Impostos no PA já podem ser parcelados pela internet

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A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) lançou nesta quarta-feira (09) o serviço de parcelamento de impostos estaduais pela internet. O evento, destinado a empresários e contadores, foi realizado no auditório da Escola de Governança Pública (EGPA), em Belém.

Podem ser parcelados pela internet o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD); Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos (TFRH); Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerais (TFRM); Taxa de Serviços de Arrecadação por Documento de Arrecadação Estadual (DAE) e Dívida Ativa Não Tributária (Dant).

Os débitos podem ser pagos em até 60 parcelas, desde que o valor da cada parcela não seja menor que 50 Unidades Padrão Fiscal do Pará (UPF-PA), que hoje é de R$ 3,3271.

A subsecretária de Administração Tributária da Sefa, Rute Tostes, disse, na abertura do encontro, que a Sefa investe na evolução tecnológica, e neste ano, além do parcelamento pela internet, disponibilizou a Nota Fiscal Avulsa eletrônica (NFA-e), facilitando o acesso dos contribuintes aos serviços do Fisco. A diretora de Arrecadação e Informações Fazendárias, Edna Farage, destacou que a interação com os contribuintes é importante para receber o retorno do usuário, e assim aprimorar as ações.

O parcelamento, a partir da regulamentação legal, foi apresentado por Aida Peixoto Silva, coordenadora da Dívida Ativa da Sefa. Segundo ela, ao acessar o portal de serviços o contribuinte deve informar seus dados, e o próprio sistema fornecerá o número de parcelas para a dívida, bem como os bancos credenciados para recebimento dos valores.

Cadastro prévio

O acesso ao serviço é feito por meio do Certificado Digital (e-CPF ou e- CNPJ) ou cadastro prévio, com definição de usuário e senha, informou a coordenadora do atendimento, Tânia Braga. Kelly Neves, da Diretoria de Tecnologia, apresentou o sistema informatizado de parcelamento.

No final do encontro, o contador Paulo Fadul, do Sindicato das Empresas de Serviços Contáveis (Sescon), destacou a iniciativa da Sefa ao oferecer o novo serviço, e afirmou que o sistema atende a uma antiga demanda dos contadores e das empresas. Paulo Fadul disse que é possível melhorar o serviço, e sugeriu que a Sefa amplie a integração com as entidades de classe, realizando audiências públicas para apresentar os novos serviços antes do lançamento oficial.

Para o secretário da Fazenda, Nilo Rendeiro de Noronha, o parcelamento pela internet traz facilidades ao contribuinte, que acessa o serviço pelo computador, celular ou tablete, sem a necessidade de procurar o atendimento presencial.

Os usuários que foram cadastrados no portal de serviços da Sefa antes do dia 15 de janeiro de 2018 terão que se dirigir à Secretaria – marcando pelo Call Center 0800-725.5533 -, a fim de ativar o cadastro para parcelamento. O call center funciona das 8 às 20 h, de segunda a sexta-feira, e a ligação é gratuita.

O serviço está disponível no endereço  https://app.sefa.pa.gov.br/pservicos. (Ana Marcia Pantoja)

Folha do Bico

Certificado digital é obrigatório para a entrega do eSocial

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A folha de pagamento digital, ou o eSocial, já está valendo desde janeiro de 2018 para mais de 14 mil empresas que possuem faturamento acima de R$ 78 milhões. Mas a partir de 1º de julho de 2018, todas as outras pessoas jurídicas, incluindo microempreendedores individuais (MEIs), também deverão fazer declarações relativas ao eSocial, com o uso do certificado digital. Ao todo, o sistema contemplará informações de mais de 40 milhões de trabalhadores e oito milhões de empresas.

A transmissão desses dados deve ser feita por meio do uso de certificado digital, do tipo A1 ou A3 (e-CPF ou e-CNPJ). A utilização do documento eletrônico na transmissão de dados garante a autenticidade das informações. O presidente do SESCAP-PR, Alceu Dal Bosco, alerta para a importância da validação do documento. “Vale lembrar que o certificado digital precisa estar válido e, para que a empresa não perca nenhum prazo, é preciso ficar atento especialmente à renovação do documento”, afirma.

Com o sistema, as obrigações trabalhistas estarão simplificadas e várias delas extintas, como é o caso do livro de registro de empregados, da Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT; a Relação Anual de Informações Sociais – Rais; as Informações à Previdência Social; o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – Caged, a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – Dirf; a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, entre muitas outras.

Convergência Digital

Contribuintes autuados pela fiscalização tributária podem se defender por meio da internet no MS

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Sefaz possibilita entrada de documentos digitais no processo administrativo tributário.

Campo Grande (MS) – Os contribuintes autuados pelo fisco estadual que estão recorrendo administrativamente já podem fazê-lo por meio da internet. Isso porque o Governo de Mato Grosso do Sul, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), disponibiliza o módulo “Contencioso Contribuinte” no Portal do ICMS Transparente.

De acordo com o Dicionário Online, contencioso significa aquilo que é contestado, sujeito a contestação, a disputa, litigioso, ou seja, todo contribuinte tem o direito de defender-se, caso seja autuado pela fiscalização tributária, sem necessariamente ter que recorrer ao órgão judiciário. Assim, ele pode recorrer de forma administrativa, ou seja, junto as próprias repartições fiscalizadoras.

A partir do momento da lavratura do auto de infração, o contribuinte deve efetuar a defesa administrativa de fato e de direito, anexando provas com o objetivo de reverter a cobrança dos tributos. O processo de defesa administrativa pode ser elaborado pelo contabilista ou qualquer outro profissional, não havendo a exigência de um profissional específico.

Com isso, as exigências contidas nos autos de infração ou documentos equivalentes, podem ser impugnadas administrativamente pelos contribuintes ou responsáveis. Antes a documentação era aceita apenas de forma presencial. Contudo, o novo módulo vem para facilitar a vida dos contribuintes.

“O objetivo principal da modernização do fisco é justamente dar mais agilidade a vida dos contribuintes. A Sefaz, por meio da Superintendência de Gestão de Informação (SGI), disponibiliza o módulo Contencioso Contribuinte no Portal do ICMS Transparente. Por meio dele é possível dar entrada a documentos digitais no processo administrativo tributário, simplificando a obrigatoriedade de recorrer às Agências Fazendárias (Agenfas) ou Órgão Preparador (OPE) que antes era preciso para entrega de documentos em papel”, explica o secretário de Estado de Fazenda, Guaraci Fontana.

No ambiente disponibilizado pela SGI, o contribuinte pode visualizar o andamento do processo (atividade atual, prazo para sua conclusão e setor responsável) e, caso o prazo esteja em aberto para eventual providência do sujeito passivo, é oferecida a opção de inserção digital de impugnação ou recurso (conforme o estágio em que se encontrar o processo administrativo tributário).

Acesso

Para utilizar a nova ferramenta é preciso acessar o Portal do ICMS Transparente, para contribuintes com o Termo de Responsabilidade devidamente assinado. Caso ainda não possua é preciso procurar uma Agenfa para assinatura ou fazer por meio de Certificado Digital, assinando eletronicamente neste endereço.

O cadastro utilizando e-CNPJ é permitido apenas para a empresa titular, ou seja, não é permitido que filial cadastre-se usando certificado de sua matriz. A empresa também poderá se cadastrar, usando o e-CPF do sócio-gerente, diretor ou administrador.

Para mais esclarecimentos, os contribuintes podem entrar em contato com a Central de Atendimento pelo telefone (67) 3318-3600, enviar e-mail (suporte@ms.gov.br) informando nome e telefone para resposta, ou ainda navegar no catálogo de serviços.

O contribuinte também pode ter mais informações por meio do Manual Completo do Contencioso Contribuinte.

Diana Gaúna – Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz)

ECD: como se adequar a mais nova mudança no SPED Contábil

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Em 2018, o prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital encerra em 31 de maio

A digitalização de processos tem sido adotada em diversas instituições públicas e privadas nos últimos anos como uma alternativa para integrar sistemas, agilizar tarefas, reduzir custos e garantir maior segurança e controle das informações corporativas.

Em razão disso, a Receita Federal tem reestruturado o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) – tanto Contábil quanto Fiscal – permitindo que pessoas jurídicas façam a transmissão de seus documentos eletronicamente.

No mês de maio, o módulo que passará a integrar o SPED será a Escrituração Contábil Digital (ECD), em substituição à antiga versão em papel.

Para o que serve a ECD 2018?

Como mencionado, a ECD foi criada para que as organizações possam transmitir suas informações contábeis à Receita de maneira totalmente online, sem que haja a necessidade da entrega presencial dos documentos físicos à Junta Comercial (como ocorria no passado).

Mas afinal, qual é o seu propósito? A Escrituração tem por objetivo proporcionar maior controle fiscal e previdenciário por parte do Governo e, em contraponto, beneficia as companhias através da padronização e integração das questões contábeis com os demais complementos do SPED.

De acordo com a Receita Federal, as empresas terão a obrigatoriedade de transmitir através do módulo digital os seguintes livros:

I – Livro Diário e seus auxiliares, se houver;
II – Livro Razão e seus auxiliares, se houver;
III – Livro Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos.

Nestes livros, constam todas as informações referentes às movimentações financeiras realizadas pelas empresas. Todos os faturamentos e pagamentos ficam organizados por data, registrados segundo as Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC).

Quem deve entregá-la?

Quando o assunto é o cumprimento das diversas obrigações tributárias e normas legais exigidas pelo Governo, grande parte das organizações ficam receosas com os impactos que a irregularidade junto ao Fisco pode ocasionar. Portanto, é preciso ter bastante cautela para analisar se a sua organização necessita se adaptar a todas às mudanças que vêm ocorrendo no SPED e atentar-se aos prazos de implementação de cada módulo.

No caso da ECD, nem todas as pessoas jurídicas possuem a obrigatoriedade de contribuir com a entrega do documento. Confira abaixo quem deve ou não declará-la.

De acordo com o art. 3° da Instrução Normativa RFB 1.774/2017, as empresas obrigadas a declarar suas informações contábeis, são:
• Pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto de Renda com base no lucro real;
• Pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido;
• Pessoas jurídicas imunes ou isentas, que tenham recebido aporte de capital de investidor-anjo – também vale para microempresas e empresas de pequeno porte;
• Sociedades em Conta de Participação (SCP).
Ainda segundo a Normativa 1.774/2017 da Receita Federal, a entrega fica facultada para:
• Órgãos públicos, autarquias e fundações públicas;
• Pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional);
• Pessoas jurídicas inativas, que não tenham realizado nenhuma atividade operacional durante o ano-calendário;
• Pessoas jurídicas imunes e isentas que tiveram contribuições (doações, incentivos, subvenções e auxílios) cujo valor no ano calendário seja inferior a um milhão e duzentos mil reais;
• Pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, que não distribuírem, a título de lucros, sem incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), parcela dos lucros ou dividendos superiores ao valor da base de cálculo do Imposto.

Até quando se adequar?

Nos últimos três anos, desde a última e mais recente mudança na Instrução Normativa n°1.594, publicada em 01 de dezembro de 2015, a Escrituração Contábil Digital passou a ser entregue pelos contribuintes no último dia útil do mês de maio do ano posterior ao ano-exercício da documentação (neste caso, 2017).

Atenção! Em 2018, a última data para o envio das informações ao SPED se encerra no dia 31 de maio (quinta-feira). Dessa forma, é importante que as empresas fiquem atentas com a organização das informações e atualização de seus sistemas de gestão.

Em caso de envios fora do prazo determinado pela Receita, a empresa será multada com valores que vão de R$500 (quando tributada pelo lucro presumido ou Simples Nacional) até R$1500 para as demais pessoas jurídicas – valores referentes ao mês-calendário.

Benefícios

Para muitas companhias, as diversas mudanças que vêm ocorrendo no campo das obrigações tributárias são sinônimo de burocracia e fiscalização excessiva por parte do Governo. Entretanto, apesar desse período de transição ser bastante conturbado no início, logo, as empresas conseguirão declarar suas informações de maneira mais rápida e simplificada.

Com o objetivo de esclarecer esses benefícios, a TECNICON separou os dez principais motivos pelos quais a informatização do Sistema Público de Escrituração Digital pode contribuir para a sua organização:

1. Redução expressiva na utilização de recursos – impressão, papel, dentre outros;
2. Diminuição de custos, devido à simplificação das obrigações acessórias;
3. Integração de diversos módulos em um único sistema;
4. Agilidade no acesso e apuração de informações;
5. Cruzamento entre dados contábeis e fiscais;
6. Cópias autenticadas e validadas de todas as transmissões – por meio do Certificado Digital;
7. Facilidade de visualização, através de layout padrão;
8. Cumprimento às leis tributárias de maneira totalmente automatizada – diminuindo a possibilidade de fraudes
9. Redução da sonegação fiscal;
10. Maior controle sobre a gestão contábil e fiscal do negócio.
Com a digitalização das obrigações tributárias, o Brasil dá um grande passo no quesito tecnologia, proporcionando mais agilidade, dinamismo e integração em inúmeros processos que, antes, eram realizados manualmente.

Importante destacar que essas mudanças trarão impactos significativos a empresas dos mais diversos portes. Por isso, é necessário que elas invistam em uma solução de gestão corporativa que possa integrar todas as informações em um só local para facilitar a entrega das obrigações junto à Receita Federal.

Itforum

As vantagens da Certificação Digital na área da saúde

Considerado um dos maiores problemas do País por parte da população, as deficiências no segmento da saúde podem ser bastante reduzidas a partir do uso da certificação digital. Com melhora da eficiência operacional, a Certificação Digital permite a migração de 100% dos processos físicos para o digital, a partir do Prontuário Eletrônico do Paciente (PEP). Com ele se garante o armazenamento dos dados, histórico de consultas do próprio paciente, permite a troca de informações entre profissionais, acesso a informações sobre medicamentos já ministrados e tratamentos e seus andamentos. Tudo isso, além de permitir lançamento de informações referentes a planos de saúde ou atendimento pelo sistema público, o SUS.

O mais importante, tudo isso sem uso de fichas nem papéis, que exigem a guarda, arquivamento, espaços físicos e com muita frequência se perdem ou se extraviam. A tecnologia do certificado digital permite aos profissionais usarem inclusive o smartphone para acessar seus certificados, o que confere à utilização dessa tecnologia mobilidade e agilidade na tomada de decisões.

Outro aspecto importante e vital para o uso do Certificado Digital na área de saúde é o fato de que, por ser um meio eletrônico, ele sempre poderá ser acessado e visto e revisto sem nenhum problema relacionado à interpretação. Ao longo dos anos, muitas vezes vimos problemas relacionados a procedimentos manuscritos. O Certificado Digital assegura a médicos, enfermeiros e pacientes o acesso completo ao histórico e a confiança total em relação à interpretação dos tratamentos.

Além disso, o Prontuário Eletrônico do Paciente tem um caráter de sustentabilidade, na medida em que elimina o uso de papel. Todas as assinaturas são possíveis em meio eletrônico, assim como anotações e apontamentos, com todo o valor jurídico e segurança. Ou seja, um dos maiores desafios do Brasil em todas as instâncias governamentais pode, a partir do emprego desses prontuários eletrônicos, ser resolvido com o emprego gradativo em toda a rede pública da tecnologia da Certificação Digital.

Testada exaustivamente a partir da implantação em inúmeros hospitais privados e muitos públicos, a tecnologia dos prontuários a partir da Certificação digital amplia a percepção de eficiência por parte dos pacientes e profissionais.

Quando pensamos no envelhecimento da população e no natural crescimento demográfico, dar maior celeridade e eficiência às formas de atendimento é sem dúvida uma medida de extrema relevância. Tanto porque a partir da tecnologia otimizamos o tempo dos profissionais e o uso dos espaços disponíveis atualmente. Essa constatação é sempre percebida em muitos hospitais e clínicas que já adotam esse sistema de atendimento, que se torna mais rápido e com ganhos de qualidade para todas as partes. Em síntese, mais eficientes, o impacto nos custos certamente será notado em todo o sistema. Tanto porque a partir do Certificado Digital se pode controlar estoques de medicamentos, disponibilidade de vagas, agendamentos de consultas, escalas médicas, carga horária dos profissionais etc..

Julio Cosentino é presidente da Associação Nacional de Certificação Digital (ANCD)

DeSTDA Simples Nacional: Detalhes que você precisa conhecer

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Se a sua empresa realiza operações interestaduais e é optante do Simples Nacional, é necessário se atualizar: o reconhecimento de  ICMS foi alterado. O DeSTDA para o Simples Nacional é a nova forma de declarar o imposto quando ocorre a substituição tributária, antecipação ou diferencial de alíquotas. Mas fique ligado: as regras variam de estado para estado, e nem todas as empresas estão obrigadas, como é o caso das empresas do DF.

DeSTDA para o Simples Nacional: tire suas dúvidas
A sigla é complicada, mas sua finalidade é simplificar uma obrigação tributária. Agora, se a sua empresa realiza operações interestaduais, como a venda de produtos para clientes de outros estados, fará o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em um único arquivo digital, transmitido pelo próprio aplicativo.

O que é o DeSTDA?

A Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA) é uma nova obrigação mensal para micro e pequenas empresas do simples nacional. Consiste na arrecadação de ICMS prevista nos itens A (substituição tributária), G (antecipação) e H (diferencial de alíquota) do inciso XIII do § 1º do art. 13 da Lei Complementar 123 , de 2006.

Como o DeSTDA é entregue?
A principal novidade está no preenchimento da declaração a partir do aplicativo SEDIF-SN(Sistema Eletrônico de Documentos e Informações Tributárias do Simples Nacional). Para a entrega, um único arquivo digital deve ser enviado até o 28º dia do mês seguinte ao final do período de cálculo, ou até o próximo dia útil.

A autenticidade, integridade e validade legal do DeSTDA são garantidas pelo uso do certificado digital do contribuinte ou seu representante legal, sendo certificada por uma entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

Para perguntas sobre preenchimento, é válido consultar o manual fornecido pelo Secretaria da Fazenda de São Paulo. Após a entrega, o sistema confirma o recebimento e emite o recibo de entrega ou indica falha ou recusa, informando a causa do problema.

Onde baixar o aplicativo DeSTDA?
O programa gerador do DeSTDA foi desenvolvido pelo Estado de Pernambuco e pode ser encontrado online, em uma página criada para divulgar o Sistema Eletrônico de Documentos e Informações Fiscais do Simples Nacional. Na mesma área, o contribuinte encontra o manual do usuário e pode baixar um pacote para correção de erros no aplicativo.

O que é declarado?
De acordo com o Ajuste Sinief 12/15, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), vinculado ao Ministério da Fazenda, o contribuinte deve utilizar o DeSTDA para declarar o imposto calculado para:

  • ICMS retido como substituto tributário (operações anteriores, concomitantes e subsequentes);
    ICMS devido sobre operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do reconhecimento de imposto, aquisições em outros estados e no Distrito Federal;
    ICMS incidente sobre aquisições em outros estados e no Distrito Federal de bens ou mercadorias, não sujeitos ao regime de antecipação de recolhimento, sobre a diferença entre a alíquota interna e a interestadual;
    ICMS devido sobre operações e serviços interestaduais que destinam bens e serviços a consumidores finais que não contribuem para o imposto.

Quem precisa declarar?
DeSTDA refere-se a operações interestaduais e deve ser entregue pelos contribuintes que optarem pelo Simples Nacional, exceto para Microempreendedores Individuais (MEI) e também estabelecimentos que não puderem cobrar o ICMS por exceder o sublimite estadual.

De acordo com legislação específica, os estados e o Distrito Federal podem dispensar os contribuintes de apresentar a declaração.

Se for obrigatório e o DeSTDA não for entregue, serão aplicadas penalidades, que também devem ser previstas nas legislações estaduais.

Quais são os prazos?
A entrega do DeSTDA já está em vigor e já deve ser enviado os eventos ocorridos apartir de janeiro a junho de 2016. Exceções se aplicam à alguns estados, vale a pena conferir o que a legislação diz em seu estado, pois o Ajuste Sinief 14/16 determinou que, além de dispensar os contribuintes, as unidades federais podem adiar a exigência da obrigação.

Está prevista retificação?
A retificação da declaração enviada pode ser feita até o prazo legal, estabelecido no dia 28 de cada mês. Não é necessária autorização do órgão responsável por ambos, exceto se o prazo expirar e se estiver de acordo com as regras definidas pelo estado. Em caso de retificação, o arquivo enviado substitui completamente o DeSTDA inicialmente apresentada. Na prática, em vez de retificado, uma nova declaração é transmitida.

Lojas virtuais também declaram?
Como a reconhecimento de impostos através do DeSTDA refere-se a operações interestaduais, é natural que qualquer pessoa envolvida no comércio eletrônico tenha dúvidas quanto à obrigação. Conforme esclarecido no portal Simples Nacional, no caso de vendas não presenciais por micro e pequenas empresas optando pelo regime tributário simplificado, não é devido o ICMS e, portanto, tais operações não fazemparte do DesTDA.

Atenção ao preencher DeSTDA
Você viu neste artigo que DeSTDA veio simplificar o reconhecimento de ICMS em operações interestaduais por optantes do Simples Nacional, mas é possível que tenha ficado dúvida quanto ao cumprimento das regras.

É compreensível, afinal, além de ser uma nova maneira de apresentar a declaração, os requisitos mudam entre os estados. Não é coincidência que os ajustes do Confaz tenham modificado as diretrizes do DeSTDA ao longo dos meses e muitos estados ainda não adotaram o aplicativo.

Diante disso, existem duas recomendações importantes . A primeira é manter-se atualizado, mantendo um olho nos ajustes legais em seu estado, à medida que mudanças especialmente em relação aos prazos continuam a ocorrer. A segunda é acompanhar o processo, mas não sozinho: o seu contador é uma peça fundamental e pode oferecer um suporte técnico indispensável.

Via PJ Simples

Secretaria de Fazenda alerta empresas de Mato Grosso sobre consumo indevido dos sistemas da nota fiscal

A partir do próximo dia 16, a secretaria de Fazenda passa a aplicar as regras de validação do consumo indevido dos sistemas autorizadores das Notas Fiscais Eletrônica e de Consumidor Eletrônica (NF-e e NFC-e). Com isso, o contribuinte que estiver utilizando indevidamente os sistemas ficará impossibilitado de enviar novas requisições para validação do documento pelo prazo de uma hora.

O bloqueio ocorrerá quando a mesma NF-e ou NFC-e, enviada pelo contribuinte, for rejeitada repetidamente (em “looping”). Nestes casos, será encaminhada uma mensagem de rejeição “656-Rejeição: Consumo indevido” e ele terá que corrigir o erro antes de encaminhar o documento novamente para validação.

Caso o contribuinte insista no envio do documento com o mesmo erro, após 50 bloqueios ele receberá a rejeição 656 permanentemente. Para ser desbloqueado será necessário entrar em contato com a Sefaz.

De acordo com a pasta fazendária, as regras visam reduzir o mau uso dos sistemas pelos contribuintes que, sem dar tratamento adequado aos erros, enviam repetidamente arquivos com as mesmas incorreções. Portanto, a Sefaz orienta que os aplicativos sejam ajustados e os arquivos rejeitados sejam corrigidos antes de novo reenvio.

A medida está prevista na nota técnica 2018, do Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários (ENCAT) que integra representantes das Secretarias de Fazenda, Finanças, Receitas ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal.

A informação é do Gabinete de Comunicação.

Só Notícias

Pequenas e médias empresas já podem começar a se preparar para o eSocial

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Começou em 2018 o processo de implementação do eSocial, plataforma online do governo que unifica a entrega de 15 obrigações da área trabalhista, para empresas, pessoas jurídicas (incluindo MEI) e pessoas físicas. Agora, ao invés de ter que preencher várias guias e entregá-las em canais diferentes, o empregador deverá usar apenas o sistema para manter a contratação na legalidade. O sistema, que será obrigatório, está sendo implementado aos poucos. MEIs, micro e pequenos negócios já devem começar a usar algumas funções do eSocial a partir de julho deste ano.

Porém, apesar de parecer distante, Heber Dionizio, contador do escritório de contabilidade Contabilizei, alerta que já é importante começar a se preparar para aderir ao eSocial. “Assim, evita-se preencher as informações com pressa e cometer erros que vão prejudicar a empresa e seus funcionários”, explica.

Pensando nisso, ele preparou algumas dicas para quem quer fazer essa transição com mais segurança e tranquilidade:

  1. Prepare a documentação atualizada dos seus empregados e do seu negócio

Separe desde já cada documento e registro dos seus funcionários, especialmente porque no sistema deverá ser cadastrado o histórico de cada trabalhador.

  1. Oriente previamente o responsável por realizar as obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas da sua empresa

Serão solicitadas diversas informações sobre os contatos de trabalho com o eSocial, como histórico cadastral e contratual, nome social do funcionário, dados de trabalhadores estrangeiros, entre outros. Os responsáveis pelo RH e contabilidade deverão estar bem informados sobre todas estas questões para evitar erros.

  1. Obtenha um Certificado Digital

O Certificado Digital é uma espécie de assinatura eletrônica que garante a legalidade das operações virtuais, e é utilizado em outros processos e sistemas relacionados ao cumprimento de obrigações legais. Você deve ter um modelo A1 ou A3, válidos pelo padrão ICP Brasil, para poder utilizar o eSocial.

  1. Compatibilidade de arquivos

Procure saber se o sistema que você utiliza nas operações digitais (como folha de pagamento, entre outros) gera arquivos aceitos no eSocial e, caso não sejam compatíveis, tente adequar o mais rápido possível.

O Liberdade.com

Liminar livra empresas de ICMS sobre software

Por Laura Ignacio | De São Paulo

A Federação de Serviços do Estado de São Paulo (Fesesp) obteve liminar que livra milhares de companhias de tecnologia do pagamento do ICMS em operações com softwares realizadas por transferência eletrônica de dados. A medida alcança empresas de pequeno e médio porte. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) já recorreu. A decisão, da juíza Liliane Keyko Hioki, da 16ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, só mantém a exigência do imposto sobre software com cessão definitiva – quando há transferência da propriedade. Em março, a Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom) obteve liminar semelhante, que beneficia 53 associadas – entre elas Dataprev, Dell, IBM, Locaweb e Microsoft.

Em mandado de segurança, a Fesesp questionou a exigência prevista no Decreto nº 63.099, de 2017. A norma inclui no regulamento paulista, como contribuinte do ICMS, “site ou a plataforma eletrônica que realize a venda ou a disponibilização, ainda que por intermédio de pagamento periódico, de bens e mercadorias digitais mediante transferência eletrônica de dados”. O decreto foi elaborado após o Convênio ICMS nº 106, de 2017, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), autorizar a cobrança. Contudo, segundo os advogados Paulo Schmidt Pimentel e Ricardo Godoi, do Godoi & Zambo Advogados Associados, que patrocina a ação, não há transferência de mercadoria na operação, apenas licença de uso. “Não muda a propriedade do bem. Tanto que as empresas não têm autorização para revender o software a outras empresas”, afirmam.

No processo, os advogados alegam também que o decreto paulista tem dispositivos inconstitucionais. De acordo com eles, uma nova incidência de tributo apenas poderia ter sido instituída por lei complementar. Além disso, acrescentam, “os municípios já cobram ISS sobre essas operações e o mesmo fato não pode ser base de cálculo de mais de um tributo”. Sem se alongar no mérito da questão, a juíza verificou probabilidade de conflito entre o Decreto nº 63.099 e a Lei Complementar nº 116, de 2003, a Lei do ISS. “Havendo previsão na LC 116/03 de hipótese de incidência é ela que prevalece, conforme sedimentada jurisprudência”, afirma. A magistrada ainda averiguou urgência na situação das empresas. “O perigo da demora é evidente, eis que os substituídos [empresas] podem ser compelidos ao recolhimento de ambos tributos [ISS e ICMS] com base em mesmo fato gerador”, diz.

Por nota, a PGE afirma que o convênio e o decreto paulista não violam a competência municipal para tributar pelo ISS. “Apenas dispõem sobre procedimentos para a tributação de mercadorias que sempre estiveram sob a incidência do ICMS, mas que agora são comercializadas por meio de transferência eletrônica de dados”, diz a nota. O presidente da Fesesp, Luigi Nese, destaca que há mais de 40 mil empresas cadastradas na federação. “A liminar beneficia, principalmente, as pequenas e médias que produzem e distribuem softwares por download para gerir folha de pagamento ou produção, por exemplo”, afirma. Segundo Nese, o mais importante da decisão é permitir às empresas não pagarem 5% de ISS mais 5% de ICMS. “Não é que não queremos pagar imposto, mas pagar um só e o justo.”

Fonte: Valor Econômico

Brasil precisa de legislação específica para uso do reconhecimento facial

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Por Moisés Muniz Lobo

O uso de tecnologias de reconhecimento facial torna-se cada vez mais comum e atende aos mais variados fins. A Microsoft, por exemplo, patenteou um letreiro que, além de reconhecer quem passa à sua frente, exibe propagandas adequadas ao seu gosto.

Existem aplicativos que podem comparar rostos com quadros e esculturas e algumas lojas já usam a solução para acompanhar clientes e descobrir os seus padrões de compra.

O Facebook, uma empresa privada, mantém um sistema de reconhecimento facial cuja margem de sucesso na identificação é de 97,25%, enquanto o sistema usado FBI chega a aproximadamente 85%.

A rede social não revela o tamanho do seu banco de dados, mas reconhece que possui mais de 250 bilhões de fotos postadas por seus usuários. Com mais de 350 milhões imagens postadas diariamente, o diretor de engenharia de Inteligência Artificial da empresa admite que seria “o maior banco de dados humanos do mundo”.

Um dos países que mais investe em tecnologia é a China. Lá, o reconhecimento facial já é usado para a realização de pagamentos ou para multar pedestres que atravessam fora da faixa. No Tibet e em Xinjiang, o uso de câmeras em locais públicos e inteligência artificial permite que autoridades policiais sejam informadas se pessoas se afastaram mais de 300 metros de suas residências ou locais de trabalho.

Mesmo em democracias, o uso de reconhecimento facial é usado por forças de segurança, em especial na chamada “guerra contra terror”, mas também no dia a dia das forças policiais. No Condado de Pinellas, na Flórida, por meio de dispositivos móveis, como câmeras digitais e notebooks, há identificação de suspeitos em meio a multidões.

Já no Brasil, não existe uma legislação específica para tratar do tema, o que libera o uso da tecnologia por empresas ou pelo Estado para praticamente qualquer fim.

A Lei 7123/15, do Rio de Janeiro, que regulamenta o controle biométrico facial nos ônibus intermunicipais, é uma das poucas no país que controlam o uso do reconhecimento facial. Apesar disso, pelo menos quinze aeroportos do país usam-na para identificar pessoas e cruzar as informações com as bases de dados da Interpol e da Receita Federal.

A escassez de legislação sobre o tema permite a ocorrência de abusos, como invasão de privacidade e troca de informações pessoais de clientes por empresas, tal como outras tecnologias já permitiram. Esse cenário eleva a insegurança quanto ao seu uso por empresas e Estado.

No Brasil, a interceptação telefônica, instrumento que deveria atender apenas a situações excepcionais, tem seu uso autorizado quase que diariamente pela Justiça. Empresas negociam dados de clientes, mas, quando há regulamentação, classificam-na como um obstáculo à livre iniciativa. Por isso, caso a tecnologia melhore o atendimento, crimes contra a privacidade acabam socialmente aceitos.

A regulamentação do uso do reconhecimento facial é necessária. É preciso também estabelecer limites quanto ao monitoramento de pessoas ou a identificação de hábitos de consumo.

Atualmente não há normas claras quanto à proteção e segurança de dados ou sobre procedimentos de segurança mínima que uma companhia privada ou pública deva seguir para usar seu banco de dados facial.

Em sua versão original, o Projeto de Lei 5276/2016, que tramita no Congresso, previa a proteção a dados biométricos (incluindo identificação facial), mas existe a possibilidade disso ser mudado quando a lei for ser votada. Resta uma abordagem genérica, a partir do Marco Civil da Internet, para tratar sobre o tema.

A tecnologia pode ser uma ferramenta importante no combate ao crime e para a geração de receita pelas empresas. Mas, sem a devida proteção jurídica, pode se tornar um mecanismo de controle social ou de exploração comercial desenfreada.

Moisés Muniz Lobo é sócio do escritório Pereira Gonçalves Sociedade de Advogados (PGSA). É bacharel em direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (2014), especialista em direito penal, nas áreas de contencioso e consultivo, com ênfase em crimes contra pessoas físicas e jurídicas, realizados por meio do uso de tecnologias.

Revista Consultor Jurídico