Entrevista com Célio Ribeiro sobre iniciativa do Governo em unificar documentos em base digital

Entrevistamos Célio Ribeiro, presidente da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia em Identificação Digital sobre a iniciativa do Governo em unificar documentos em base digital

Por Portal Crypto ID

CRYPTO ID:  Você é com certeza uma das pessoas que mais ativamente participa dos projetos de identificação no Brasil. Vem acompanhando e colaborando há mais de 20 anos com o tema. Tem sido crítico de projetos recentes, por entender que estavam desvirtuando o tema. Ontem, 14 de janeiro, membros do governo federal se reuniram e decidiram retomar a criação de uma base digital que unifique os documentos. O que você acha desse momento? Agora vai?

CÉLIO RIBEIRO:  São mais de vinte anos de trabalho, dedicação, empolgação e frustração. Mas, mais que tudo, de esperança. De crença que em algum momento as pessoas certas estariam nos lugares certos. Respondendo a sua pergunta, sim, acho que esse é o momento. Momento único, como chamei em artigo publicado há um ano atrás, em 09 de fevereiro de 2018, o qual sugiro a leitura, e que afirmo que tal momento é agora.

CRYPTO ID:  E por que você acha que agora vai?

CÉLIO RIBEIRO:  Eu acredito que agora existe o entendimento da abrangência da importância de uma identificação segura. Se enxergou que não estamos falando simplesmente de um objeto para mostrar quem você é. Estamos falando de um sistema de identificação capaz de evitar fraudes de bilhões. De economizar milhões em benefícios sociais para quem não deve receber. De evitar o uso de contas fantasmas e de laranjas. De acabar com a imoralidade de falsos eleitores elegendo políticos corruptos. De dar fim a criminosos se valendo de múltiplas identidades para se esquivar de suas penas ou circularem livremente com outros nomes. E claro, dar segurança, cidadania aos brasileiros de bem.

CRYPTO ID: E por que você acha que agora o entendimento é esse?

CÉLIO RIBEIRO:  Por um motivo simples. Pela retomada do poder. Pela demonstração efetiva de que esse é um projeto de Estado, um projeto de governo. Repare, uma reunião com quatro dos mais importantes ministros do executivo. Para mim, ficou claro que outros entes podem e devem participar, mas o assunto é de responsabilidade do governo federal, do poder executivo.

CRYPTO ID: E o que muda com isso?

CÉLIO RIBEIRO:  A primeira coisa que muda é a legitimidade. A identificação é competência e responsabilidade do Poder executivo. Seja em nível federal, através do Ministério da Justiça e Segurança pública, seja em nível das unidades da federação, onde compete aos Órgãos de identificação dos estados. No âmbito do executivo federal, deve-se unir forças, entre os Ministérios, para fazer com que o projeto se efetive. Daí a importância da presença inicial de quatro importantes ministros nessa primeira reunião.

CRYPTO ID: Qual sua visão sobre esse Grupo de Trabalho formado?

CÉLIO RIBEIRO:  Um projeto dessa importância precisa de fortes alicerces. Isso não é um projeto político. Isso é um projeto de governo, de Estado. A presença desses 4 Ministros demonstra exatamente esses alicerces: A Secretaria Geral da Presidência da República demonstra a efetiva participação do Comandante da nação, da presidência da República. O Ministério da Justiça representa a responsabilidade e legitimidade para conduzir tecnicamente o processo. O Ministério da Ciência e Tecnologia, representa a modernização do processo, e o Ministério da Economia dá o aval e demonstra a necessidade da implantação como uma forma de diminuir despesas e gerar benefícios financeiros para o País.

CRYPTO ID: A presença do Ministério da Economia de forma efetiva, é uma surpresa?

CÉLIO RIBEIRO:  Repare que já em seu discurso de posse, o Ministro Paulo Guedes citou o uso da  “identidade digital”,  como uma das importantes medidas para fazer frente as fraudes na Previdência. Repare na importância disso. Foi o Ministro da Economia falando, ou seja, a visão de que esse processo não é um custo para o Estado e sim um investimento em benefício do País e da sociedade como uma ferramenta para se economizar bilhões em fraude. Isso é o entendimento de algo que estamos pregando há anos. Existem estudos, que apontam que todo o projeto de identificação se paga com poucos meses de economia com as fraudes que serão extintas.

Esse trabalho conjunto é fundamental. Cada um sabe de sua competência e capacidade. É um Grupo de Trabalho. Trabalho em equipe em prol de algo maior.

 CRYPTO ID: O Ministro da Ciência e Tecnologia mencionou o trabalho já feito anteriormente. Você acredita que muita coisa vai mudar?

CÉLIO RIBEIRO:  O Ministro Pontes foi muito feliz em sua colocação ao mencionar que se deve utilizar o que já foi feito, mas melhorar o que se tem até agora. É assim que deve ser feito. Aproveitar o que presta e descartar o que não serve.

CRYPTO ID: Nesse foco, o que você considera que deve e não deve ser utilizado?

CÉLIO RIBEIRO:  Considero fundamental, nesse momento, focar no conceito da solução de identificação. No processo como um todo. Estruturar o que realmente chamamos de identificação digital. Deve-se imediatamente suspender a eficácia do Decreto 9.278/18, que obriga a adoção dos padrões ali contidos a partir de março de 2019. Esse Decreto, em minha opinião, deve ser revisto. Existem carências técnicas e legais. Faltam especificações e regulamentação ao mesmo. Escrevi um artigo semana passada sobre isso. O texto deve ser submetido a quem realmente entende desse assunto. Ao meu ver devem ser ouvidos os técnicos da Polícia Federal, membros do Instituto Nacional de Criminalística – INC/DPF e do Instituto Nacional de Identificação – INI/DPF.

CRYPTO ID: Você falou sobre o que realmente chama de “identificação digital”. Pode esclarecer sobre isso?

CÉLIO RIBEIRO:  Existe uma grande confusão que está sendo causada ao se falar sobre identificação. Talvez porque pessoas que não são efetivamente conhecedoras do tema, estavam a frente dos processos. Quando falamos do uso da identificação digital, estamos falando de um robusto processo que envolve várias soluções. Desde a captura de dados biográficos e biométricos, passando por sua verificação trazendo unicidade a mesma, sua conferência em bancos de dados biométricos, para ao final emitir um documento de identidade físico ao qual poderá ter vinculado um documento digital. O documento final é apenas uma parte desse grande processo. É aquilo que realmente se vê. Se toca, se porta. E por isso acaba tendo grande destaque. Mas para esse documento ser eficaz e seguro, toda a estrutura biométrica deve ser montada.

CRYPTO ID: Então vamos falar primeiro dessa estrutura biométrica. Ela já existe?

CÉLIO RIBEIRO:  Esses bancos de dados biométricos vêm sendo desenvolvidos e formados há muitos anos. Algumas unidades da federação, acredito que algo em torno de doze das 27, possuem seus bancos de dados automatizados, modernos, através de seus órgãos de identificação. São em sua maioria de excelente qualidade, por ter as biometrias capturadas por profissionais técnicos especializados.  A Policia Federal também possui o seu, há vários anos, com essa qualidade.  O TSE iniciou a formação do seu banco de dados recentemente, e já possui muitas biometrias armazenadas. Nesse momento é necessário que o pessoal técnico da Polícia Federal possa ter acesso a todos esses bancos de dados biométricos, para verificar a qualidade e padrões utilizados. Não pode ter “caixa preta”. A partir de então, criar o barramento necessário para as conferências e integração dos mesmos.

CRYPTO ID: E quanto aos documentos?

CÉLIO RIBEIRO:  Primeiro temos que entender o que são esses documentos. Temos os documentos físicos, que são as cédulas de identidade ou os cartões de identidade. Os documentos físicos podem ser emitidos em base de papel ou base plástica. Podem conter chip e nesse caso chamamos de documento eletrônico.

Esses documentos devem obrigatoriamente possuir especificações técnicas robustas. Itens de segurança de vários níveis. Devem obedecer padrões internacionais, dentre elas a norma ICAO.

Existem também os documentos digitais, que são aqueles utilizados, por exemplo, em smartphones. Esses documentos digitais, são derivados dos documentos físicos e a eles vinculados. Trata-se de uma tecnologia de uso recente e que está sendo aperfeiçoada e obtendo padronizações.

CRYPTO ID: Quanto a esses documentos, já existem modelos definidos?

CÉLIO RIBEIRO:  Existiu um trabalho muito importante desenvolvido em conjunto por pessoal especializado da Polícia Federal, através do INC /DPF, do INI/DPF, do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, com a participação do SERPRO, da Casa da Moeda do Brasil e da Indústria instalada no Brasil, de forma organizada, que criou o modelo do Cartão RIC. Esse modelo foi totalmente regulamentado pela Resolução no. 2/2011 do MJ. Existem, também, os modelos constantes do Decreto 9.278/18, os quais, ao que sei, não tiveram a contribuição ou embasamento dado pelas instituições técnicas da Polícia Federal. Independente dos modelos existentes, o que se deve agora, é analisar o que existe e atualizar tecnologicamente, e de acordo com as necessidades para sua utilização.

CRYPTO ID: E para finalizar, qual sua mensagem final?

CÉLIO RIBEIRO:  Acredito que iremos em frente. A retomada desse projeto pelo executivo federal, contará com a colaboração de todos. Das unidades da federação, dos técnicos, da indústria e com certeza dos Poderes Legislativo e Judiciário, que nos limites de suas competências, irão embasar, contribuir e fortalecer esse processo de tamanha importância para o Brasil e para seu povo.

Governo pretende unificar documentos em base digital

jfcrz_abr_2012189152df

Por Gilberto Costa – Repórter da Agência Brasil

GT com quatro pastas deve iniciar base de dados da Justiça Eleitoral

O governo federal vai retomar iniciativas passadas para criar uma base digital que unifique documentos diversos como Registro Geral (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF), Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Carteira de Trabalho, Título de Eleitor e Certificado de Reservista. A ideia é que um cadastro, com registro de biometria, possa ser acionado pelo cidadão em qualquer lugar, inclusive pelo celular.

Para desenvolver o projeto, um grupo de trabalho (GT) foi criado reunindo os ministros Sergio Moro, da Justiça, Paulo Guedes, da Economia, Marcos Pontes, da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, e Gustavo Bebianno, da Secretaria-Geral da Presidência.

A primeira reunião do GT, com a participação de funcionários do Serviço Federal de Precessamento de Dados (Serpro), ocorreu hoje na sede do Ministério da Justiça, em Brasília.

Conforme Marcos Pontes, a iniciativa “vai facilitar muito a vida do cidadão”. O trabalho começa com a verificação das informações disponíveis na Justiça Eleitoral, a possibilidade de alimentar um banco de dados com mais informações e com a biometria.

Pontes reconheceu o trabalho que já foi feito por outros governos “desde 1997”, mas assinalou a disposição de avançar e ter resultados ainda este ano “Tem que ter começo, meio e fim. Agora a gente tem oportunidade de finalizar esse projeto. Utilizar o que já foi feito sim, mas melhorar também o que temos até agora”.

Fonte: Agência Brasil

 

 

 

AARB visita a sede da Acrefi em São Paulo

WhatsApp Image 2019-01-10 at 11.43.54

Na ocasião foi apresentado o certificado digital ICP-Brasil para o mercado financeiro 

A Associação das Autoridades de Registro do Brasil – AARB visitou hoje a Associação Nacional das Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento – Acrefi, em São Paulo. Na ocasião, o diretor Paulo Roque e o presidente-executivo da AARB Edmar Araújo apresentaram o certificado digital ICP-Brasil para o mercado financeiro e como ele pode ser útil no combate a fraudes e na elevação da segurança técnica e jurídica das operações bancárias. Os dirigentes foram recebidos pelo diretor superintendente da Acrefi, Antonio Augusto de Almeida Leite.

Projeto muda normas de concessão de crédito rural no Brasil

credito-rural-4-4ReZmL_918x474

Entre as medidas, está o uso de mecanismos digitais para assinatura de documentos e maior acesso a informações sobre recursos públicos

POR REDAÇÃO GLOBO RURAL

Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados pretende fazer uma espécie de revisão das atuais normas do Crédito Rural no Brasil. O texto, do deputado Covatti Filho (PP-RS), revoga leis anteriores, estabelecidas nas décadas de 30 e 60 que tratam do assunto. Para o parlamentar, as mudanças podem criar um ambiente “saudável e transparente” de negócios.

Entre as principais medidas do PL 10.499/2018, está a unificação de todas as cédulas de crédito rural existentes no Brasil. O instrumento único, também chamado de Cédula de Crédito Rural (CCR), seria assinado de forma eletrônica e dispensaria registro em cartório.

O texto prevê ainda a expressão do custo efetivo total dos financiamentos, que inclui, além das taxas de juros, os encargos relativos à operação de crédito. E, de acordo com o deputado, garante o acesso às informações sobre liberações de recursos públicos aos órgãos de fiscalização e controle do governo.

“Este projeto de lei procura preencher lacunas e aperfeiçoar normas existentes, na tentativa de conferir maior segurança jurídica ou evitar discussões judiciais, que afastam os concedentes de crédito do segmento”, afirma o deputado, na justificativa da proposta.

Covatti Filho argumenta que sua intenção é dar maior flexibilidade à legislação sem descuidar do que chama de “amparo necessário aos operadores de crédito rural”. Segundo ele, o texto tem o apoio da Frente Parlamentar Agropecuária (FPA).

A proposta será analisada pelas comissões de Agricultura; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça. Depois, segue para votação em Plenário.

ICP-Brasil tem novo PSBio credenciado

Foi publicado no Diário Oficial da União – DOU, de 31 de dezembro, o credenciamento do Prestador de Serviço Biométrico – PSBio do Serviço Federal de Processamento de Dados – Serpro. Com o novo ente, a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil passa a contar com seis PSBios, sendo cinco de empresas privadas e um do setor público.

Os PSBios são entidades com capacidade técnica para realizar a identificação biométrica, tornando um registro/requerente único em um ou mais bancos de dados biométricos para toda ICP-Brasil, possibilitando, assim, a verificação biométrica do requerente de um certificado digital e a comparação de uma biometria.

A identificação biométrica é um dos requisitos que garantem a segurança no ato da emissão do certificado digital.

Fonte: ITI

Sefaz/Bahia torna obrigatória emissão da NFC-e para empresas do Simples Nacional

Cota única do IPVA

Desde o início deste ano, tornou-se obrigatória a emissão da Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica – NFC-e para contribuintes baianos do Simples Nacional, microempresas e empresas de pequeno porte. De acordo com a Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia – Sefaz-Ba, somente os Microempreendedores Individuais – MEIs não estão incluídos na exigência. A utilização do documento digital traz vantagens tanto para os comerciantes quanto para os consumidores.

Para emitir a NFC-e, documento que registra operações em que o destinatário seja consumidor final, a empresa precisa utilizar certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. O uso do certificado garante a segurança e a validade das notas fiscais eletrônicas.

A adesão ao documento digital garante maior economia não apenas para o comércio, com a diminuição de gastos com papel, mas também para o estado com a viabilidade de acompanhamento em tempo real das operações comerciais pela fiscalização da Fazenda. Para os consumidores, a nota fiscal eletrônica torna mais simples o processo para verificação da autenticidade do documento fiscal recebido na compra, através da consulta ao documento na base de dados da Sefaz via QR-Code.

Segundo a Sefaz-Ba, 30,7 mil empresas da Bahia já emitem a NFC-e. Os estabelecimentos obrigados a fazerem parte do programa, mas que não emitirem o documento poderão ter a inscrição estadual cancelada.

Fonte: ITI

Credenciada AR do Ministério do Planejamento

Foi credenciada, no último dia 31, à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil a Autoridade de Registro do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão – AR MPDG. A nova AR atenderá à Instrução Normativa nº 6, de agosto de 2017, que trata da validação das solicitações de certificados digitais ICP-Brasil para servidores públicos da ativa e militares da União.

Na AR MPDG, a solicitação de certificado será realizada na presença de servidor ou militar autorizado. Serão utilizados para identificação dos requerentes do certificado digital o Sistema de Gestão de Pessoal – SIGEPE, administrado pelo Ministério do Planejamento, e os sistemas correlatos no âmbito dos Comandos Militares.

Os servidores deverão ser biometricamente identificados e individualizados pela base biométrica oficial do Tribunal Superior Eleitoral – TSE ou pelos Prestadores de Serviço Biométrico – PSBios credenciados pela ICP-Brasil.

Fonte: ITI

Novo marco da ICP-Brasil: emitidas Cadeias V6 e V7 em curvas elípticas

cerimonia

Publicado pelo ITI: Sexta, 28 de Dezembro de 2018, 14h44 | Última atualização em Quarta, 09 de Janeiro de 2019, 17h55

O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, continuando a incessante busca por inovações e permanência na vanguarda tecnológica de um criptossistema de chaves públicas, emitiu, no dia 28 de dezembro de 2018, as Cadeias V6 e V7 da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil baseadas, respectivamente, nas curvas elípticas Ed448-Goldilocks e E-521. Este marco histórico é, até onde tem-se conhecimento, feito único no mundo para uma Autoridade Certificadora Raiz com tamanha infraestrutura de entidades, aplicações e usuários.

As novas Cadeias foram emitidas em cerimônia com a participação dos cinco signatários da chave privada da AC Raiz, o diretor-presidente do ITI, Gastão Ramos, o diretor de Infraestrutura de Chaves Públicas do ITI, Waldeck Araujo Júnior, o diretor de Auditoria, Fiscalização e Normalização do ITI, Rafaelo Abritta, o diretor substituto de Tecnologia da Presidência da República – DITEC/PR, Moisés Henrique da Silva, e o diretor do Departamento de Segurança da Informação e Comunicações – DSIC/GSI, Coronel Marcelo Paiva Fontenele.

As novas Cadeias colocam a ICP-Brasil em um elevado patamar de segurança criptográfica, preparada para recepcionar atuais e novas aplicações, sistemas, plataformas, equipamentos e, com isso, ampliar suas fronteiras de atuação. Além de, por mais um ano seguido, o ambiente da AC-Raiz, gerido pelo ITI, renovar seu selo WebTrust sem qualquer inconformidade, o Brasil possui um ambiente único em que o parquet criptográfico está pronto a uma nova década de avanços (destacando que nossos equipamentos também já estão homologados para a curva 25519), com o rigor e segurança necessários para uma infraestrutura de identidade e assinatura digital.

Essa vanguarda tecnológica e procedimental faz da ICP-Brasil a única infraestrutura de assinatura e identificação digital no país capaz de entregar de fato plena presunção de validade jurídica aos documentos eletrônicos e autenticações feitas com seus derivados tecnológicos, como seus certificados digitais, carimbos de tempo e certificados de atributos.

O Brasil conta com uma Autarquia Federal e uma Infraestrutura de Chaves Públicas que estão aptas para desburocratizar e agilizar, com a segurança técnica e jurídica necessária, todos os procedimentos e segmentos da sociedade brasileira, diminuindo os custos e fraudes, tornando a vida do cidadão melhor. Ademais, permanentes estudos e formulações de projetos, para os avanços que a sociedade da informação requer, estão em desenvolvimento, como os registros de ativos digitais em uma rede blockchain, internet das coisas e uma nova era de algoritmos pós-quânticos que se aproxima.

“A emissão das cadeias V6 e V7 em curvas elípticas é um marco para ICP-Brasil e garante que toda infraestrutura estará preparada para os desafios futuros na área de segurança da informação. Tamanha evolução foi possibilitada pela determinação e qualidade do corpo técnico do ITI, em especial das equipes da Coordenação-Geral de Operações – CGOPE, da Coordenação de Infraestrutura e Segurança da Informação – CGISI e dos assessores técnicos do instituto”, afirmou o diretor-presidente do ITI, Gastão Ramos.

Ramos destacou ainda que as novas cadeias possibilitarão, entre outras ações, a criação da Autoridade Certificadora da Justiça Eleitoral no âmbito da ICP-Brasil e o uso do certificado digital em objetos metrológicos homologados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro.

Orientações para apresentação de documentos à CVM após lançamento do Protocolo Digital

Envio deve ser feito exclusivamente pela nova ferramenta

cvm.jpg

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgou no dia 8/1/2019 o Ofício Circular Conjunto CVM/SEP/SIN/SMI/SNC/SRE 01/19, com orientações sobre o envio de documentos para a Autarquia por meio do Protocolo Digital, lançado em 7/1/2019.

Quaisquer documentos devem ser encaminhados exclusivamente pela nova ferramenta, disponível no Portal de Serviços de Serviços do Governo Federal.

COMO ENVIAR DOCUMENTOS PELO PROTOCOLO DIGITAL

Em caso de dúvidas, entre em contato com a Divisão de Gestão da Informação (DINF/SOI) pelo telefone (21) 3554-8411 ou pelo e-mail dinf@cvm.gov.br.

Sobre o Protocolo Digital

O novo Protocolo Digital está integrado à Plataforma de Cidadania Digital (Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016), que visa ampliar e simplificar o acesso dos cidadãos brasileiros aos serviços públicos digitais. A ferramenta permite a automação completa do fluxo de recebimento, distribuição e tramitação de documentos recebidos pela Autarquia, proporcionando ao usuário mais eficiência, transparência, agilidade e segurança.
Benefícios:

  • Redução no tempo de entrega: documentos protocolados são disponibilizados imediatamente aos componentes destinatários.
  • Maior controle e rastreabilidade dos documentos: automatização dos processos de monitoramento, registro de trâmite e providência.
  • Aumento da transparência: acompanhamento de ‘ponta a ponta’ pelo solicitante.
  • Maior agilidade na autuação e junção de documentos aos processos eletrônicos: integração da solução ao SEI.

Mais informações

O ofício é um documento conjunto entre as Superintendências de Relações com Empresas (SEP), de Relações com Investidores Institucionais (SIN), de Relações com o Mercado e Intermediários (SMI), de Normas Contábeis e de Auditoria (SNC) e de Registro de Valores Mobiliários (SRE). Acesse o Ofício Circular Conjunto CVM/SEP/SIN/SMI/SNC/SRE 01/19

Por Comunicação CVM

 

Receita Federal intensifica ações e 3,4 milhões de CNPJs podem ser considerados inaptos até maio

Empresa deve regularizar eventuais omissões de escrituração e de declaração dos últimos cinco anos para que registro de pessoa jurídica não seja inviabilizado

63a84f120363bdb0b2aa5e04e86a9490

A Receita Federal estima que 3,4 milhões de CNPJs sejam declarados inaptos até maio deste ano por omissão na entrega de escriturações e de declarações dos últimos cinco anos, em especial as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) .

Há uma série de problemas para o contribuinte cuja inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) for declarada inapta, como a nulidade das notas fiscais, a possibilidade de os sócios serem responsabilizados pelos débitos da empresa e a inviabilidade de novas inscrições no CNPJ.

A empresa inapta também pode ser incluída no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) e ficar impossibilitada de participar de concorrência pública, celebrar convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso de recursos públicos, obter incentivos fiscais e financeiros e utilizar serviços bancários.

O Fisco está intensificando as ações quanto à entrega da DCTF, mas a pessoa jurídica também pode ser declarada inapta por não ser localizada, ter realizado operação de comércio exterior de maneira irregular ou não ter entregue outros documentos (DIPJ, DASN, DCTF, Dirf, GFIP, ECD, ECF, EFD-Contribuições, EFD).

Como identificar e regularizar omissões
O contribuinte pode consultar a existência de eventuais omissões no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), na opção “Certidões e Situação Fiscal”, desde que possua certificado digital ou código de acesso (no caso de optantes pelo Simples Nacional) .

Se a empresa não tiver acesso ao e-CAC, pode outorgar uma procuração impressa para um contador com certificado digital. Também é possível utilizar o atendimento presencial, que deve ser previamente agendado.

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) orienta os contribuintes a consultar se há pendências de documentação com o Fisco. Caso seja necessário regularizar alguma omissão, a recomendação é fazer o mais rápido possível, pois, apesar de existir multa pela entrega dos documentos em atraso, a sanção pode ser agravada em caso de intimação da Receita Federal.

Quanto à entrega da DCTF fora do prazo, a multa é de 2% sobre o montante de tributos informados – o valor mínimo é de R$ 200 para pessoa jurídica inativa e de R$ 500 para ativa. Contudo, há redução de 50% da penalidade quando os documentos são apresentados após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício.

Segundo o Fisco, o contribuinte declarado inapto e assim permanecer terá sua inscrição baixada, e as eventuais obrigações tributárias serão exigidos dos responsáveis pela empresa.

Fonte: Fecomércio