Empresas pequenas devem ser mais afetadas por lei de proteção de dados

Legislação entra em vigor em 2020 e exigirá ajustes no modo de lidar com informações de clientes

Ana Luiza Tieghi
SÃO PAULO

As empresas pequenas serão as principais afetadas pela LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), sancionada pelo presidente Michel Temer em 14 de agosto.

A lei determina que empresas sejam transparentes em relação ao uso de dados de clientes. Serão punidos, por exemplo, negócios que coletem informações pessoais sem consentimento ou que guardem dados desnecessários para o serviço prestado.

“Vai ter um impacto grande no varejo, em farmácias, mercados, lojas e consultórios médicos”, diz a advogada Patrícia Peck, especialista em direito digital.

Ao digitar o CPF para entrar em um plano de fidelidade e conseguir descontos, por exemplo, o cliente entrega informações pessoais. Hoje, as normas relativas à privacidade já existentes no Brasil não impedem, na prática, que as empresas compartilhem entre si os dados coletados.

A partir de fevereiro de 2020, quando a LGPD entrar em vigor, essa troca será autuada. Quem não se adequar pode pagar uma multa de até 2% do faturamento, com teto de R$ 50 milhões por infração.

As empresas também deverão garantir que clientes consigam editar seus cadastros. Isso vai exigir mudanças nas plataformas dos negócios, que, para a diretora da agência de marketing ID\TBWA, Camila Costa, pesarão mais para os pequenos empresários.

“O recurso de tecnologia e o investimento para fazer isso são mais escassos para eles.”

A lei ainda não define, porém, como as empresas devem se adequar, diz o advogado Vitor Morais, coordenador do curso de direito da PUC-SP.

Isso vai depender da criação da Agência Nacional de Proteção de Dados Pessoais, vetada do texto aprovado. Na ocasião, Temer afirmou que enviaria um projeto de lei ao Congresso para criar a entidade, o que ainda não foi feito.

A agência será responsável por fiscalizar o cumprimento da lei e, para Fabiano Barreto, especialista em política e indústria da CNI (Confederação Nacional da Indústria), também terá o papel de ensinar a seguir a LGPD.

Mas não há tempo para esperar pela agência. Desde já, as empresas podem rever seus processos, para saber onde e como usam dados pessoais.

“Tem que mapear as informações que captam na catraca do prédio, se têm mailing, se enviam mala direta pelo correio, como é o tratamento das informações dos colaboradores, e ver se estão de acordo com a lei”, diz Barreto.

Gabriel Camargo, sócio-diretor da Deep Center, que processa dados, indica três medidas para melhorar a segurança das informações pessoais.

Uma é a restrição de acesso aos locais de armazenamento dos dados. Outra é a instalação de tecnologias que previnem o vazamento nos servidores, como antivírus, firewall e criptografia. Por último, a criação de uma política de conduta para funcionários que lidam com informações.

“Não adianta ter as barreiras se alguém pode fotografar a tela e vazar o conteúdo”, diz.

Quando trabalham de casa, os funcionários da Deep Center usam uma tecnologia que impede o vazamento de dados para a rede privada.

Empreendedores devem ficar atentos à adequação de empresas parceiras, porque eles serão responsabilizados pelas informações coletadas por terceiros.

Negócios pequenos também costumam subestimar o risco de ataques de hackers e não se protegem de forma adequada, diz Tiago Lino, especialista em riscos cibernéticos da seguradora AIG.

Alguns vírus sequestram dados, criptografando-os, até que a vítima pague um resgate. “É muito comum. A farmácia da esquina pode já ter tido que pagar R$ 10 mil para um hacker, mas ninguém fica sabendo.”

A partir de fevereiro de 2020, a agência que fiscalizará o cumprimento da lei terá que ser notificada caso um ataque envolva dados pessoais de clientes e funcionários.

Patrícia Peck diz que essas mudanças são importantes para facilitar negócios entre empresas brasileiras e estrangeiras, receosas com o fato de o país não ter uma legislação que se preocupe com o uso de dados pessoais. Na Europa, uma lei que inspirou a LGPD começou a valer em maio.

“O Brasil estava em uma lista de poucos países da América Latina que não tinham essa lei, com a Venezuela, o Haiti e Cuba”, diz.

O problema, para ela, é a falta de recursos para investir nas adaptações. Linhas de crédito específicas para a LGPD poderiam ajudar.

“É importante construir um plano com bancos de fomento, como o BNDES. Fazer a lei é uma coisa, mas ter um plano para implementar a proteção de dados é política pública.”

Como se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

-Procure saber onde, quando e como sua empresa capta dados pessoais de clientes, fornecedores e funcionários. Isso vai de cadastro de CPF às informações usadas para a folha de pagamento

-Descubra onde os dados são guardados e se há camadas de proteção, como senhas e criptografia

-Avalie se os funcionários que lidam com cadastros de clientes são treinados para isso. Veja se eles sabem evitar vazamentos e se têm noção da responsabilidade sobre as informações

-Enumere a situação de risco da empresa nos itens acima de 1 a 5, indo de completamente despreparada para lidar com dados pessoais a já cumpridora dos requisitos da lei. Priorize as ações corretivas nas notas mais baixas

-Se não souber como adequar os processos da empresa, procure um advogado especializado em direito digital e um profissional de segurança da informação, para que avaliem o que a empresa deve fazer e como

-Associações de empresas podem ser boas fontes de informações sobre como se adequar às exigências. Procure a sua e peça orientação

-A última etapa é colocar o plano de mudanças em ação, para corrigir o que for preciso até que a lei esteja em vigor, em fevereiro de 2020

Fontes: Patrícia Peck (advogada), Fabiano Barreto (CNI), Vitor Morais (advogado), Camila Costa (ID\TBWA), Matteo Nova (Berghem), Gabriel Camargo (Deep Center) e Tiago Lino (AIG)

Fonte: Folha de S.Paulo

Impacto do blockchain deve ser similar ao do correio eletrônico

Por Carmen Nery | Para o Valor, do Rio

Especialistas apontam que o blockchain e as criptomoedas estão no coração da quarta revolução industrial, ao lado de internet de coisas (IoT), impressão 3D, inteligência artificial (AI), veículos sem condutor, robótica, máquinas inteligentes e de todo o conjunto de tecnologias consideradas exponenciais. O blockchain ou as tecnologias correlatas de Distributed Ledger Technology (DLT) compõem uma nova internet global, onde tudo que é valioso poderá ser armazenado de forma segura com base na confiança entre as pessoas, e não mais em uma instituição intermediária.

Blockchain – ou cadeia de blocos – funciona como uma teia de computadores espalhados pelo mundo, que registram todas as transações como se fossem um livro-caixa. O bitcoin foi a primeira implementação da tecnologia blockchain, em 2009. Bitcoin é o novo ouro digital, que funciona como uma reserva de valor e também precisa ser minerado, com a diferença de que a mineração das criptomoedas é feita por meio da resolução de cálculos matemáticos em computadores com alto poder de processamento, a fim de confirmar as transações realizadas. “É a primeira vez na história que as pessoas têm acesso a um dinheiro criado para a internet”, diz Rosine Kadamani, fundadora da consultoria Blockchain Academy. Ela explica que, com a internet, surgiram empresas globais como Amazon, oferecendo produtos do mundo inteiro, e gigantes como o Google, que captura e expõe informações para todo o planeta. Faltava uma moeda, porque surgiram intermediários de pagamentos como Paypal e PagSeguro.

“O bitcoin surgiu a partir de um conjunto de tecnologias seguras que também permitem a criação uma série de novos projetos de criptomoedas. Isso é transformador porque é um dinheiro que não é gerado por um Estado e tem capacidade de ser global”, diz Rosine. Hoje existem mais de mil moedas digitais – as altcoins como são chamadas as moedas que surgiram depois do bitcoin. “A perspectiva em torno disso é que está sendo criado um sistema financeiro paralelo ao sistema financeiro tradicional, independente de governos. O bitcoin não está em nenhum lugar especificamente, mas, ao mesmo tempo, está em todo lugar. É, ao mesmo tempo, desterritorializado e onipresente”, diz.

O impacto para a economia é que, como hoje ela é muito baseada no Estado, com as criptomoedas, haverá uma transferência do fluxo financeiro. Para a sociedade, pode representar mais inclusão social. É possível, por exemplo, enviar para a África uma pequena quantia sem pagar altas taxas. “Os bancos vão ter de repensar suas estratégias e modelos de negócio”, diz Kadamani. Fernando Ulrich, especialista em criptomoedas e blockchain do Grupo XP, diz que, embora seja difícil fazer previsões mais específicas sobre seu impacto, o blockchain e as criptomoeadas são tecnologias de base, assim como foram a eletricidade e a internet. Permitem que novas aplicações sejam feitas a partir delas.

“Pela primeira vez na história da humanidade, qualquer pessoa, em qualquer lugar da terra, sem precisar pedir autorização a ninguém e com baixo custo, pode fazer uma transferência instantânea. Diversos setores poderão ser impactados: importação, exportação e tudo que envolve pagamentos entre países. É a mesma transformação do correio eletrônico, que permitiu enviar mensagens para qualquer lugar do mundo”, diz. A desintermediação é outra palavra que está por trás do caráter revolucionário da tecnologia. Ela remove a necessidade de um terceiro que assegure a validade ao permitir a confiança em escala global sem que as  partes se conheçam. “Essa desintermediação pode ocorrer em diversos mercados – financeiro, sistema bancário, cartorial”, diz Ulrich.

Ele cita o projeto Arcade City, um aplicativo de transporte como o Uber, mas sem uma empresa por trás, funcionando no modelo peer to peer (P2P), de forma descentralizada. O mesmo modelo pode ser aplicado para o Airbnb. O Open Bazar, marketplace on-line, é um aplicativo P2P com pagamento com criptomoedas. “São novos modelos de negócios que estão surgindo e só são possíveis pela nova tecnologia de blockchain e criptomoedas”, resume Ulrich.

Mauricio Magaldi Suguihura, líder de blockchain da IBM para América Latina, faz uma distinção entre o blockchain aberto, que criou o bitcoin, e as tecnologias usadas no mundo regulado. Essas são as chamadas Distributed Ledger Technology (DLT) permissionadas, as preferidas pelo mundo corporativo, pois não garantem o anonimato do blockchain. “As empresas precisam identificar com quem estão falando. As grandes crises de confiança nas indústrias forçaram as grandes empresas a terem mais regras de compliance. Nesse cenário, o blockchain permissionado vai ajudar”, diz Suguihura.

 Valor Econômico

Decisão do STF a favor da terceirização não respalda a pejotização

Convergência Digital
Ana Paula Lobo – 06/09/2018

Especialistas procurados pelo portal Convergência Digital – após a decisão do Supremo Tribunal Federal de validar a terceirização na atividade-fim das empresas – sustentam que a pejotização não se confunde, em hipótese alguma com a terceirização. Para a sócia da área Trabalhista do Rayes &Fagundes Advogados, Maria Beatriz Tilkian, explica que o STF analisou a terceirização de serviços existente anteriormente à reforma trabalhista.

“A divisão de trabalho, utilizando-se empresa terceirizada é válida desde que não se precarizem os direitos trabalhistas. Então, em realidade, se existe o vínculo de emprego não se pode terceirizar e nem pejotizar. É importante destacar que esta decisão do Supremo regulamenta situações anteriores à reforma trabalhista. Os contratos novos de prestação de serviços que são firmados agora, já são regidos pela lei nova, e não, pela súmula 331, que foi o objeto de análise dos ministros. Na prática, dificilmente uma empresa vai conseguir dispensar os empregados e contratá-los como terceirizados, porque no dia-a-dia pode ficar caracterizada a subordinação”, afirma.

A especialista diz que, após a decisão, há uma busca dos clientes para entender o processo de terceirização.”Há um maior interesse por aumentar o número de contratos terceirizados e esclarecer se este comportamento é válido ou não”, conclui. A Lei da Terceirização não possibilita a empresa demitir seu empregado atual para que ele se transforme em Pessoa Jurídica e, depois, seja recontratado, sentencia o sócio da Leite, Tosto e Barros Advogados, Fernando Rikalla.

Ele admite que o tema suscita dúvidas e há empresas ainda inseguras com relação ao novo modelo de trabalho. “O que se percebe também, é que a terceirização, ainda que gere uma determinada economia ou uma praticidade para os empresários, não deve ser praticada de forma irrestrita, em todos os setores e em todas as funções das empresas. Isso porque, a nosso ver, ainda há necessidade de se ter um colaborador – principalmente para realizar a atividade-fim – que tenha raízes na empresa, há determinado tempo”, reforça.

Já para o sócio e coordenador do grupo de Relações Sindicais do Peixoto & Cury Advogados e professor da FGV, Carlos Eduardo Dantas Costa, a permissão para terceirização, decorrente da decisão do STF, não legitima a terceirização em qualquer hipótese.

“Embora seja óbvio, é importante lembrar que só poderá ser terceirizada a atividade na qual o trabalhador não tenha que se comportar, no dia a dia, como empregado. Se ele (trabalhador), para desempenhar sua atividade precisa fazê-lo tal qual um empregado, ou seja, especificamente de modo subordinado ao empregador/tomador do serviço, não poderá ser contratado como “PJ”, porque seria uma fraude”, completa.

É hora de arrumar a casa antes de discutir a tributação dos novos modelos digitais

Por Gabriel Bez-Batti

Os problemas tributários relacionados à economia digital não são novos, mas vêm chamando a atenção dos governos e da população em geral acerca da necessidade de garantir, ao estado da fonte, uma maior receita fiscal decorrente dos negócios ocorridos em seus territórios.

Enquanto em tempos passados a dicotomia entre estado da fonte e estado de residência alinhava-se com a clássica distinção entre países desenvolvidos e países em desenvolvimento, hoje o fato de o cenário global trazer os Estados Unidos como um player distanciado em relação aos demais em níveis de tecnologia e de inovação alertou outros países desenvolvidos acerca da necessidade de se tributar os lucros provenientes dos negócios executados por um não residente em seus territórios, de modo que a tentativa de alargamento dos poderes tributários do país da fonte não é mais particularidade dos países em desenvolvimento, mas dos países em geral.

Com efeito, as questões de state aid envolvendo a Apple na Europa, especialmente no caso da Irlanda, e outras situações protagonizadas pelas maiores empresas americanas de tecnologia, que hoje atendem sob o acrônimo “Gafa” (Google, Apple, Facebook e Amazon), democratizaram a discussão acerca da tributação na fonte, alcançando igualmente os países da OCDE, que começaram a questionar se os não residentes que executam negócios em seus territórios estão sendo adequada e suficientemente tributados.

A ausência no Projeto Beps OCDE/G20 de uma discussão mais aprofundada para o conceito de “estabelecimento virtual” — com base em critérios como o limite de vendas digitais realizadas em um determinado país ou o limite de dados coletados dos usuários desse serviço para que um “estabelecimento permanente” fosse caracterizado — demonstra a dificuldade que os países desenvolvidos tiveram em enfrentar essa questão.

A verdade é que o movimento na Europa para tributar os negócios digitais iniciou-se tardiamente. Fala-se na adoção de medidas paliativas para garantir a isonomia entre esse modelo de negócio e os ditos “tradicionais”. É certo, porém, que tais medidas não estão livres de críticas, sobretudo porque o problema relacionado à tributação das novas tecnologias não é novo, já que empresas como a Apple estão presentes na economia europeia há anos, pelo que medidas efetivas, e não paliativas, já deveriam estar em vigor.

Um dos maiores interessados na tributação da renda decorrente dos negócios digitais, auferida por não residentes, são os países latino-americanos, cujo maior ativo é a quantidade de compradores dispostos a consumir os mais diversos produtos. Ninguém decide investir no Brasil ou no México pela ótima infraestrutura, cenário político organizado e sistema tributário descomplicado, muito pelo contrário. O cenário político no Brasil é incerto e em transição, e o sistema tributário é um dos mais complicados do mundo.

De fato, investe-se no Brasil porque há mais de 200 milhões de pessoas dispostas a consumir bons produtos, independentemente do lugar em que eles sejam fabricados ou estejam virtualmente alocados. É claro que o desenvolvimento em infraestrutura de um país pode demandar a importação de tecnologia e de investimentos para a consecução de projetos mais bem trabalhados, mas na economia digital, que será predominante e possivelmente o único modelo de negócio do futuro, a criação de valor se dará no local onde existam pessoas dispostas a consumir os produtos ofertados por empresas localizadas em qualquer canto do globo.

Diante desse cenário, os países em desenvolvimento devem estar preparados para essa nova forma de tributar. Se não estiverem preparados, simplesmente não poderão tributar. Tenha-se, por exemplo, a política tributária levada a efeito pelo Brasil, na hipótese específica da prestação de serviços técnicos sem transferência de tecnologia, que claramente não se atém às normas dos tratados internacionais.

Quem investe no país sabe a balbúrdia que é na hora de remeter valores para o pagamento da prestação de serviços técnicos sem transferência de tecnologia, primeiro porque havia uma dificuldade enorme em qualificar os serviços no artigo 7, 12 ou 21 dos tratados tributários; a partir do ADI 5/2014 qualificou-se esses rendimentos como royalties, se houver previsão no protocolo do respectivo tratado para essa equiparação. Se o rendimento for qualificado como lucro, no artigo 7, porque ausente protocolo qualificando esses rendimentos como royalties — e isso ocorre com os acordos firmados com a Áustria, França, Finlândia, Japão e Suécia —, há necessidade de verificar se há um “estabelecimento permanente” no Brasil.

E aí nasce outra dificuldade, porque o estudo de “estabelecimento permanente” no Brasil é incipiente, não havendo a devida normatização legal. Parece evidente que não há qualquer intenção da Receita Federal em deixar de tributar com o Imposto de Renda retido na fonte as remessas de pagamentos ao exterior para substituí-la por uma tributação sobre o “lucro real” desse estabelecimento permanente no país.

São dificuldades como essas que deverão ser evitadas na política tributária de países como o Brasil; o país tem que atentar ao fato de que certos temas de tributação internacional assumirão maior importância com o passar dos anos, e a necessidade de se enquadrar a algumas regras amplamente adotadas pelos países do G20 deve estar cada vez mais fincada na mentalidade dos legisladores e das autoridades fiscais, até porque o Brasil pleiteou e ambiciona fazer parte da OCDE.

Regras de preços de transferência, adequação das autoridades fiscais brasileiras acerca da caracterização de “estabelecimento permanente”, nos moldes definidos pela OCDE, e também a forma de tributar os negócios digitais devem ser objeto de estudo para implementação nos próximos anos.

A crítica que se faz com o modo que os países europeus retomaram a discussão da tributação dos negócios digitais tem muito mais a ver com a forma paliativa do que a indispensabilidade de se tratar do assunto. É assente que o tema deve ser colocado em voga no cenário internacional, e os países da Comunidade Europeia têm feito bem isso.

O Brasil, que ainda hesita em harmonizar suas regras com certos padrões internacionais, fica atrás de outros países, os quais, mais à frente, já “quebram a cabeça” para construir um modelo adequado de tributação da renda gerada pela economia digital.

 é advogado no Brigagão, Duque Estrada, Emery Advogados.

Revista Consultor Jurídico, 6 de setembro de 2018, 16h24

ICP-Brasil: divulgados os números de julho

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Entre os meses de agosto de 2017 e julho de 2018, a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil emitiu 4.003.723 de certificados digitais, o que representa aumento de 18.15% quando comparado com o mesmo período entre 2016 e 2017 – emissão de 3.388.816 . Também houve crescimento na comparação entre as emissões do ano. Até julho de 2018, foram emitidos 2.509.949 certificados contra 2.093.959 no mesmo período do ano passado – aumento de 19,6%.

Histórico de emissões do mês de julho
2016: 299.666
2017: 298.478
2018: 443.278

Tipo de certificado emitido no ano de 2018

A1 PF: 153.178 (12,3%); A1 PJ: 1.092.360 (87,5%); A1 EQ: 2.295 (0,2%);
A3 PF: 671.820 (53,2%); A3 PJ: 590.215 (46,8%); A3 EQ: 10 (-);
A4 EQ: 1 (-); A4 PF: – (-);
S1 PJ: 1 (-); S3 PF: 1 (-);
T3: 5 (-)

Ranking das 10 Autoridades Certificadoras – ACs que mais emitiram certificados em 2018

1ª AC CERTISIGN RFB
Número de Certificados emitidos no ano: 452.699
Porcentagem referente ao total de certificados emitidos no ano: 18,11%;
Emissões em julho: 81.303

2ª AC SOLUTI MULTIPLA
Número de Certificados emitidos no ano: 422.368
Porcentagem referente ao total de certificados emitidos no ano: 16,90%;
Emissões em julho: 80.034

3ª AC SERASA RFB
Número de Certificados emitidos no ano: 242.371
Porcentagem referente ao total de certificados emitidos no ano: 9,70%;
Emissões em julho: 44.017

4ª AC VALID RFB
Número de Certificados emitidos no ano: 226.981
Porcentagem referente ao total de certificados emitidos no ano: 9,08%;
Emissões em julho: 40.973

5ª AC SAFEWEB RFB
Número de Certificados emitidos no ano: 181.010
Porcentagem referente ao total de certificados emitidos no ano: 7,24%;
Emissões em julho: 32.095

6ª AC CNDL RFB
Número de Certificados emitidos no ano: 120.692
Porcentagem referente ao total de certificados emitidos no ano: 4,83%;
Emissões em julho: 21.106

7ª AC OAB
Número de Certificados emitidos no ano: 113.343
Porcentagem referente ao total de certificados emitidos no ano: 4,53%;
Emissões em julho: 16.481

8ª AC ONLINE RFB
Número de Certificados emitidos no ano: 102.449
Porcentagem referente ao total de certificados emitidos no ano: 4,10%;
Emissões em julho: 20.584

9ª AC SERPRO RFB
Número de Certificados emitidos no ano: 99.358
Porcentagem referente ao total de certificados emitidos no ano: 3,98%;
Emissões em julho: 16.528

10ª AC INSTITUTO FENACON RFB
Número de Certificados emitidos no ano: 94.555
Porcentagem referente ao total de certificados emitidos no ano: 3,78%;
Emissões em julho: 17.361

Combate a fraudes (até 31/07)

2017 (3.587.709 de certificados emitidos até 31/12/2017)

342 comunicados (diminuição de 27,2%)
136 fraudes (diminuição de 31,3%) – 0,0038% do total de certificados emitidos
206 tentativas de fraude (diminuição de 27,2%)

2018 (2.509.875 de certificados emitidos até 31/07/2018)
170 – comunicados (aumento de 21,4%)
52 – fraudes (aumento de 35,6%) – 0,0021% do total de certificados emitidos.
118 – tentativas de fraude (diminuição de 21,4%)

Fonte: ITI

Blockchain provocará tsunami no setor de seguros

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Especialistas reunidos no evento da APTS e ENS analisaram os impactos dessa tecnologia no seguro, destacando inovações como a regulação de sinistros em tempo real e a imediata indenização.

No terceiro evento da série “Tecnologias disruptivas e seus impactos no seguro”, promovido pela APTS e a ENS, dia 29 de agosto, em São Paulo, o tema em debate foi Blockchain. Esta nova tecnologia, uma das mais disruptivas, tem potencial para causar um tsunami no setor de seguros, segundo o CEO da 88 Insurtech, Rodrigo Ventura. Na palestra de abertura do evento, ele explicou que o blockchain é um protocolo de segurança, comparado a uma espécie de livro contábil, que registra todas as operações financeiras.

A mudança mais impactante provocada por essa nova tecnologia, segundo Ventura, é a possibilidade de regular sinistro em tempo real, promovendo o imediato pagamento da indenização. Ele deu o exemplo de uma pessoa que está no aeroporto e recebe uma propaganda sobre seguro viagem direcionada por geolocalização para o seu celular. A pessoa adquire o seguro e, por causa do atraso do voo, já enfrenta o primeiro sinistro. Sem que o segurado precise avisar, a seguradora confirma o atraso e comunica o pagamento do sinistro ao segurado. “Não houve aviso de sinistro e nenhum intermediário na operação. Este é o impacto do blockchain”, disse

Com a eliminação do aviso de sinistro e o pagamento imediato da indenização, Ventura prevê que não haverá mais conflitos entre segurados e seguradoras. Consequentemente, a arbitragem será desnecessária, bem como qualquer outro meio de resolução de conflito. Com o blockchain, também será possível acessar em tempo real os dados de seguradoras relacionados a números de contratos e sinistralidade, algo que, no presente, o órgão regulador tem acesso seis meses após o fechamento do ano fiscal.

Inovação – Wellington Lordelo, gerente de Solution Marketing & Business Development na Equinix, mostrou como o blockchain está avançando no mundo com a exposição de 50 casos de usos em diferentes segmentos. Em alguns países da Comunidade Europeia, por exemplo, o blockchain serve para o controle de fronteiras, validando passaportes em tempo real.

O mercado de seguros mundial também aderiu ao blockchain. Um dos projetos em curso, segundo Lordelo, é o Product rollout on RiskBlock platform, no qual seguradoras se juntaram para fazer a automação do processo de sinistros. A aplicação permite aos condutores de veículos motorizados e policiais confirmarem a precisão da cobertura de seguro em tempo real sem depender de formulários em papel.

Outro exemplo é o aplicativo de seguro paramétrico que usa previsões climáticas e contratos inteligentes para automatizar o processo de sinistros. “A tecnologia pode também revelar o perfil de condução do veículo. Se um motorista tem perfil mais agressivo que outro, não pode pagar prêmio igual, os riscos são diferentes. Isto significa a customização do seguro”, disse.

Embora a demanda dos consumidores esteja forçando as seguradoras a inovarem em ritmo mais rápido, a questão é que, segundo Lordelo, boa parte dessas empresas ainda não está pronta para a transformação digital. “Mas precisam, porque essa é a oportunidade para se interconectarem com outros players. As empresas que não fizerem isso a partir de agora, terão dificuldades para acelerarem seus processos de inovação no futuro”, disse.

Grande inovação – Fernando Wosniak Steler, CEO e fundador da Direct.One, coloca o blockchain ao lado de grandes inovações da humanidade, como a internet, a Revolução Industrial, e a invenção da prensa, por Gutenberg, que mudaram a vida da sociedade ao preencherem gaps. No caso do blockchain, ele afirma que o gap é a troca de valores, que ainda é feita da mesma forma desde a invenção do dinheiro.

Da mesma forma que a internet enfrentou um período de maturação, o blockchain também entra agora nessa fase, dez anos depois de sua criação. Dentre as aplicações, Steler destacou o digital assets, que torna a liquidação mais rápida e barata na medida em que elimina os intermediários mais lentos. Outra é o smart contracts, que tem potencial para digitalizar e automatizar os atuais contratos estáticos ou em papel.

Steler apresentou o case Sura, em que a Direct.One faz a entrega de e-mail e documentos com comprovação em smart contracts. O registro em blockchain comprova data e hora, fornece a prova de conteúdo e assinaturas com arquivos criptografados. Ele lembrou que desde janeiro está em vigor a Resolução 359 do CNSP sobre meios remotos, que viabiliza o blockchain ao estabelecer que a emissão de apólices deve contemplar meios de conferir a autenticidade.

Segundo Steler, está claro que a Susep substituiu o certificado digital pelo blockchain. “Nada muda para o consumidor, que continuará a receber um pdf. No entanto, esse documento virá com a numeração de blockchain que poderá ser conferida em um analisador público de blockchain. Para a seguradora, significa mais agilidade e transparência”, disse.

Ferramenta poderosa – Eduardo Guedes, vice-presidente de Tecnologia e Operações na Seguros Sura, informou que a seguradora adota blockchain para gravação e envio de apólices, endossos e boletos na forma de smart contracts. “Os contratos inteligentes tem tudo a ver com a nossa indústria, com as apólices, os eventos de riscos, os registros, acionamento de assistência, indenização etc.”, disse.

Uma das vantagens do blockchain, segundo ele, é o compartilhamento de registros. “Posso ter todas as informações do cliente, sem saber quem ele é, e compartilhá-las, criando padrões e regras únicas para a operação de todo o mercado”, disse. Além do ganho de eficiência, Guedes destaca que essa rede pode ser pública ou privada, envolvendo, por exemplo, somente seguradoras, corretoras e resseguradoras. “Mas, se houver um repositório em que a informação de risco seja pública e as regras comuns, então o blockchain poderá revolucionar esse mercado”, disse.

Por enquanto, o blockchain não tem gerado ganhos financeiros para as seguradoras. Mas, Guedes indicou serviços que podem rentabilizar essa tecnologia, como, por exemplo, as vistorias e avaliações de riscos. “Na central de bônus, por exemplo, poderia ser utilizado o blockchain público, com controle de acesso, contendo todos os registros das apólices”, disse.

Por outro lado, ele considera que algumas questões precisam ser resolvidas para o uso de blockchain. Em relação à performance e escala, o executivo destaca que o blockchain é mais lento que um banco de dados, a criptografia consome processamento e a replicação de dados consome armazenagem. O custo também pode aumentar dependendo do número de transações. “Então, não é tão rápido e tão simples. Mas, é muito útil e muito poderoso”, disse.

Parceria – Durante o evento, o diretor Geral da Escola Nacional de Seguros (ENS), Renato Campos Martins Filho, ressaltou que a missão da entidade é o desenvolvimento do mercado de seguros por meio da qualificação dos profissionais. “Toda a entidade que também tenha essa missão é parceira da Escola”, disse. Osmar Bertacini, presidente da Associação Paulista dos Técnicos de Seguro (APTS) reconheceu a importância da parceria. “Disseminar o conhecimento é a missão da APTS, que agora conta com o valioso apoio da ENS”, disse.

Portal Segs

BNDES abre consulta pública em busca de componentes blockchain

BNDES

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) lançou nesta quinta-feira, 6, consulta pública para buscar componentes que utilizem a tecnologia blockchain e possam compor a solução BNDESToken.

O objetivo é identificar soluções para gestão de contas, acompanhamento de transações e associação de contas a CNPJs ou CPFs compatíveis com uma blockchain que utilize smart contracts integráveis ao BNDESToken. Os interessados deverão encaminhar suas propostas para o Banco até o dia 7 de novembro.

O BNDESToken é uma solução desenhada para rastrear a aplicação de recursos públicos em operações de crédito com entes públicos e operações não-reembolsáveis, fornecendo à sociedade de maneira transparente a informação de como esses recursos estão promovendo o desenvolvimento do País..

Cada unidade do BNDESToken equivale a R$ 1. Na prática, portanto, o BNDESToken funciona como uma representação digital do real liberado pelo BNDES em alguns tipos de operações, análogo a um título demonstrativo de um crédito para futuro recebimento do recurso.

O protótipo da solução foi implementado usando smart contracts da rede Ethereum. A parte central da solução consiste num contrato ERC-20 que representa o BNDESToken. O contrato contém os saldos de todas as entidades que possuem BNDESTokens e disponibiliza métodos como transferência de recursos, emissão e destruição do token além de visualização de saldo.

Para utilizar o protótipo do BNDESToken, os clientes e fornecedores precisam criar contas na rede Ethereum e associar essas contas ao seu CNPJ utilizando um certificado digital padrão ICP-Brasil. Após a realização dessa associação o BNDES pode liberar recursos para a conta do cliente. O cliente pode usar a solução para pagar fornecedores que estejam prestando serviços para o projeto financiado pelo BNDES. Após o recebimento dos BNDESTokens, os fornecedores devem solicitar seu resgaste ao BNDES, única opção para convertê-los em reais.

Em prova de conceito já realizada, o BNDES demonstrou a viabilidade do BNDESToken. Agora, o Banco busca avançar na implementação de novos componentes, visando à criação de uma solução robusta que atenda aos requisitos funcionais e considere questões importantes como usabilidade e segurança.

Com isso, são esperados ganhos na aplicação de melhores soluções de mercado para cada um dos desafios encontrados e no estímulo ao mercado de soluções relacionadas à tecnologia blockchain no Brasil.

TInside

Brasil e Egito discutem certificação digital

Sistema desenvolvido pela Câmara Árabe está pronto para ser implementado. Projeto piloto foi tema de reunião no Cairo.

Alexandre Rocha
alexandre.rocha@anba.com.br

São Paulo – A Câmara de Comércio Árabe Brasileira pretende lançar um projeto piloto de certificação digital nas exportações do Brasil ao Egito. O tema foi discutido nesta segunda-feira (03) durante reunião (foto acima) de delegação brasileira chefiada pelo secretário-executivo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), Eumar Novacki, com o presidente da Organização Geral de Controle de Exportações e Importações do Egito (Goeic, na sigla em inglês), Ismail Gaber, no Cairo.

A ideia é implantar um sistema desenvolvido pela Câmara Árabe que integra todas as certificações necessárias para exportação do Brasil a países árabes. Segundo o assessor de projetos especiais da entidade, Tamer Mansour – que participou da reunião ao lado do diretor-geral da instituição, Michel Alaby -, além do Goeic, a proposta tem que passar pelos ministérios da Agricultura, do Abastecimento e da Indústria e Comércio.

Gaber (esq.) e Novaki trocam presente

“Nós já falamos o Ministério do Abastecimento e o Ministério da Agricultura e os dois concordaram em realizar um plano piloto para a implantação da certificação digital”, disse Mansour. O sistema irá reduzir o tempo e os custos das certificações de origem e de documentos de exportações realizadas pela Câmara Árabe, mas para que ele seja implementado é necessário negociar individualmente com cada país árabe.

Segundo Mansour, nesta terça-feira (04) a delegação brasileira se reúne com representantes do Ministério da Agricultura do Egito e, a partir deste encontro, pretende-se criar um comitê técnico para discutir o tema e iniciar a implementação da certificação digital. “Nossa meta é que em 90 dias comece a funcionar o plano piloto”, destacou Mansour.

Além de representantes da Câmara Árabe e do Mapa, a missão chefiada por Novacki conta com executivos de uma série de empresas e de entidades setoriais do agronegócio.

ANBA

Carteira de habilitação digital está disponível gratuitamente aos paranaenses

Sabia que você pode ter a carteira de habilitação no seu smartphone? Poucas pessoas sabem ou a utilizam, mas a carteira de habilitação digital está disponível gratuitamente aos parana­enses

POR: CAROLINE PAULART

Poucas pessoas sabem ou a utilizam, mas a carteira de habilitação digital está disponível gratuitamente aos parana­enses desde fevereiro de 2018. O documento possui a mes­ma validade da sua versão impressa e pode ser acessado pelo celular sem o uso da internet.

Vale ressaltar que o aparelho fica limitado ao acesso de apenas uma CNH-e. O aplicativo “CNH Digital” pode ser baixado nos sistemas Android e iOS. Em uma blitz, caso o aparelho esteja desligado por falta de bateria, a autorida­de de trânsito considerará que o motorista não está portan­do a CNH, caso o mesmo não apresente a versão impressa também.

Mas, para que o aplicativo funcione, o motorista deve ter a nova versão da carteira de habilitação, emitida a par­tir de maio de 2017, que possui um código em QR-Code na parte interna. Aqueles que ainda assim quiserem usar o aplicativo, mas não tiverem essa versão, podem solicitar uma segunda via do documento, no valor de R$ 82,36, ou esperar até a renovação.

Como ter a versão digital

O motorista precisa atualizar o seu cadastro, informan­do e-mail e telefone válidos, no Detran-PR. Por meio do Por­tal de Serviços do Denatran deve realizar um cadastro e, ainda neste site, deve abrir o menu “CNH Digital” e escolher a opção “Ativação”, para que receba no e-mail informado o código de autenticação.

Realizar o download do aplicativo no celular e acessar – somente na primeira vez – com o código de autenticação, depois criar uma nova senha com quatro dígitos. O aplicati­vo pode pedir uma certificação digital.

Para pessoas que já possuam algum certificado digital, como o e-CPF, não precisarão comparecer a uma unidade de atendimento ao Detran para a atualização dos dados ca­dastrais, podendo acessar diretamente o site.

Folha de Campo Largo

Defensoria Pública de MS cria sistema de assinatura digital

De acordo com o órgão, objetivo é economizar, dar celeridade e segurança aos documentos

A Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul criou um assinador digital para ofícios, comunicados internos ou qualquer documento oficial da Instituição assinado por defensora e defensor público.

O software, desenvolvido pela própria Secretaria de Tecnologia da Informação da Defensoria Pública, é inovador nos órgãos públicos do Estado e promove economia, segurança e celeridade no trabalho diário. As assinaturas geradas têm validade jurídica em todo o território nacional.

A assinatura não pode ser alterada, pois o documento gerado fica criptografado. Segundo Evandro Higuchi, Diretor da Secretaria de Tecnologia da Informação, se houver qualquer tentativa de alterar a assinatura, o documento perde sua criptografia e desta forma deixa de ser aceito por sistemas validadores.

“O sistema facilita atividades diárias dos defensores públicos, como envio de ofícios por e-mail. Em vez de imprimir o documento, assinar e digitalizar, todo o processo pode ser feito no computador, economizando tempo e papel”, explicou.

O documento sai com o nome da defensora ou defensor público e a logo da Instituição em todas as páginas. Digitalmente podem ser conferidos os dados da autoridade, garantindo segurança e veracidade ao arquivo.

O Assinador Digital DPGE/MS segue as normas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), uma cadeia hierárquica de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação virtual dos cidadãos.

Para usar a nova ferramenta, as defensoras e defensores públicos utilizarão os próprios tokens já usados para assinar processos no sistema SAJ, do Tribunal de Justiça. É apenas necessário baixar um plug-in na máquina do usuário e depois passar a realizar as assinaturas digitais.

O sistema fica no site da Defensoria Pública, no campo Intranet. Ná página é possível assistir um tutorial para o uso e instalação.

Flávio Veras
Capital News