadores com a União Europeia, EFTA, Canadá, Coreia do Sul e Singapura.

O ministro da Produção, Dante Sica, também afirmou que vê a comissão bilateral como um instrumento de renovação e mudança no Mercosul.

A Comissão de Produção e Comércio Brasil-Argentina foi estabelecida em abril de 2016. A comissão é organizada e conduzida pelo MDIC e pelo Ministério da Produção da Argentina e tem se concentrado na busca de soluções para a fluidez do comércio e dos investimentos entre ambos os países.

Cembrar

À tarde, os ministros participaram da reunião do Cembrar, na sede da CNI, em Brasília. Para Marcos Jorge, o Cembrar é um dos mais importantes canais de comunicação entre os setores produtivos de ambos os países. “Encontros como esse são imprescindíveis para que possamos analisar nossas ações em curso e também pensar em novas estratégias”, declarou.

“Os resultados da relação bilateral dos últimos anos são positivos e nos autorizam o otimismo, mas consideramos que sempre há espaço para melhoras e avanços” disse o ministro, citando, em seguida, alguns avanços alcançados.

De acordo com ele, na área de facilitação de comércio, Brasil e Argentina têm trocado informações sobre as janelas únicas de comércio exterior desenvolvidas em cada país, com o objetivo de implementar a futura interoperabilidade entre elas.

Além disso, desde maio de 2017, Brasil e Argentina passaram a adotar, para grande parcela da pauta de comércio, a utilização de Certificados de Origem Digitais (COD). O Certificado pode ser emitido eletronicamente em cerca de 30 minutos e leva à economia de custos de aproximadamente 35%, em comparação com o procedimento realizado por meio de papel. “Nossa meta é que o COD seja utilizado em todas as operações comerciais preferenciais entre Brasil e Argentina a partir do ano que vem”, adiantou Marcos Jorge.

Os dois países conversam ainda no âmbito da Comissão de Produção e Comércio, sobre regulações técnicas, sanitárias e fitossanitárias, com o objetivo de facilitar o comércio bilateral e melhor posicionar as exportações brasileiras no mercado internacional, a partir da adoção de melhores práticas regulatórias.

Na área de defesa comercial, foi formalizado o diálogo entre as autoridades investigadoras dos dois países, possibilitando o debate sobre casos específicos em curso, bem como a cooperação técnica, o intercâmbio de experiências e a convergência sobre melhores práticas de defesa comercial.

“Avançamos, ainda, na cooperação nas áreas de comércio eletrônico e serviços. No ano passado, assinamos um acordo bilateral para evitar a dupla tributação na exportação de serviços, em substituição ao acordo até então existente, firmado em 1980. A atualização do instrumento é fundamental para ambos os países, na medida em que as exportações de serviços têm grande capacidade de geração de empregos”, disse o ministro.

O Cembrar foi instituído em 8 de setembro de 2016, por iniciativa da Confederação Nacional da Indústria (CNI), pelo lado brasileiro, e da Unión Industrial Argentina (UIA), pelo lado argentino. O encontro entre a Seção Brasileira e a Seção Argentina ocorre uma vez ao ano, de modo alternado, entre os países.

A missão do Cembrar é construir uma agenda conjunta de temas prioritários e identificar oportunidades de comércio, investimentos e inovação nas relações entre Brasil e Argentina, e formular recomendações aos governos brasileiro e argentino, buscando resultados concretos para a melhoria do ambiente de negócios em ambos os países e no Mercosul.

Intercâmbio comercial 

Em 2017, a corrente de comércio entre Brasil e Argentina somou US$ 27 bilhões, revertendo uma sequência de três anos consecutivos de queda. Na soma de importações e exportações dos dois países, houve aumento de mais de 20%, no ano passado, confirmando a Argentina como o terceiro maior parceiro comercial do Brasil no mundo e nosso maior parceiro na América Latina.

A qualidade da pauta também merece destaque. No ano passado, quase 93% dos produtos exportados do Brasil para a Argentina e mais de 76% dos produtos exportados da Argentina para o Brasil foram bens manufaturados. Em 2018, de janeiro a setembro, há um aumento de 3,2% na corrente de comércio bilateral.

(*) Com informações do MDIC

Comex do Brasil

eSocial: Código de Acesso, sem certificação digital, possui validade de três anos

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Em nota ao mercado publicada nesta quinta-feira, 11/10, na página do eSocial, o comitê organizador do novo regime fiscal informa que – conforme previsto no item 1.1 do Manual do Empregador Doméstico, o usuário da módulo Doméstico do eSocial deverá gerar um novo Código de Acesso a cada três anos.

Quando completar esse período, o código irá expirar e o empregador não conseguirá mais utilizá-lo para acessar o eSocial. Será exibida a mensagem abaixo com o alerta: Na mensagem acima, o usuário devera clicar em “novo código de acesso”, ou então clicar diretamente na página de login do eSocial e depois em “Primeiro Acesso”. Serão solicitadas as seguintes informações na geração de novo Código de Acesso:

CPF
Data de nascimento
Número dos recibos de entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), dos últimos dois exercícios, da qual o empregador seja titular. Para o empregador que tenha enviado apenas uma DIRPF, será solicitado apenas o recibo da última declaração. O número do recibo encontra-se na página 02 do recibo da declaração (utilizar as 10 primeiras posições).

O eSocial busca exatamente os números de declaração do imposto de renda que existem na base. Havendo duas declarações, retorna os dois últimos recibos, Havendo uma, retorna apenas esse. Não existindo recibos nos últimos cinco anos, solicita o título de eleitor.

A nota pede atenção ainda:

O empregador que apresentou declaração retificadora do imposto de renda deverá utilizar o número do recibo de entrega da declaração retificadora.
O número do recibo de entrega deve ser informado com 10 dígitos (sem DV).
Caso o empregador não saiba o número do recibo de entrega, poderá recuperá-lo no Portal do e-CAC ou em uma Unidade de Atendimento da RFB, mediante solicitação.
Caso o empregador não possua os recibos de entrega do imposto de renda e também não possua título de eleitor, deverá utilizar necessariamente o Certificado Digital.

Segundo a nota, o empregador que utiliza o certificado digital para acessar o eSocial não precisará gerar ou renovar o Código de Acesso. O sistema verificará a data de validade do próprio certificado para permitir o acesso.

*Com informações do eSocial

Ana Paula Lobo* … 11/10/2018 … Convergência Digital

Startup combate impunidade no meio digital dando rapidez ao registro de provas

O Brasil está entre os cinco países que mais sofrem com crimes cibernéticos, de acordo com o Norton Cyber Security Insights Report de 2017. Mais de 62 milhões de brasileiros foram vítimas de ilícitos virtuais como difamação, desrespeito a direitos autorais, injúrias ou prejuízos com serviços não prestados, descumprimento de acordos, fraudes em comércio online, entre outros.

Além dos danos sofridos, muitas vezes as vítimas ainda precisam lidar com outro problema: a dificuldade em comprovar que o crime ocorreu. Há o risco de desqualificação das provas digitais durante o processo e o valor para obter estas evidências de maneira confiável, por meio da ata notarial, pode ser inviável para muitos – em São Paulo, por exemplo, o gasto facilmente chega a mil reais.

O advogado Luiz Moreli é especialista em Direito Digital e diz que, ao contrário do que as pessoas pensam, a internet não é terra sem lei. Porém, exigir direitos em caso de ilícitos ou irregularidades pode ser complicado. “A velocidade e a dinâmica do mundo virtual são muito superiores às da nossa legislação que, apesar do seu esforço – como podemos verificar no Novo Código de Processo Civil (2015) que trouxe diversas novidades sobre a integração e aceitação de algumas tecnologias no mundo jurídico, em comparação com o seu anterior (1973) –, ainda está muito distante do ‘mundo real'”, afirma.

Uma startup de Maringá (PR) está tentando mudar essa realidade ao colocar a capacidade de um perito técnico nas mãos de uma pessoa leiga. Na plataforma da iVeris, a vítima pode registrar o ilícito em qualquer site disponível na internet, incluindo webmails, redes sociais (Twitter, Facebook, Linkedin, entre outras), e-commerces e até a versão web do WhatsApp. O objetivo é combater crimes virtuais antes que o autor apague as provas.

Moreli ressalta a importância de iniciativas como essa, lembrando que a demora no registro de provas digitais pode resultar em impunidade. “Por se tratar de um canal extremamente dinâmico e mutável, conteúdos que poderiam ser utilizados como prova podem ser apagados, excluídos, alterados. Deste modo, a agilidade para o registro da prova é fundamental para que seja resguardado o direito.”

O empresário e sócio fundador da iVeris, Alexandre Munhoz, conta que a motivação para criar a startup surgiu quando ele precisou registrar uma prova e se deparou com o alto custo e a demora do processo. “Temos um escritório de Branding e Inovação em Tecnologia e um de nossos clientes teve a marca copiada. Procuramos formas de ajudá-lo a registrar provas para um processo judicial e foi difícil conseguir. Ao conversar com diversos profissionais do meio jurídico, descobrimos, em especial, as dificuldades relacionadas ao registro da ata notarial. Depois de muita pesquisa técnica, conseguimos criar a iVeris”.

A um custo acessível, o usuário pode obter uma prova completa e válida, com resultados que permitem uma perícia técnica. “Utilizamos técnicas para manter e verificar a integridade da gravação após a captura com um ambiente controlado que evita a contaminação da prova ou fraudes no conteúdo. Temos certificação com chaves públicas no laudo e um conjunto de metadados técnicos que permite a validação da veracidade da captura e outros recursos”, explica Munhoz. A plataforma da iVeris também tem um ambiente com medidas antifraude, o que é essencial para evitar a falsificação das provas.

Além disso, a startup continua investindo em segurança para garantir a neutralidade do ambiente. “Recentemente formamos uma parceria com uma empresa de Cyber Segurança que possui contratos com o governo brasileiro nesta área. Com este trabalho conjunto, reforçaremos a segurança da plataforma e ampliaremos a confiabilidade do serviço”, diz Munhoz.

Em fase BETA, a iVeris busca usuários para aprimorar a ferramenta e receber feedbacks, preferencialmente advogados e entidades da área.

TIInside

São Paulo: Fazenda implementa programa de Classificação dos Contribuintes do ICMS

Parte integrante do programa Nos Conformes, resolução para disciplinar o sistema prevê período de adaptação para fisco e contribuinte

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A Secretaria da Fazenda iniciou a implementação gradual do sistema de Classificação dos Contribuintes do ICMS. A Resolução SF 105, publicada no Diário Oficial do Estado na edição desta sexta-feira (28/9), vai contemplar tanto a realização de testes do novo sistema quanto a inclusão dos contribuintes na avaliação do funcionamento das regras definidas pela Coordenadoria da Administração Tributária.

“Nesta etapa inicial, testaremos o sistema para eventuais correções e também daremos tempo para o contribuinte melhorar a sua nota. Será um período de adaptação para fisco e contribuinte”, afirma o secretário estadual da Fazenda, Luiz Claudio Carvalho. As classificações atuais não terão validade no futuro: apenas servirão para situar o contribuinte qual sua posição atual no ranking. “Mas, conforme ele vá promovendo eventuais correções nos critérios utilizados para sua pontuação, essa posição vai se alterando”, explica Carvalho.

A categorização abrangerá exclusivamente os contribuintes do ICMS enquadrados no Regime Periódico de Apuração (RPA) e ocorrerá nas categorias “A+”, “A”, “B”, “C”, “D”, “E” e “NC” (Não Classificado), em ordem decrescente de conformidade, considerando: obrigações pecuniárias tributárias vencidas e não pagas relativas ao ICMS; e aderência entre escrituração ou declaração e os documentos fiscais emitidos ou recebidos pelo contribuinte.

Durante vigência deste período para disciplinar a resolução, compreendido entre 17/10/2018 e 28/02/2019, apenas o contribuinte consultará sua própria nota, usando certificação digital. A classificação a ele atribuída não ficará disponível para consulta pública no portal eletrônico da Secretaria da Fazenda na internet, e nem será informada aos demais. Esta categorização levará em conta fatos geradores a partir de 07/04/2018.

“As regras estarão todas disponíveis no sistema, no site da Secretaria da Fazenda, e poderão ser consultadas a qualquer momento por meio de certificação digital”, explica o secretário. As medidas resultaram das contribuições da consulta pública junto à sociedade e a entidades de classe.

Programa Nos Conformes

Instituído pela Lei Complementar nº 1.320/2018, o programa Nos Conformes quebra paradigmas e define uma nova lógica de atuação do Fisco Paulista, promovendo ações voltadas à orientação tributária, à autorregularização e à simplificação de obrigações acessórias e também disponibilizando novos instrumentos tecnológicos que estimulam o cumprimento voluntário das obrigações por parte dos contribuintes.

Com o objetivo de incentivar os contribuintes que praticam a concorrência leal e estimular o mercado à regularidade fiscal, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo classificará os contribuintes do ICMS por perfil de risco. A expectativa do programa é alcançar um ambiente de negócios mais justo, com menor nível de contencioso e de inadimplência, menor assimetria de informações, maior segurança jurídica e mais propício a investimentos de médio/longo prazo.

Documento do carro em versão digital chega ao Ceará após lançamento no DF

Além do estado cearense, apenas o Distrito Federal está disponibilizando o licenciamento em versão eletrônica. O aplicativo CDT é gratuito e está disponível nas versões Android ou IOS.
O licenciamento eletrônico só pode ser obtido por meio do novo aplicativo, sem necessidade de comparecimento aos postos de atendimento dos Detrans. Entretanto, o CRLV Digital só está disponível aos proprietários dos veículos licenciados a partir de 2018 nos estados em que o Detran já tenha aderido à tecnologia.
Até o dia 31 de dezembro deste ano, a tecnologia deverá ser adotada pelos Detrans de todo o país, conforme estabelece a Resolução nº 720/2017 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Pelo aplicativo, o motorista tem acesso a todas as informações do documento impresso e um QR Code que pode ser lido para verificar a sua autenticidade, durante abordagem por equipe de fiscalização de trânsito. Além disso, permite exportação em arquivo pdf, com assinatura digital, para ser utilizado em alguma necessidade que exija um documento autenticado.Como obter o documento

Quem já aderiu à CNH Digital, que está disponível no Ceará desde junho deste ano, e deseja obter o licenciamento também na versão digital basta atualizar o aplicativo CDT, caso a opção de atualização automática não esteja acionada no dispositivo. Depois, o usuário deverá adicionar o CRLV Digital, informando o número do Renavam e o código de segurança impresso no Certificado de Registro de Veículo – CRV (antigo DUT).

Para quem ainda não possui a CNH Digital, é preciso realizar o download do aplicativo CDT, já disponível na APP Store e Google Play, e efetuar o cadastro de usuário no próprio aplicativo. Depois, é só adicionar o CRLV Digital e informar os mesmos dados mencionados anteriormente.

CNH Digital

Com a CNH Digital, o motorista pode apresentar apenas o aplicativo no celular em blitz nas estradas. A Agência Nacional da Aviação Civil (Anac) determinou que o aplicativo da carteira digital também seja aceito por passageiros nos aeroportos de todo o Brasil.
A CNH Digital pode ser adquirida apenas por motoristas que já têm a nova versão do documento impresso, com o código QR.

IRPF: Contribuinte na malha fina deve realizar declaração retificadora

A Receita Federal realiza no próximo dia 15 o pagamento do quinto lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física 2018 ano-base 2017, cumprindo o cronograma de liberação dos valores retidos dos contribuintes declarantes. No dia 17 de dezembro haverá o depósito dos valores do último lote de restituição e com quatro lotes já liberados até o momento, muitos contribuintes vivem a expectativa de estar ou não inserido nos lotes restantes ou na malha fina – quando a declaração prestada apresenta inconsistência.

Na terça-feira, 2, a Receita Federal comunicou a remessa de 383 mil correspondências de notificações para os contribuintes que estão na malha fina do IRPF 2018. Segundo o Fisco, são pessoas que tiveram a declaração preenchida de forma equivocada ou com omissão de rendimentos, dentre outras inconsistências, como despesas médicas.

COMO SABER E AGIR?
Para verificar a situação da declaração prestada o contribuinte deve acessar o extrato da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física de 2018, disponível no portal e-CAC da Receita Federal. É necessário utilizar o código de acesso gerado na própria página da Receita Federal, ou certificado digital emitido por autoridade habilitada.

Quem esta na malha fina deve prestar uma declaração retificadora. A Receita Federal permite ao contribuinte o acesso detalhado do processamento de sua declaração através do código de acesso gerado no próprio site da Receita Federal ou certificado digital. O próprio Fisco indica ao contribuinte o item que esta sendo considerado ponto de divergência e orienta a correção. E mais, caso a declaração na malha fina  não tenha erro cometido pelo contribuinte e necessite de retificação, a alternativa é aguardar a convocação da Receita Federal para elucidar a situação.

INTIMAÇÃO

Para o contribuinte que já foi intimado pelo Fisco não há mais chance de correção espontânea da declaração. Assim, fica sujeito, em caso de erros comprovados, à cobrança do imposto devido, acrescido de juros e multa. Portanto, é fundamental guardar todos os documentos e comprovantes base da declaração inicial por até cinco anos. “O contribuinte deve monitorar sua situação no site da Receita. Quem sabe que está na malha fina deve proceder com a declaração retificadora, guardar todos os documentos é fundamental”, orienta o contador César Stagi.

O contribuinte na malha fina pode ter o IR acrescido de juros de mora e multa de 75% a 150%. Se caracterizar crime contra a ordem tributária, o declarante estará sujeito a sanções penais como prisão por até dois anos.

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A Voz da Cidade

Projeto-piloto do Novo Processo de Importação entra em operação

Os benefícios são a simplificação e a desburocratização dos procedimentos aduaneiros

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Com o registro, em 3/10, de duas Declarações Únicas de Importação (Duimp) pelas empresas Embraer S. A. e 3M do Brasil Ltda., no Portal Único de Comércio Exterior (Portal Siscomex), iniciou-se o projeto-piloto do Novo Processo de Importação.

O marco desse novo processo de importação é a Declaração Única de Importação (Duimp), um documento eletrônico do processo de importação que possui informações de natureza aduaneira, administrativa, comercial, financeira, fiscal e logística que caracterizam a operação de importação.

O Novo Processo de Importação segue o desenvolvimento e a implantação gradual com entregas progressivas no Portal Siscomex. Essa estratégia permite que se agregue valor às operações de forma mais rápida a partir da implantação de funcionalidades do novo sistema que já tiveram seu desenvolvimento concluído, além de possibilitar intensa participação do setor privado e frequente atualização da ferramenta para que atenda as novas necessidades e tecnologias.

O projeto-piloto marca o início da implantação desse processo, cujos benefícios são a simplificação e a desburocratização dos procedimentos aduaneiros, com a decorrente redução de tempo e de custo para os operadores privados e órgãos de controle, num esforço conjunto entre Administração Pública e sociedade em busca do aperfeiçoamento do ambiente de negócios, o qual proporciona maior competitividade às empresas brasileiras no cenário internacional.

Durante o piloto, todas operações serão acompanhadas pela Receita Federal, podendo participar empresas certificadas pelo Órgão como Operador Econômico Autorizado (OEA) – nas categorias Pleno e Conformidade Nível 2 – ou importadores que operem por conta e ordem dessas empresas. As operações, nesse momento, serão limitadas ao modal aquaviário, com recolhimento integral dos tributos federais incidentes e com controle exclusivamente aduaneiro. Portanto, sem anuências de outros órgãos.

Receita Federal

e-Financeira abrangerá informações de previdência privada

Primeira entrega será em agosto de 2019
e-financeira

Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.835, de 2018, que institui o Módulo de Previdência Privada nas informações prestadas por meio da e-Financeira regulada pela IN RFB nº 1.571, de 2015.

A e-Financeira é um ambiente digital que utiliza a mesma tecnologia empregada no SPED, conferindo às instituições financeiras uma maior aderência a esse padrão já consolidado e reconhecido internacionalmente como uma forma adequada de coleta de dados pela administração tributária brasileira. Essa declaração tem suporte na Lei Complementar nº 105, de 2001, e no art. 16 da Lei nº 9.779, de 1999.

O Módulo de Previdência Privada captará as informações de previdência privada hoje fornecidas por meio de arquivo digital via SVA (Sistema Validador de Arquivos), cuja apresentação segue o disposto na IN RFB nº 1.452, de 2014, e por meio da DPREV regida pela IN SRF nº 673, de 01 de setembro de 2006.

A obrigação tem sua primeira entrega em agosto de 2019, referente a dados apenas do primeiro semestre de 2019, de forma que os declarantes tenham tempo adequado para desenvolverem seus correspondentes sistemas internos.

Desde o início da vigência da e-Financeira pretendia-se implementar, gradativamente, novos módulos racionalizando a captação de dados e descontinuando outras obrigações atualmente vigentes.

Nessa linha, como o uso do Módulo de Operações Financeiras da e-financeira já está consolidado entre os declarantes, e sendo os declarantes do Módulo de Previdência Privada instituições do mesmo grupo de declarantes, muitas vezes os mesmos do Módulo atual, a implementação do novo Módulo facilitará o cumprimento da obrigação acessória.

Receita Federal

Empresas investem em tecnologia para cumprir Lei de Proteção de Dados

Adequação às novas exigências também é oportunidade de negócios para birôs

Maria Cristina Frias

A cerca de 16 meses da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados, empresas começam a investir em tecnologia e treinamento para se adaptar às novas regras.

O Serasa Experian aportará cerca de R$ 7 milhões para adequar softwares e processos internos. A companhia já segue a lei europeia sobre o tema, segundo o CEO José Luiz Rossi.

“As legislações são bastante parecidas, salvo algumas nuances. Por isso, já estamos praticamente prontos”.

O SPC Brasil também tem feito adaptações nos últimos meses. “Começamos a treinar nossas equipes já antecipando a sanção da lei”, afirma o superintendente de novos negócios Magno Lima.

A regulação é também oportunidade de negócio para o birô, que investirá R$ 20 milhões em uma plataforma de processamento de dados para auxiliar a adaptação de micro e pequenas empresas.

Essas companhias não conseguem fazer grandes investimentos em tecnologia e não têm capacidade técnica nessa área, afirma Lima.

Subsidiárias de multinacionais e empresas brasileiras que compartilham dados com  unidades na União Europeia são as mais preparadas, afirma Ricardo Barretto Ferreira, do escritório Azevedo Sette.

“As normas são as mesmas para todos, independentemente de atividade ou porte. Mas ainda falta regulamentação para detalhar as exigências”, diz.

O veto presidencial à criação de uma autoridade fiscalizadora é problemático para João Emílio Gonçalves, gerente-executivo de política industrial da CNI (Confederação Nacional da Indústria).

”Ela teria um papel importante de disseminação de boas práticas durante a adaptação”.

Folha de S.Paulo