Dispensa das testemunhas em contratos eletrônicos pelo STJ

Avanço interpretativo justifica a insegurança?

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A decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) no julgamento do Recurso Especial nº 1.495.920/DF, causou entusiasmo na comunidade jurídica ao reconhecer, por maioria, um contrato de mútuo celebrado e assinado eletronicamente como título executivo extrajudicial. A grande questão é que neste contrato não houve a assinatura de duas testemunhas, tal como exigido pelo Código de Processo Civil (“CPC”) para que o título seja imediatamente passível de execução.

Antes mesmo da publicação do acórdão, diversos artigos foram veiculados enaltecendo a decisão da Terceira Turma do STJ e alguns chegaram a defender a possibilidade incondicionada de se executar contratos eletrônicos sem a assinatura das testemunhas.

A questão, contudo, deve ser tratada com a cautela que merece, tendo em vista que o necessário avanço interpretativo das normas deve vir acompanhado da igualmente imprescindível segurança jurídica.

O caso em questão

A execução de título extrajudicial proposta pela Fundação dos Economiários Federais (“FUNCEF”) foi extinta ainda em Primeira Instância, sem a resolução do mérito, por falta de assinatura de duas testemunhas, tal como preconizado pelo artigo 585, II, do CPC/73 (correspondente ao atual artigo 784, III, do CPC).

A sentença terminativa foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que, embora tenha reconhecido a validade do contrato e das assinaturas eletrônicas por certificação digital, destacou a taxatividade do rol de títulos executivos extrajudiciais e afirmou que a assinatura eletrônica das partes “não produz a eficácia de um título executivo extrajudicial, pois ausente um requisito essencial do tipo aberto do inciso II do art. 585 do CPC, qual seja, a assinatura de duas testemunhas”. A FUNCEF interpôs Recurso Especial sustentando que o contrato de mútuo executado é título executivo extrajudicial e apresenta todos os requisitos necessários, inclusive duas formas de testemunhos – o primeiro, o registro do ICP-Brasil[1] e o segundo no Comprova.com, que confirma a contratação e, ainda, guarda a comprovação.

Entendimento (não unânime) da 3ª Turma do STJ

O Ministro Relator Paulo de Tarso Sanseverino, ao tratar do contrato eletrônico assinado digitalmente, posicionou-se no sentido de que “há de se ter tal instrumento de contratação como executivo, porque reiteradamente celebrado nos dias atuais, e ainda, por corporificar obrigação de pagar líquida, certa e exigível e, especialmente, porque fazem as vezes das testemunhas a certificação pelo ICP e, ainda a utilização dos serviços do ‘Comprova.com’”.

Ainda que o rol de títulos executivos extrajudiciais deva ser interpretado restritivamente, o Ministro Relator reconheceu que a assinatura digital realizada no instrumento contratual eletrônico mediante chave pública (…) tem a vocação de certificar – através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora) – que determinado usuário de certa assinatura digital privada a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser enviados.

O Ministro Relator também destacou que o STJ já vinha reconhecendo a executoriedade de contratos físicos em que a assinatura das duas testemunhas tenha ocorrido em momento posterior ao ato da celebração do negócio.

O voto vencido

O entendimento, entretanto, não foi unânime. Embora tenha concordado com o Ministro vencedor no tocante ao fato de que o ordenamento jurídico brasileiro ainda se encontra em descompasso com as revoluções tecnológicas vivenciadas na atualidade, o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva concluiu que “não há como atribuir ao contrato que instrui a inicial da execução a qualidade de título executivo extrajudicial sem extrapolar, em muito, os limites da legislação vigente”, não sendo razoável atribuir à parte executada o ônus de comprovar a invalidade de um documento que “não preenche minimamente os requisitos legais para dar início a um gravoso processo de execução.

De qualquer modo, a Terceira Turma do STJ, por maioria, reconheceu no caso concreto o contrato eletrônico de mútuo, sem a assinatura de duas testemunhas, como título executivo extrajudicial.

Modernos meios de celebração dos negócios e o papel das testemunhas

Não há dúvidas de que o CPC em muitos aspectos não reflete a realidade do mundo atual, tendo o Legislador perdido a oportunidade de endereçar várias questões atuais de relevo. Em uma sociedade predominantemente digitalizada, a exigência de que os instrumentos contratuais, para serem considerados títulos executivos extrajudiciais, estejam necessariamente assinados por duas testemunhas, de certa forma cria obstáculos aos modernos meios de celebração de negócios, que têm ocorrido cada vez mais à distância e eletronicamente, mantendo um requisito (ou óbice) desnecessário ao uso da via executiva.

Não podemos ignorar, todavia, que as testemunhas existem por uma razão. A rigor, o seu papel é justamente o de garantir segurança e efetividade aos contratos celebrados, de modo a pessoalmente certificar a ocorrência e veracidade do ato e, sobretudo, a existência ou não de vício na formação do contrato, tal como a eventual supressão da vontade de uma das partes contratantes. Por isso, a presença física das testemunhas, no momento da celebração do instrumento contratual, se fez e ainda se faz relevante[2].

Por outro lado, é inegável que atualmente existem outros mecanismos aptos a cumprir o papel das testemunhas, como atas de reuniões, trocas de e-mails e outras formas de comunicação, como mensagens eletrônicas através de aplicativos. Essas novas formas de comprovação de validade do instrumento a ser executado acabam justamente por tornar questionável a utilidade das testemunhas e sua manutenção como requisito imprescindível à configuração de um instrumento contratual como título executivo extrajudicial. Esse ponto foi, inclusive, bem abordado pelo acórdão, que acertadamente relembrou que nos dias atuais são raras as oportunidades em que as partes se reúnem para a assinatura de um contrato, do mesmo modo que é ainda mais raro estarem as testemunhas presentes nesse mesmo ato, sem que isso retire o seu caráter de título executivo extrajudicial[3].

Necessária cautela quando da aplicação do acórdão como precedente

Apesar de proferida poucos anos após a entrada em vigor do atual CPC, o acórdão do STJ representa uma mudança de paradigma, pois, em alguma medida, reflete a ânsia da sociedade por uma evolução legislativa com relação aos modernos meios de celebração dos negócios. Porém, a sua aplicação, ou sugestão de aplicação, nesse momento, não é segura, especialmente pelos riscos processuais e econômicos envolvidos.

De plano já se pode questionar a legitimidade dessa decisão. É bem verdade, como diz o acórdão, que “nem o Código Civil, nem o Código de Processo Civil se mostraram totalmente permeáveis à realidade negocial vigente e, especialmente, à revolução tecnológica que tem sido experienciada no que toca aos modernos meios de celebração de negócios”, mas é igualmente válida e verdadeira a premissa de que essa matéria é de competência do Poder Legislativo.

Não obstante exista uma forte tendência em flexibilizar a linha que separa a atribuição de cada um dos três poderes, sendo cada vez maior a liberdade de atuação de um dos poderes em relação aos demais, como se vê no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n° 1.704.520 que trata do rol de hipóteses do Agravo de Instrumento, o fato é que o STJ não possui, em tese, competência para ampliar ou admitir hipóteses não previstas na lei.

Ora, se a sua intenção é interpretar e aplicar a lei, suprindo as lacunas que passaram despercebidas ao Legislador quando da elaboração do CPC, e considerando o atual cenário social e jurídico em que vivemos, deveria o STJ ter instaurado um dos mecanismos previstos no próprio CPC – como o Incidente de Assunção de Competência ou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, se fosse o caso – a fim de uniformizar e, mais importante, gerar segurança jurídica sobre o assunto.

Isso porque o acórdão foi proferido de forma isolada pela Terceira Turma do STJ, não atendendo aos requisitos do artigo 927 do CPC[4], de modo que os juízes e Tribunais não estão obrigados a aplicar o entendimento firmado no respectivo acórdão. Mesmo não sendo a primeira vez que o STJ reconhece a força executiva de um documento particular sem a assinatura de testemunhas, a sua jurisprudência é bastante dividida com relação ao tema[5]. Há, por todos os tribunais do país – inclusive no próprio STJ – decisões nos mais variados sentidos, o que acaba apenas por alimentar maior insegurança aos jurisdicionados e aos Tribunais de instâncias inferiores.

Considerando que se trata de questão com grande repercussão social e, sem dúvidas, que traz risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, a utilização dos mecanismos presentes no CPC teria se mostrado muito mais eficiente no sentido de estabelecer isonomia entre os jurisdicionados, uma vez que o efeito vinculante[6] da decisão proferida em tais incidentes traria maior certeza aos jurisdicionados acerca do entendimento do STJ quanto à questão da exequibilidade, ou não, de contratos eletrônicos sem a assinatura de duas testemunhas. E mais do que isso, a decisão proferida no âmbito de tais incidentes poderia ter os seus efeitos modulados visando garantir ainda maior segurança jurídica e isonomia aos jurisdicionados.

Certamente, o novo CPC já nasceu velho em diversos pontos, pois deixou de disciplinar importantes aspectos da realidade do mundo atual. Todavia, se de um lado não é dado ao STJ legislar, de outro, cabe àquele Tribunal Superior, enquanto casa uniformizadora da jurisprudência, valer-se dos mecanismos previstos na lei processual para viabilizar a aplicação uniforme do seu entendimento.

Enquanto não houver a devida uniformização, não haverá qualquer garantia de que os juízes e demais órgãos fracionários do Poder Judiciário seguirão o entendimento do acórdão em comento, sendo que os maiores prejudicados, em tese, serão aqueles que, confiando no julgamento proferido pelo STJ, ingressarão com execuções fundadas em contratos assinados eletronicamente, sem a presença das respectivas testemunhas e estarão sob o iminente risco de extinção de sua execução e de eventual pagamento de verbas sucumbenciais, tudo a depender de um isolado posicionamento do STJ.

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[1] Infraestrutura de Chaves Públicas, instituída pela MP 2.200/01.

[2] Nas palavras de Fredie Didier Jr.: “A finalidade de o documento particular, para ser título executivo, contar com a assinatura de duas testemunhas, (…) é justamente convocá-las a testemunhar em juízo, caso o devedor alegue algum vício de vontade nos embargos à execução. Daí por que devem as testemunhas, no documento particular, ter presenciado sua elaboração e não estarem sujeitas às restrições legais relativas às testemunhas judiciais. Do contrário, ou seja, caso as testemunhas não desfrutem dessas qualidades, o documento particular não será título executivo extrajudicial, que somente poderá ser aferido, na hipótese de haver embargos à execução em que se alegue o vício e caso não haja prejuízo com tal defeito” Curso de Direito processual Civil, vol. 5, 7ª ed., Salvador: JusPodivm, 2016, pp. 297/298.

[3] “2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, “o fato de as testemunhas do documento particular não estarem presentes ao ato de sua formação não retira a sua executoriedade, uma vez que as assinaturas podem ser feitas em momento posterior ao ato de criação do título executivo extrajudicial, sendo as testemunhasmeramente instrumentárias” (REsp 541.267/RJ, Rel. Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, DJ de 17/10/2005; AgInt no AREsp 1.183.668/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 1º/03/2018, DJe de 09/03/2018).” (AgInt no AREsp 807883/MT, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, julgado em 07/08/2018, DJe de 13/08/2018)

[4] Art. 927.  Os juízes e os tribunais observarão:

I – as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;

II – os enunciados de súmula vinculante;

III – os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;

IV – os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional;

V – a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.

[5] “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CONTRATO CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA.

  1. O instrumento particular de acordo, reconhecimento e confissão de dívida, sem assinatura de duas testemunhas, não atende o requisito do art. 585, II, do CPC, ainda que a origem do crédito relacione-se com contrato de locação.
  2. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 83.779/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 02/03/2016)

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. INSTRUMENTO PARTICULAR COM AUSÊNCIA DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. EXECUTIVIDADE AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (…) 2. O acórdão recorrido, ao não considerar como título executivo o contrato não assinado por duas testemunhas, alinhou-se à jurisprudência deste Tribunal Superior, incidindo na espécie o óbice da Súmula 83 do STJ.”

(AgInt no AREsp 1114517/SP, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, Quarta Turma, julgado em 14/11/2015, DJe de 21/11/2017)

[6] Previsto nos artigos 947, §3º, 985 e 987, §2º, todos do CPC.

Fonte: JOTA

O Brasil precisa construir um governo 100% digital

Próximos governantes precisam deixar de ser espectadores e se tornem protagonistas dessa pauta

Letícia Piccolotto *

Existe hoje, no mundo, uma febre GovTech – termo que define os governos digitais, que abraçam soluções em tecnologia em diversas áreas e, assim, ganham em agilidade, desenvolvimento e diminuição de custos. Não se trata de uma pequena indústria (consultorias falam em um mercado global de mais de US$ 400 bilhões) e exemplos não faltam: vão de Cingapura, que já tem uma agência dedicada à inovação, até Israel, consolidada como uma “startup nation”. O Brasil, porém, não vem acompanhando a onda. E é preciso que os próximos governantes deixem de ser espectadores e se tornem protagonistas dessa pauta.

Para isso, existe uma agenda. Em agosto de 2018, o BrazilLAB, hub de inovação que incentiva e acelera startups interessadas em propor soluções para o setor público, organizou o primeiro evento sobre governos digitais. O “GovTech Brasil” não apenas reuniu dezenas de especialistas no tema, mas também construiu uma estratégia de implementação de uma agenda digital para o país.

Formulado ao final do evento, o documento se concentra em nove pontos para guiar governos – sejam municípios, estados ou mesmo a esfera federal – a seguir no caminho das soluções tech para áreas como saúde, educação, meio ambiente, segurança e quaisquer outras que se debrucem no bem-estar do povo brasileiro.

Os temas levantados falam de caminhos evidentes que temos que trilhar, como o foco total em agilizar a vida do cidadão, levar acesso à internet para toda a população e o combate vigoroso à burocracia. Existem, ainda, outros pontos cruciais.

O Brasil precisa, por exemplo, incentivar a organização e uso de dados colhidos. Saber “ler” números, entender como age a população e identificar o que ela precisa a partir daí é uma mina de ouro para a organização pública – que, aliás, já recolhe esses dados de qualquer maneira por meio dos serviços que oferece. Na área da saúde, o uso de dados pode controlar muito melhor os recursos e dirigir planos de ação (sem falar em benefícios pontuais, como aplicativos de agendamento e prontuários online).

A agenda digital fala ainda sobre criar ambiente e mentalidade em prol das soluções GovTech. Isso envolve a evolução de leis e regulamentos que permitam a inovação, que deem segurança e incentivo a funcionários públicos e líderes como prefeitos e governadores a abraçar e fomentar as ideias que envolvam o uso da tecnologia. Muitas vezes, os agentes de governo têm receio de inovar e serem implicados juridicamente – um entrave e tanto para o nosso crescimento.

Implementar uma agenda digital, entre várias outras vantagens, teria como resultado uma população com mais confiança em seu governo. É um consenso entre nações que evoluíram por essa via que os benefícios vão além da praticidade de acesso: o povo avalia melhor um governo que vai até ele – e não o contrário.

O programa de governo do candidato eleito Jair Bolsonaro, é justo dizer, flerta com algumas metas para um Brasil mais digital. Até pela forte ligação com as questões de segurança pública, o novo presidente tem um olhar sobre Israel – o que pode nos servir como uma fonte de inspiração também para os ideais de um governo mais conectado.

As propostas são resumidas e será preciso avançar mais do que isso. Mas como a transformação é um caminho, não um destino, é vital que o Brasil se torne protagonista dessa pauta. Um sonho? Melhor encarar como meta.

* MESTRE EM CIÊNCIAS SOCIAIS, ESPECIALISTA EM GESTÃO PÚBLICA PELA HARVARD KENNEDY SCHOOL E FUNDADORA DO BRAZILLAB

O Estado de S.Paulo

Na região, apenas 19% das unidades possuem prontuário eletrônico

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Dos 192 equipamentos públicos da Saúde, somente 36 têm sistema que armazena histórico de consultas

Daniel Macário

 A implantação do sistema de prontuário eletrônico, destinado a gerenciar informações de históricos médicos de pacientes, começou em 2011 no SUS (Sistema Único de Saúde), contudo, segue lentamente na região. Levantamento feito pelo Diário mostra que apenas 36 dos 192 equipamentos públicos da área, o equivalente a 19%, possuem a tecnologia, enquanto outros 81% ainda concentram os registros dos moradores armazenados em papel.

Apesar de o prazo limite para instalação do sistema ter encerrado em dezembro de 2016, a maioria dos municípios da região ainda relata dificuldades para cumprir a obrigação, sob justificativa de entraves decorrentes das carências verificadas em grande parte das unidades de Saúde, como falta de computadores e impressoras.

Segundo balanço do Ministério da Saúde, divulgado na semana passada, cinco dos sete municípios da região iniciaram o processo para incorporação do sistema, embora quatro deles ainda estejam em fase inicial. As exceções ficam por conta de Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra.

As duas cidades ainda estudam medidas para comprar o software para implementar o prontuário eletrônico, conforme determinação da União. Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra, inclusive, podem ter repasses financeiros para programas como o Saúde da Família suspensos caso não contem com a tecnologia até o fim do ano.

Obrigatório em todo o País, o prontuário eletrônico, além de histórico de consulta e exames, deve reunir dados sobre medicamentos receitados, diagnóstico do paciente e evolução do tratamento.

CENÁRIO
Com exceção de Diadema, onde 100% das UBSs (Unidades Básicas de Saúde) estão informatizadas e contam com o prontuário eletrônico – medida que beneficia 283 mil moradores cadastrados no sistema –, todos os demais municípios do Grande ABC ainda trabalham para finalizar o processo de transição dos registros de pacientes.

Em Santo André, conforme administração municipal, a projeção é equipar as 70 unidades de Saúde dentro de 180 dias. Atualmente, apenas os prédios recém-modernizados e qualificados pelo programa QualiSaúde possuem o sistema informatizado em operação. “Nós perdemos muitos recursos em outros anos por ter um processo desorganizado”, avalia o prefeito Paulo Serra (PSDB). Para implantação do sistema, a Secretaria de Saúde projeta investimento total de R$ 6 milhões para os próximos três anos.

De acordo com a Prefeitura de São Bernardo, das 34 unidades de Saúde do município, quatro já possuem os prontuários eletrônicos e, em outras quatro, o sistema está sendo instalado. O restante será equipado até 2019. Ao todo, R$ 230 mil estão sendo investidos neste processo.

Em São Caetano, apenas três UBSs operam com o modelo informatizado, além do Hospital de Olhos. Demais unidades devem receber o prontuário eletrônico nos próximos meses, afirma a Prefeitura.

Mauá, por sua vez, já iniciou o planejamento para as adequações necessárias para a implantação do prontuário eletrônico. A previsão é começar o processo em 2019.

Fonte: Diário do Grande ABC

“Temos um campo enorme para a certificação digital”, diz presidente do ITI

Alerta foi dado pelo dirigente durante evento da AARB em São Paulo

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Por Fernando Olivan

Durante seminário realizado pela Associação das Autoridades de Registro do Brasil (AARB), o presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, Gastão Ramos, afirmou que o aumento da emissão de certificados digitais no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil ainda é tímido diante das enormes oportunidades do mercado, principalmente as que surgirão em 2019.

Ramos, além de tirar as dúvidas do público, apresentou as principais ações de sua gestão à frente da autarquia e expôs os últimos números de emissões de certificados digitais no país. Entre 2017 e 2018, por exemplo, o crescimento chegou a mais de 25%. Até setembro deste ano, foram emitidos 3.389.836 certificados, contra 2.694.829 no mesmo período de 2017. Também houve um crescimento no credenciamento de autoridades de registro. Foram 471 ARs entre maio de 2017 até o início do mês de novembro de 2018, número maior que a soma dos credenciamentos realizados entre 2011 e 2015, período que totalizou 360.  Veja aqui os números completos.

“As ARs precisam procurar novos negócios e ir atrás dos clientes. É preciso uma campanha maciça de educação para explicar ao cidadão que a vida dele melhora com o certificado digital. Por exemplo, hoje para quem tem certificação não é mais necessário pegar filas e senhas em muitos serviços do Detran. As oportunidades do governo estão aparecendo e há um campo enorme para o certificado digital”, lembrou o diretor-presidente do ITI.

Confira a seguir entrevista exclusiva com Gastão Ramos.

AARB - A que se deve o crescimento da ICP-Brasil ao longo deste um ano e meio?

Gastão Ramos - Foi o entendimento da nossa cadeia hierárquica de confiança de que não dava para continuar trabalhando do jeito que estava, sem critérios e normas para podermos dar prosseguimento nos credenciamentos. Ao longo deste período as pessoas perceberam que o trabalho de forma ilegal não teria continuidade no sistema. Elas procuraram se adequar às nossas normas de controle e aí houve esse crescimento.

Ainda há resistência por parte dos empresários, principalmente o micro e o pequeno, sobre o custo da certificação digital que, além de ser uma obrigação, é um gasto a mais. O que o senhor teria a dizer a esses empresários?

Eu não encaro como gasto e sim como um investimento, pois com o certificado digital ele começa a ter mais segurança jurídica em seus processos. Nós tínhamos uma situação de poucas aplicações e o certificado digital acabava saindo com um custo mais alto. Desde o início de nossa gestão no ITI estamos desenvolvendo tecnologias e processos sem perder a qualidade e a confiança da segurança digital. Estamos trabalhando para que haja uma diminuição de custo para o empresário que emite e para que o cidadão lá na ponta possa ser beneficiado com um valor bem mais acessível. Isso vai ser possível com a economia de escala. Quando você tem mais certificados sendo emitidos eles tendem a baratear e para isso é necessário também que se aumente o numero de aplicações, que se torne atrativo para o cidadão. Antes o certificado digital era mais voltado para a pessoa jurídica. Hoje será mais voltado para a pessoa física.

Qual a importância das autoridades de registro neste mercado?

As autoridades de registro têm um papel importantíssimo, fundamental. São elas que recebem o cidadão, onde depositam ali seus dados pessoais e biométricos. Sem a autoridade de registro não haverá a emissão do certificado. Esse contato presencial com o cidadão é feito pelo agente de registro.

Como o senhor avalia o papel da AARB na representatividade de seus associados e no Comitê Gestor da ICP-Brasil?

Ela, como todas as entidades representativas, merecem toda a atenção dos órgãos que trabalham pelo governo. A AARB, em especial, esta em ascendência. O presidente Nivaldo Cleto, um dos fundadores, fez um grande trabalho. Em parte de minha gestão acompanhei suas atividades, bem como a continuidade feita pelo Marcelo Lemgruber. Creio que o Edmar Araújo dará prosseguimento a esta evolução. Ele tem muito a contribuir, pois trabalhou no ITI e conhece profundamente toda a cadeia ICP-Brasil. Além de tecnicamente, também conhece o ponto de vista político. Fiquei satisfeito em ouvir que um dos eixos dele é aumentar o número de associados, acho muito importante. Além disso, é importante que ele tenha consciência da importância da AARB para todo o sistema da ICP-Brasil.

Qual o balanço que o senhor faz de sua gestão a frente do ITI até agora?

O balanço de minha gestão foram os números apresentados durante a palestra. Na verdade não fazemos nada sozinho. A nossa equipe foi guerreira, pequena, mas guerreira. Não foi nenhum trabalho a mais do que naturalmente realizamos, mas fez diferença ter uma equipe comprometida, tecnicamente muito competente e, mais do que isso, uma equipe coesa.

Evento reúne autoridades de registro da certificação digital

Seminário reuniu profissionais do mercado e apresentou o novo presidente da AARB

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Por Fernando Olivan

Na última segunda (12/11) a Associação das Autoridades de Registro do Brasil realizou um seminário que reuniu cerca de 70 pessoas, a maioria associados da AARB, em São Paulo. O evento contou com a presença do presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, Gastão Ramos, e apresentou palestras e exposições sobre o mercado e a gestão das empresas.

Na abertura dos trabalhos o novo presidente-executivo da AARB, Edmar Araújo, foi apresentado oficialmente ao público. Após oito anos dedicados ao ITI, o dirigente destacou as principais metas de sua gestão à frente da Associação, entre elas o fortalecimento da comunicação, do relacionamento institucional e da sua representatividade por meio do crescimento de associados. “A AARB só vai ser uma entidade forte a partir do momento que tivermos autoridades de registro fortes, que tenham um compromisso com o sistema nacional de certificação digital”, disse.

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Presidente-executivo da AARB, Edmar Araújo, durante abertura do evento

Araújo alertou para que as autoridades de registro estejam vigilantes em relação ao seu compliance e mantenham muito zelo na emissão do certificado digital. “Um único certificado ICP-Brasil emitido de forma equivocada ou mesmo fraudulenta é capaz de colocar em xeque toda a nossa infraestrutura. Podem contar com a AARB para melhorar a sua gestão e a capacitação dos colaboradores para que o nosso sistema nacional de emissão de certificado digital comece forte pela ponta do processo”.

4R5A9329Já o diretor da AARB, Bruno Linhares (foto à dir.), propôs em nome da diretoria da entidade a instituição do Prêmio AARB, cujo intuito é premiar a prestação de relevantes serviços à certificação digital no país. Júlio Cosentino, fundador e vice-presidente da Certisign, falecido no dia 24 de outubro, foi indicado como o primeiro agraciado pelo prêmio como homenagem..

Em seguida o presidente do ITI, Gastão Ramos, apresentou as principais ações de sua gestão à frente da autarquia e atendeu as perguntas o público. Ramos afirmou que o crescimento na emissão de certificados digitais ICP-Brasil ainda é tímido diante das enormes oportunidades que o mercado oferece (leia aqui a entrevista). Ramos ainda elogiou a escolha do novo presidente da AARB. “Vocês estão muito bem representados. Ele é uma pessoa dedicada e poderá contribuir muito para a Associação com a experiência que adquiriu no ITI.”

Palestras

O evento contou ainda com uma 20181111_120514exposição sobre a Central de Incidentes, realizada pelo Secretário Geral da AARB, Paulo Milliet Roque (foto à esq.). Fruto de uma parceria inédita entre a AARB, Associação Nacional de Certificação Digital (ANCD) e Associação Nacional de Autoridades de Certificação Digital (ANCert), a Central foi criada em março deste ano com o objetivo de autorregulamentar o mercado, minimizar a concorrência desleal e as violações legais. Recentemente ela sofreu algumas alterações com a aprovação de seu Regimento Interno.

Roque destacou as principais decisões do documento, que esta disponível no site da AARB:

  • O denunciado e sua cadeia hierárquica (AC2, AC) serão informados da denúncia para poder apresentar a sua defesa apenas caso ele seja associado de uma das três entidades (AARB, ANCD, Ancert);
  • Caso uma AR não seja associada, mas sua AC seja associada, apenas a AC será informada para apresentar defesa;
  • Caso a AR ou a AC não sejam associadas, a denúncia será encaminhada ao Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) para que o órgão tome as providências cabíveis.

Em seguida o diretor Jurídico da Associação Brasileira das Empresas de Software – ABES, Manoel Antonio dos Santos, apresentou os principais tributos que incidem no desenvolvimento e na comercialização de produtos digitais e o enquadramento tributário das empresas. Para completar a tarde de palestras, a contadora Fabiana Munhoz Mazzaro Gonçalves falou sobre o uso do certificado digital na transmissão das obrigações previstas nos calendários do eSocial e da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), um dos módulos do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED.

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Manoel dos Santos e Fabiana Mazzaro durante palestras em seminário da AARB

As dúvidas geradas pelas duas últimas apresentações demonstrou a grande preocupação dos empresários em cumprir as obrigações de forma correta e em minimizar os problemas decorrentes da adaptação dos novos sistemas nas rotinas das empresas.

No encerramento do evento o presidente-executivo da entidade agradeceu a participação e o interesse dos associados nos debates e avaliou como positiva a expressiva presença dos empresários durante todo o dia. “Percebemos que existe uma enorme carência na interpretação dos negócios como as questões tributárias e as ofertas de serviços e produtos. Estamos diante de uma oportunidade para ocupar lacunas no mercado e ajudar o associado a encontrar respostas. Acho que o evento foi muito positivo e nos deu uma clareza das atuais necessidades do mercado. Pretendemos fazer uma reunião semanal com a diretoria e avaliar os assuntos discutidos no evento e tomar algumas medidas para suprir estas necessidades”, disse Edmar Araújo. “Gostaria de deixar nosso agradecimento à CNDL/SPC Brasil que nos forneceu o local e toda a infraestrutura necessária para a realização do evento”, finalizou.

Veja aqui o vídeo da abertura do Seminário com presidente da AARB

AARB realiza seminário em São Paulo

Evento contou com a presença do presidente do ITI, Gastão Ramos, e do novo dirigente da Associação, Edmar Araújo

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A partir da esq., o diretor da AARB Bruno Linhares, o presidente do ITI, Gastão Ramos, e o presidente da AARB, Edmar Araújo

Nesta segunda (12) a Associação das Autoridades de Registro do Brasil realizou em São Paulo um seminário que reuniu cerca de 70 pessoas, a maioria associados da AARB. O evento contou com a presença do presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, Gastão Ramos, que, além de tirar as dúvidas do público, apresentou as principais ações de sua gestão à frente da autarquia.

Na ocasião também foi apresentado oficialmente o novo presidente-executivo da AARB, Edmar Araújo. Segundo o dirigente o fortalecimento da comunicação, do relacionamento institucional e da representatividade da Associação por meio do crescimento de associados serão as principais estratégias de sua gestão.

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 Presidente da AARB, Edmar Araújo, durante abertura do evento 

O evento contou ainda com uma exposição sobre a Central de Denúncias, realizada pelo Secretário Geral da AARB, Paulo Milliet Roque. Tributação e e-Social foram outros temas apresentados. Na próxima Newsletter ARRB as informações completas do evento, além de uma entrevista exclusiva com o presidente do ITI.

Confira as fotos do evento em nossa página no Facebook e no Instagram aarb_oficial

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Planejando adequadamente o descredenciamento de uma AR

Este é o segundo de uma série de artigos técnicos que a Associação das Autoridades de Registro do Brasil – AARB disponibilizará aos seus associados e interessados. O intuito é auxiliar as autoridades de registro em sua gestão e na adequação das normas vigentes.
 
O autor, Alexandre Dupont de Castro, é profissional da área de Tecnologia da Informação há 25 anos, especialista em criptografia, infraestruturas de chaves públicas e consultor de compliance da AARB. Atuou junto ao governo brasileiro na elaboração da Medida Provisória 2.200/2001 e colaborou intensamente para a criação e estabelecimento das algumas autoridades certificadoras da ICP-Brasil, assim como na Europa, especialmente a Autoridade Certificadora Raíz da Comissão Europeia. Também liderou e desenvolveu os serviços de auditoria externa e de consultoria para ICPs na PricewaterhouseCoopers e na Deloitte.

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Abertura de empresa em MT será apenas via internet

A abertura de uma empresa em Mato Grosso nos moldes tradicionais, entregando os documentos físicos à Junta Comercial do Estado de Mato Grosso (Jucemat), leva cerca de uma semana, caso toda a documentação esteja em ordem. O que nem todo mundo sabe é que esse mesmo serviço, quando feito pela Internet, é muito mais ágil: quem dá entrada no site da Jucemat normalmente recebe o Registro Mercantil e Inscrição do CNPJ em até um dia útil. A partir do próximo dia 26, todos os processos de constituição ou alteração contratual serão realizados apenas digitalmente.

Já houve casos em que o processo todo levou apenas duas horas, de acordo com a presidente da instituição, Gercimira Rezende. Mas, antes de acessar os serviços e dar entrada na documentação via internet, o solicitante precisa fazer um certificado digital. “Essa tecnologia permite que documentos sejam assinados virtualmente, com a mesma validade de um impresso com firma reconhecida. É como um reconhecimento de firma virtual”, explica Mauro Sérgio Santos, superintendente do Instituto Euvaldo Lodi (IEL-MT), que atua emitindo certificados digitais desde o início de 2017.

Para Gercimira Rezende, o acesso aos serviços online da Jucemat ainda não é maior porque nem todo mundo conhece as funções do certificado digital. “A certificação é útil tanto para pessoas físicas quanto jurídicas, pois evita a necessidade de deslocamentos, impressão de documentos e reconhecimentos de firma em cartório. Isso reduz os custos e poupa muito tempo”, comenta.

Mauro Santos lembra que, no momento da emissão do certificado, os atendentes conferem os documentos originais do solicitante e coletam dados biométricos, incluindo foto e impressões digitais. Embora seja necessária a presença física no momento da aquisição do certificado, ele informa que é possível agendar o atendimento domiciliar. “Além disso, a presença só é necessária neste primeiro momento, para a coleta de dados de identificação. Depois que o certificado é emitido, tudo é feito online”, explica. Ele adverte ainda que existem vários tipos de certificado, por isso é importante conversar para verificar o mais adequado à necessidade de cada pessoa ou empresa.

Hoje, de acordo com Gercimira, cerca de 30% dos atendimentos da Jucemat são realizados por meio do site – mas a instituição quer chegar a 100%, por isso a data de suspensão do atendimento físico em 26/11. “É importante que as pessoas saibam que é possível abrir uma empresa, alterar o contrato social ou mesmo dar baixa sem a necessidade de vir até a Junta, apenas com o certificado digital e-CPF do tipo A3. A pessoa pode estar na China e ainda assim alterar dados de sua empresa como se estivesse em Cuiabá. Foi uma grande evolução”, opina.

Ela lembra que a Jucemat é integrada à Rede Simples. Isso significa que o pedido de constituição da empresa é automaticamente encaminhado a órgãos como Receita Federal, Prefeituras, Secretaria de Fazenda, Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária e Secretaria de Meio Ambiente, de acordo com a natureza da atividade.

 Fonte: Diário de Cuiabá

Saiba como a duplicata eletrônica pode impactar seu negócio

ANAÏS FERNANDES
Especial para o DIÁRIO

A regulamentação de duplicatas eletrônicas, aprovada pelo Senado na semanada passada, pode melhorar o acesso de pequenas e médias empresas a financiamento e injetar mais dinheiro no mercado de crédito, apontam especialistas ouvidos pela reportagem.

A duplicata é um título emitido a partir da comercialização de uma mercadoria ou serviço em vendas a prazo. Quando o vendedor tira a fatura, ele pode extrair a duplicata. Sua emissão é facultativa, mas é uma opção acordada em contrato para o credor que quer fazer o crédito circular. O documento é uma espécie de comprovante do valor a receber a que tem direito o fornecedor.

No fim do mês passado, o Senado aprovou o projeto de lei que cria um registro digital centralizado para essas duplicatas. Os títulos, hoje dispersos e muitos deles em papel, passariam a ser obrigatoriamente registrados eletronicamente em certificadoras autorizadas pelo Banco Central. O texto aguarda a sanção do presidente Michel Temer, cuja equipe econômica patrocinou a proposta.

Pelo projeto, poderão ser registrados no sistema todos os atos relacionados ao trâmite de uma duplicata, como a apresentação, a inclusão de informações e a formalização do pagamento. Caberá ao CMN (Conselho Monetário Nacional) instituir diretrizes para orientar o registro das duplicatas sob o novo modelo.

Especialistas dizem que a expectativa é que haja interoperabilidade entre as registradoras, de modo que se a duplicata for registrada em uma, poderá ser consultada nas demais.

Hoje, a checagem das informações de uma duplicata é feita manualmente, segundo Rubens de Camargo Vidigal Neto, consultor jurídico da Anfidc (associação dos participantes em fundos de investimentos em direitos creditórios) e sócio do PVG Advogados.

“A instituição liga para o devedor, pergunta se a dívida de fato existe, faz a análise individualizada das informações. Isso gera custo. Para conferir se a duplicata já não foi cedida a um terceiro, precisa ir até o cartório, não tem uma maneira economicamente viável de fazer essa checagem”, afirma.

Agora, passaria a existir um processo único definido para a geração de duplicata eletrônica, verificação de validade, acompanhamento do seu ciclo de vida, diz Fernando Kalleder, presidente da CRDC (Central de Registro de Direitos Creditórios), empresa que atua no segmento de recebíveis e tem como sócia majoritária a Associação Comercial de São Paulo. Segundo ele, uma duplicata tem prazo médio de 45 dias.

Apesar de empresas do setor de recebíveis já trabalharem com duplicatas eletrônicas, estritamente pela Lei das Duplicatas, de 1968, esses títulos deveriam ser emitidos em papel.

“Na teoria jurídica precisava do papel, se não, não seria possível executar o título. Mas a jurisprudência ia cada uma para um lado, alguns aceitavam a duplicata eletrônica, outros não. Essa lei avança ao fastar a insegurança jurídica”, diz Viviane Muller Prado, professora da Escola de Direito de São Paulo da FGV.

A ideia é que as duplicatas eletrônicas ajudem a evitar fraudes, deem maior transparência às transações e aprimorem o sistema de garantias, o que poderia levar a uma redução nos juros bancários cobrados das empresas.

Muitos negócios, principalmente os menores, usam essas duplicatas para antecipar capital de giro ou como garantia em operações de crédito junto a instituições financeiras.

No desconto de duplicata, por exemplo, a empresa transfere a titularidade do documento para o banco em troca da antecipação do valor que teria a receber. Para fazer esse pagamento antecipado, a instituição financeira cobra juros (ou seja, não paga ao fornecedor o valor integral devido originalmente), mas passa a ser credora daquele título, assumindo o risco de calote.

Sem um sistema centralizado para consulta e acompanhamento das duplicatas, especialistas apontam que é mais difícil para os bancos comprovarem a veracidade do documento.

“São comuns fraudes com duplicatas frias, emitidas sem que haja uma transação comercial real por trás, ou então duplicatas falsificadas, com alteração dos valores”, diz Marco Antonio da Costa Sabino, sócio do Mannrich e Vasconcelos Advogados. “A própria perda da duplicata física é um risco”, acrescenta.

Com essa assimetria de informação, bancos dizem que precisam embutir no custo do crédito a chance de aquela garantia não ter lastro, tornando maior seu risco de sofrer um calote e, consequentemente, as provisões necessárias.

“Grande parte da composição das taxas de juros é o risco de inadimplência. Com a duplicata eletrônica, há um controle maior sobre o título, tornando a operação de menor risco. A gente acredita que as taxas nessas operações possam ser reduzidas”, afirma Miguel José Ribeiro de Oliveira, diretor de estudos e pesquisas da Anefac (associação dos executivos de finanças, administração e contabilidade).

DINHEIRO NO MERCADO – Segundo a CRDC, a produção de crédito envolvendo duplicatas somou R$ 825 bilhões no ano passado. Com a entrada em vigor da lei, a empresa estima um potencial adicional no volume de crédito via recebíveis de R$ 280 bilhões até 2023.

“O fato de a duplicata eletrônica agora poder ser lei deve atrair para esse mercado quem até então não estava dentro dele e encontrava outras formas de garantir suas opções de crédito. Esse mercado deve crescer significativamente”, afirma Kallender.

Ele calcula ainda que, no primeiro ano após transcorrido o prazo de adaptação do mercado à nova lei, cerca de R$ 40 bilhões que estavam “presos” no sistema de financiamento sob a forma de sobregarantias poderiam ser liberados ao crédito.

“A redução da assimetria de informação e o aumento da transparência devem valoriza a duplicata, diminuindo a percepção de risco a ela associada. Consequentemente, deve haver uma redução no excesso de garantias hoje exigidas pelos bancos em operações com duplicatas, liberando dinheiro para o mercado”, afirma.

Prado, da FGV, pondera que será preciso observar qual o custo às empresas para o registro dessas duplicatas eletrônicas. “É provável que o banco prefira essa via porque dará mais segurança jurídica a ele, mas isso vai ter um custo para as empresas, que terão de emitir o título dentro desse ambiente virtual. Esse gasto precisa ser compatível com a diminuição do custo do empréstimo”, afirma.

Para Claudio Marçal, presidente da Anoreg/BR (Associação dos Notários e Registradores do Brasil), com exceção das duplicatas que são levadas para desconto em banco, não haveria necessidade de tornar o registro eletrônico obrigatório para todos os títulos.

“Vai acabar gerando um ônus desnecessário ao empresário. A central vai cobrar por todas as transações envolvendo aquela duplicata”, afirma.

Como a lei tem 120 dias, contados de sua publicação após sanção presidencial, para entrar em vigor e ainda requer definição de suas diretrizes pelo CMN, a expectativa do mercado é que a duplicata eletrônica comece a operar nos novos moldes em meados do próximo ano.

Fonte: Diário de Cuiabá

Comissão aprova projeto que cria a NFS-e e define recolhimento do ISS de aplicativo

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Em reunião realizada na manhã desta quarta-feira, 7 de novembro, a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), do Câmara dos Deputados, aprovou que o Imposto Sobre Serviço (ISS), de competência municipal, será devido no Município do embarque do tomador do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros previamente contratado por intermédio de aplicativos.

O substitutivo aos Projetos de Lei Complementar (PLP) 526/2018, 516/2018 e 488/2018 institui ainda, em âmbito nacional, a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) e cria novo subitem de serviço na lista anexa à Lei Complementar 116/2003, para tratar dos aplicativos.

Representatividade
Na visão da Confederação Nacional de Municípios (CNM), a NFS-e visa a melhoria da eficiência da fiscalização municipal, incentiva a elevação dos níveis de arrecadação espontânea e coíbe a sonegação. A proposta cria o Comitê Gestor da NFS-e (CGNFS-e), que terá a participação da Receita Federal do Brasil (RFB) e de Municípios. Os membros serão indicados pela CNM, como entidade de representação nacional dos Municípios, e entidade representativa das Secretarias de Finanças das Capitais.

A adesão dos Entes municipais à NFS-e dependerá de celebração de convênio com o CGNFS-e. A Confederação participa do grupo de trabalho do projeto nacional da NFS-e e dois Municípios indicados pela entidade, Marabá (PA) e Bom Despacho (MG), atuam na elaboração e definição do sistema da nota para atender às especificidades de pequenos, médios e grandes Municípios.

Mudanças
O texto amplia a lista de serviços sujeitos ao ISS, ao criar o subitem 1.10 que trata dos serviços de agenciamento, organização, intermediação, planejamento e gerenciamento de informações, por meio eletrônico, de serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros previamente contratado por intermédio de aplicativos. Ou seja, o ISS passa a incidir sobre os serviços prestados por aplicativos como Uber, Cabify, 99 Táxi, entre outros.

A redação ainda estabelece que o imposto será recolhido no Município do embarque do tomador dos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros previamente contratado por intermédio de aplicativos, no caso dos serviços descritos no subitem 1.10 da lista anexa.

A matéria segue para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Casa.

Foto: Ag. Câmara; Filipe Araujo
Da Agência CNM de Notícias