Desde o início deste ano, tornou-se obrigatória a emissão da Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica – NFC-e para contribuintes baianos do Simples Nacional, microempresas e empresas de pequeno porte. De acordo com a Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia – Sefaz-Ba, somente os Microempreendedores Individuais – MEIs não estão incluídos na exigência. A utilização do documento digital traz vantagens tanto para os comerciantes quanto para os consumidores.
Para emitir a NFC-e, documento que registra operações em que o destinatário seja consumidor final, a empresa precisa utilizar certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. O uso do certificado garante a segurança e a validade das notas fiscais eletrônicas.
A adesão ao documento digital garante maior economia não apenas para o comércio, com a diminuição de gastos com papel, mas também para o estado com a viabilidade de acompanhamento em tempo real das operações comerciais pela fiscalização da Fazenda. Para os consumidores, a nota fiscal eletrônica torna mais simples o processo para verificação da autenticidade do documento fiscal recebido na compra, através da consulta ao documento na base de dados da Sefaz via QR-Code.
Segundo a Sefaz-Ba, 30,7 mil empresas da Bahia já emitem a NFC-e. Os estabelecimentos obrigados a fazerem parte do programa, mas que não emitirem o documento poderão ter a inscrição estadual cancelada.
Fonte: ITI